DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101000067 67 Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 tecnológica, a geração de dados e as pesquisas em produção de cidades mais sustentáveis e democráticas, a partir da rua Sergipe como caso empírico. Para atingir o objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir, fielmente, o Plano de Trabalho redigido pelo Convenente e aprovado pelo Concedente, elaborado com base no Art. 19, da Portaria Interministerial nº 424/2016, o qual passa a integrar o Termo de Convênio, independentemente, de transcrição. Da Vigência: O Termo de Convênio terá vigência de 36 meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Do Valor e da Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros para a execução do objeto do Convênio, no ato fixados em R$ 900.000,00, serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: I - R$ 450.000,00, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do Concedente, assegurado pela Nota de Empenho 2023NE001687 referente à Emenda Parlamentar 40340005 e Nota de Empenho 2023NE001688 referente à Emenda Parlamentar 40340002; II - R$ 450.000,00, relativos à contrapartida do Convenente. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do Concedente. O Convenente obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução do Convênio. Os recursos destinados ao Convenente pelo Concedente, no âmbito do Convênio, são oriundos das Emendas Parlamentares no 40340005 e nº 40340002, de autoria da Deputada Federal Luisa Canzini, repassados ao Concedente. Para fins do Art. 3º, da Portaria Interministerial nº 424/2016, o Convênio enquadra-se no Nível IV. No caso da celebração de termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, se for o caso. Da Contrapartida: Compete ao Convenente integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, descritas na Cláusula Quinta, inciso II, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do Convenente. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento. Da Liberação de Recursos: Os recursos financeiros relativos ao repasse do Concedente e à contrapartida do Convenente serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao Convênio, aberta em nome do Convenente exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e para os instrumentos enquadrados na Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única. A liberação da parcela única ficará condicionada a(o): a) cumprimento das condições suspensivas constantes no instrumento; e b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Concedente. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados , serão aplicados conforme lei 8666/1993. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma Transfere Gov, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Da Execução das Despesas: O Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável. Data de assinatura: 02/10/2023. Signatários: Concedente: Ricardo Magnus Osório Galvão - Presidente, CPF: .597.848-*; Convenente: Ramiro Wahrhaftig - Diretor - Presidente, CPF: .770.549- e Gerson Luiz Koch - Diretor Administrativo-Financeiro, CPF: .960.899-. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 218/2023 Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica notificado o Sr. Daniel Fernando Reyes Castillo, CPF nº *.870.738-, da instauração de processo de Tomada de Contas Especial, para no prazo de 5 (cinco) dias IMPRORROGAVEIS, apresentar defesa ou recolher aos cofres do CNPq, através de GRU, disponível no endereço: www.cnpq.br, o valor de R$ 235.642,47 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), atualizados até outubro/2023, e enviar o comprovante do recolhimento do débito ao SETCE por e-mail: [email protected]. O débito refere-se ao processo nº 143488/2009-0, pela existência de pendências junto ao CNPq. Comunicamos que o não atendimento desta notificação, no prazo ora fixado, o torna revel, para todos os efeitos, implicando na inscrição no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, e no encaminhamento do processo à Secretaria Federal de Controle Interno/CGU/PR, para procedimentos de Auditoria e remessa ao Tribunal de Contas da União - TCU para julgamento. Em 9 de outubro de 2023 MEDGE TORRES DE BRITO SANTOS Chefe do Serviço de Tomada de Contas Especial DIRETORIA CIENTÍFICA RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.254, de 09 de março de 2023, o resultado da Chamada Pública PROGRAMA DE BOLSAS DA EMBRAPA 2021 (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/5494184505196915 Em 9 de outubro de 2023. OLIVAL FREIRE JUNIOR Diretor Científico DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E I N OV AÇ ÃO RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado Chamada CNPq nº 73/2022 - Apoio à Pesquisa Científica, Tecnológica e de Inovação (Mudança de titularidade). As propostas aprovadas encontram-se no http://resultado.cnpq.br/0447708516975627 Brasília-DF, 9 de outubro de 2023. DALILA ANDRADE OLIVEIRA Diretor (a) Cooperação Institucional, Internacional e Inovação - DCOI Ministério das Comunicações AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 413001 Nº Processo: 53500.338996/2022. Objeto: Prestação de serviços de exames médicos periódicos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl."h" 5º Andar - Ala Norte, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES Gerente de Aquisições e Contratos (SIASGnet - 09/10/2023) 413001-41231-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Nº Processo: nº 53500.001180/2023-77. PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e EMNIFY BRASIL LTDA. Espécie: Aditivo nº 01 ao Termo de Autorização nº 71/2018 para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual. OBJETO: Transferir o Termo de Autorização nº 71/2018, assinado em 01/08/2018, publicado no DOU em 13/08/2018, conforme Ato nº 4648, de 25/04/2023, publicado no DOU em 05/05/2023, da J. SAFRA TELECOMUNICAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ nº 23.890.831/0001-81, para a EMNIFY BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 45.953.596/0001- 82. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação. Pela Autorizada: CARLOS ALBERTO FERNANDES CAMPOS - Procurador. Nº Processo: nº 53500.001180/2023-77. PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e EMNIFY BRASIL LTDA. Espécie: Aditivo nº 01 ao Termo de Autorização nº 72/2018 para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual. OBJETO: Transferir o Termo de Autorização nº 72/2018, assinado em 01/08/2018, publicado no DOU em 13/08/2018, conforme Ato nº 4648, de 25/04/2023, publicado no DOU em 05/05/2023, da J. SAFRA TELECOMUNICAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ nº 23.890.831/0001-81, para a EMNIFY BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 45.953.596/0001- 82. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação. Pela Autorizada: CARLOS ALBERTO FERNANDES CAMPOS - Procurador. Nº Processo: nº 53500.001180/2023-77. PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e EMNIFY BRASIL LTDA. Espécie: Aditivo nº 01 ao Termo de Autorização nº 73/2018 para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual. OBJETO: Transferir o Termo de Autorização nº 73/2018, assinado em 01/08/2018, publicado no DOU em 13/08/2018, conforme Ato nº 4648, de 25/04/2023, publicado no DOU em 05/05/2023, da J. SAFRA TELECOMUNICAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ nº 23.890.831/0001-81, para a EMNIFY BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 45.953.596/0001- 82. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação. Pela Autorizada: CARLOS ALBERTO FERNANDES CAMPOS - Procurador. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EDITAL Nº 1/2023 Edital de Ciência de Eliminação Nº 1/2023; A Coordenadora do Comitê Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria PRT/PRESI - 434/2023, de 02/08/2023, de acordo com a Listagens de Eliminação de Documentos nº 1/2023 e nº 2/2023, autorizadas pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, o Comitê Permanente de Avaliação de Documentos eliminará 33.320,7 metros lineares e 4,4 Terabytes de documentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A listagem nº 1/2023 completa está disponível para consulta em Publicações Eletrônicas, no link: https://sei.correios.com.br/sei/publicacoes/controlador _publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=41791682&id _orgao_publicacao=0 A listagem nº 2/2023 completa está disponível para consulta em Publicações Eletrônicas, no link: https://sei.correios.com.br/sei/publicacoes/controlador _publicacoes.php?acao=publicacao _visualizar&id_documento=47879840&id_orgao_publicacao=0; Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida ao Comitê Permanente de Avaliação de Documentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo, no endereço: Edifício Sede dos Correios, SBN Quadra 01, Bloco A, Departamento de Gestão de Serviços Gerais e Bens Móveis - DESEB/SUINF, 4º Andar, Asa Norte, CEP: 70002-900 Brasília-DF. VALQUÍRIA ARAÚJO DA CRUZ Coordenadora do Comitê Permanente de Avaliação de Documentos AVISO DE ADIAMENTO PGE 23000049/2023 SE/SPM Comunicamos que o PGE 23000049/2023 SE/SPM, cujo objeto é a Prestação de serviços continuados de apoio aos Centros de Tratamento, Terminais de Carga, Centros Internacionais, Centros de Logística Integrada, Unidades de Distribuição e Correios Empresa, no âmbito da Superintendência Estadual de São Paulo Metropolitana (SPM), publicado no DOU de 15/09/2023, Seção 3, Nº 177, Pág. 15, teve a data da DISPUTA ADIADA PARA 16/10/2023. Recebimento das Propostas: no endereço http://www.correios.com.br até 16/10/2023, às 10h e início da disputa de preços as 11h. Informações pelo e- mail: licitaçõ[email protected] e telefone (61) 2141- 6468. ELDA MARCIA MOREIRA DE LIMA PREGOEIRA CS