DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170344 Número do Contrato: 25/2022. Nº Processo: 11382.100284/2022-26. Tomada de Preços. Nº 1/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE. Contratado: 33.548.353/0001-80 - SEVEN ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 40 (quarenta) dias, a contar da data de 06/11/2023 até 16/12/2023.. Vigência: 06/11/2023 a 16/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 590.537,85. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DO CONTRATO DE CONTRAGARANTIA Nº 171/2023/PFN ESPÉCIE: Contrato nº 171/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Belém/PA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00020-6, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados a contratar operação de crédito no âmbito dos programas "VI. Gestão, Transparência, Serviço Público e Participação Popular" e "II. Infraestrutura, Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente". IN T E R V E N I E N T ES : O Banco do Brasil S.A. e o Banco do Estado do Pará - BANPARÁ. VALOR: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101635/2023-71. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de outubro 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABÍOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDMILSON BRITO RODRIGUES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LUIZ CLAUDIO SALES SANTOS DA SILVA; e pelo BANPARÁ, o Sr. Diretor Financeiro, VANDO VAGNER SOARES FERREIRA, e o Sra. Diretora-Presidente, RUTH PIMENTEL MÉLLO. EXTRATO DO CONTRATO DE GARANTIA Nº 172/2023/PFN ESPÉCIE: Contrato nº 172/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Belém/PA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00020-6, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados a contratar operação de crédito no âmbito dos programas "VI. Gestão, Transparência, Serviço Público e Participação Popular" e "II. Infraestrutura, Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente". INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101635/2023-71. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de outubro 2023. REPRESENT A N T ES : Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABÍOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDMILSON BRITO RODRIGUES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LUIZ CLAUDIO SALES SANTOS DA SILVA. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Paulista - Pernambuco. 2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 27 de setembro de 2023, pelo Município de Paulista-PE, e em 6 de outubro de 2023, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pelo Município de Paulista-PE, CNPJ nº 10.408.839/0001- 17, o Senhor Yves Ribeiro de Albuquerque, Prefeito Municipal. EXTRATO DE DENÚNCIA Espécie: Termo de Extinção de Convênios. Objeto: Declarar extintos os convênios celebrados, no âmbito do Cadastro Sincronizado Nacional, entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e os convenentes identificados no Anexo Único deste Termo. A extinção dos convênios é promovida em razão da perda do objeto dos ajustes, tendo em conta a desativação dos sistemas de suporte ao Cadastro Sincronizado Nacional e a implementação de sistemas de integração cadastral de pessoas jurídicas no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), de que trata a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Data de assinatura do Termo de Extinção: 6/10/2023. Signatária: Adriana Gomes Rego, Subsecretária-Geral da Receita Federal do Brasil. Processo:10265.340640/2022-16. ANEXO Convênios do Cadastro Sincronizado Nacional . CO N V E N E N T ES CNPJ DATA ASSINATURA . Município de Contagem/MG 18.715.508/0001-31 26/08/2005 . Município de Aracaju/SE 13.128.780/0001-00 31/10/2005 . Município de Santos/SP 58.200.015/0001-83 17/05/2006 . Município de Natal/RN 08.241.747/0001-43 18/07/2006 . Município de Curitiba/PR 76.417.005/0001-86 10/07/2006 . Município de Belo Horizonte/MG 18.715.383/0001-40 04/10/2005 . Município de Vitória/ES 27.142.058/0001-26 18/09/2006 . Município do Rio de Janeiro/RJ 29.468.014/0001-16 28/02/2007 . Município de Palmas/TO 24.851.511/0001-85 09/02/2006 . Município do Rio de Janeiro/RJ 29.468.014/0001-16 30/04/2007 . Município de Belém/PA 05.055.009/0001-13 30/04/2007 . Município de Maceió/AL 12.200.135/0001-80 09/07/2007 . Município de Santarém/PA 05.182.233/0005-08 09/07/2007 . Município de Manaus/AM 04.365.326/0001-73 30/09/2005 . Município de Betim/MG 18.715.391/0001-96 30/01/2008 . Município de Piraju/SP 46.223.699/0001-50 12/12/2007 . Município de Sete Lagoas/MG 24.996.969/0001-22 12/12/2007 . Município de Pinhais/PR 95.423.000/0001-00 26/02/2008 . Município de Petrópolis/RJ 29.138.344/0001-43 12/02/2008 . Município de Ribeirão Preto/SP 56.024.581/0001-56 26/02/2008 . Município de Bragança/PA 04.873.592/0001-07 22/02/2008 . Município de Ituiutaba/MG 18.457.218/0001-35 30/01/2008 . Município de Toledo/PR 76.205.806/0001-88 29/10/2008 . Município de Campinas/SP 51.885.242/0001-40 29/10/2008 . Município de Fortaleza/CE 07.954.605/0004-01 05/11/2008 . Município de Salvador/BA 13.927.801/0001-49 05/10/2005 . Município de Camaçari/BA 14.109.763/0001-80 10/01/2008 . Município de Ponta Grossa/PR 76.175.884/0001-87 17/12/2008 . Município de Campo Grande/MS 03.501.509/0001-06 06/12/2007 . Município de Cascavel/PR 76.208.867/0001-07 24/11/2008 . Município de Foz do Iguaçu/PR 76.206.606/0001-40 25/11/2008 . Município de Porto Alegre/RS 92.963.560/0001-60 30/07/2008 . Município de Sorocaba/SP 46.634.044/0001-74 28/02/2007 . Município de Itajubá/MG 18.025.940/0001-09 06/06/2008 . Município de João Pessoa/PB 08.806.721/0001-03 13/06/2008 . Município de Marabá/PA 05.853.163/0001-30 02/07/2008 . Município de Boa Vista/RR 05.943.030/0001-55 30/07/2008 . SEFAZ de Sergipe 13.130.505/0001-12 26/08/2005 . SEFA do Pará 05.054.903/0001-79 03/04/2008 . SEFAZ de Santa Catarina 82.951.310/0001-56 26/08/2005 . SEFAZ do Paraná 76.416.890/0001-89 26/08/2005 . SEFAZ da Paraíba 08.761.132/0001-48 26/08/2005 . SEFAZ de Roraima 84.012.012/0001-26 26/08/2005 . SEFAZ de Tocantins 25.043.514/0001-55 21/12/2005 . SEFAZ de Rondônia 05.599.253/0001-47 11/02/2008 . SEFAZ do Espírito Santo 27.080.571/0001-30 26/08/2005 . SRE do Amapá 00.394.577/0001-25 26/08/2005 . SEFA do Pará 05.054.903/0001-79 26/08/2005 . SEFAZ de Minas Gerais 18.715.615/0001-60 26/08/2005 . SEF do Distrito Federal 00.394.684/0001-53 25/10/2007 . SEFAZ da Bahia 13.937.073/0001-56 15/06/2004 . SEFAZ de Goiás 01.409.655/0001-80 19/06/2007 . SEFAZ do Amazonas 04.312.369/0001-90 30/09/2005 . SEFAZ do Maranhão 03.526.252/0001-47 26/08/2005 . SEFAZ do Acre 04.034.484/0001-40 26/08/2005 . SEFAZ de Mato Grosso 03.507.415/0005-78 04/12/2007 . SEFAZ de Alagoas 12.200.192/0001-69 26/08/2005 . SEFAZ da Bahia 13.937.073/0001-56 26/08/2005 . SEFAZ do Ceará 07.954.597/0001-52 26/08/2005 . SEFAZ de Mato Grosso do Sul 02.935.843/0001-05 11/06/2007 . SEFAZ de Pernambuco 10.572.014/0001-33 26/08/2005 . SEFAZ do Piauí 06.553.556/0001-91 11/03/2008 . SEFAZ do Rio Grande do Sul 87.958.674/0001-81 27/08/2005 . Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro 27.079.821/0001-11 13/05/2009 . Associação dos Notários e Registradores do estado de São Paulo - ANOREG-SP; e Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo - IRTDPJ-SP 02.095.227/0001-93 06.035.619/0001-18 26/08/2008 . Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 83.565.648/0001-32 18/04/2008 . Junta Comercial do Estado do Espírito Santo 28.152.080/0001-10 2/12/2008 . Junta Comercial do Estado do Amapá 05.865.233/0001-70 26/08/2008 . Junta Comercial do Estado do Amapá 05.865.233/0001-70 22/12/2010 . Junta Comercial do Estado do Amazonas 04.231.205/0001-39 24/06/2008 . Junta Comercial do Estado do Amazonas 04.231.205/0001-39 06/10/2011 . Junta Comercial do Estado do Acre 34.709.279/0001-07 24/07/2008 . Junta Comercial do Estado do Alagoas 10.279.310/0001-40 11/11/2011 . Junta Comercial do Estado da Bahia 13.574.983/0001-11 07/07/2011 . Junta Comercial do Estado de Goiás 02.088.698/0001-74 14/05/2012 . Junta Comercial do Estado do Maranhão 05.032.043/0001-72 22/07/2011 . Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 17.486.275/0001-80 07/07/2011 . Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul 03.979.614/0001-55 01/09/2008 . Junta Comercial do Estado da Paraíba 08.331.175/0001-93 01/09/2008 . Junta Comercial do Estado da Paraíba 08.331.175/0001-93 19/03/2012 . Junta Comercial do Estado do Pará 04.825.329/0001-42 20/03/2013 . Junta Comercial do Estado de Pernambuco 10.054.583/0001-97 29/09/2011 . Junta Comercial do Estado do Piauí 06.688.303/0001-25 15/07/2011 . Junta Comercial do Estado de Rondônia 04.420.980/0001-32 08/04/2008 . Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte 08.234.841/0001-75 05/07/2013 . Junta Comercial do Estado de Roraima 05.685.571/0001-20 28/05/2008 SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PORTO SECO NO DISTRITO FEDERAL O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PORTOS SECOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL (SRRF01), designada pela Portaria DIPOL/SRRF01 nº 329, de 1 de junho de 2023, publicada no Boletim de Serviço nº 106, de 5 de junho de 2023, torna público que fará realizar Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre a documentação objeto da Concorrência de Permissão para Prestação de Serviços Públicos de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Porto Seco, a ser instalado em Brasília/DF. DATA: 31 de outubro de 2023. HORÁRIO: das 9h às 12h (horário de Brasília). LOCAL: A Audiência Pública será exclusivamente em ambiente virtual. A minuta de Edital, os seus anexos e as informações para ingresso em ambiente virtual da audiência pública estão disponíveis na Internet, endereço: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso- a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/2019/unidades-federativas-uf/df/srrf01-uasg- 170018/2023-2/concorrencia-srrf01-no-02-2023-uasg-170018-permissao-de-porto-seco-no- distrito-federal/audiencia-publica/audiencia-publica". Também serão aceitas manifestações enviadas para o correio eletrônico [email protected] até a data da Audiência Pública. MÁRCIO LUIZ DE ARAÚJO TEIXEIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS. OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. DATA DE ASSINATURA: 28/09/2023. VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, CNPJ 02.056.711/0001-03, Prefeito Municipal João Alberto Vieira Rodrigues.