DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101000151 151 Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 6 de outubro de 2023. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO, CPF nº 315.178.948-08, representando o MUNICÍPIO DE BÁLSAMO/SP, PREFEITURA MUNICIPAL, e o Delegado, Paulo Sérgio Cláudio, CPF nº 112.868.868-99, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. 7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE DENÚNCIA NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 01/2015 que entre si celebraram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - São Paulo, CNPJ 00.394.460/0363- 32 e, a CETEC Educacional SA, CNPJ 07.761.676/0001-47. OBJETO: Denúncia por descontinuidade das atividades por parte da Instituição de Ensino, a qual não se manifestou, dentro do prazo legal, sobre a intenção de reativação do NAF ou de rescisão do acordo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município Caçapava/SP, CNPJ nº 45.189.305/0001-21. 2. OBJETO: instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento pelo município de serviços de triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e constantes da relação de serviços do Anexo II, além de orientações sobre os serviços disponibilizados no sítio da RFB e no Portal e-CAC, nas dependências da Prefeitura do Município de Caçapava. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, o Senhor Alexis Odassi Soares, CPF nº 153.771.828-20, Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Caçapava/SP, a Senhora Pétala Gonçalves Lacerda, CPF nº 149.533.858-45, Prefeita Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 21/2021. Nº Processo: 10905.720117/2021-14. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 11/10/2023 a 10/12/2024 e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em função do reajuste da tarifa unitária de vale-transporte da cidade de Joaçaba/SC, a partir de 03/07/2023. Vigência: 11/10/2023 a 10/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 705.658,52. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 27/2021. Nº Processo: 10905.720176/2021-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 10.328.740/0001-05 - AVANTT - SELECAO E TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Alteração do valor mensal da contratação de r$ 614.353,39 para r$ 628.874,66, com alteração do valor global para r$ 14.464.117,18 devido a repactuação motivada pela alteração salarial das categorias de secretárias e motoristas, a partir de junho de 2023.. Vigência: 14/12/2021 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.464.117,18. Data de Assinatura: 06/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 27/2021. Nº Processo: 10905.720176/2021-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 10.328.740/0001-05 - AVANTT - SELECAO E TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Alteração do valor mensal da contratação de r$ 614.353,39 para r$ 628.874,66, com alteração do valor global para r$ 14.464.117,18 devido a repactuação motivada pela alteração salarial das categorias de secretárias e motoristas, a partir de junho de 2023.. Vigência: 14/12/2021 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.464.117,18. Data de Assinatura: 06/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 26/2022. Nº Processo: 10905.720108/2022-04. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 18.691.891/0001-35 - D & S PERICIA VEICULAR LTDA.. Objeto: 1º altera-se de r$ 77.625,00 para r$ 80.175,21 (oitenta mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) o valor mensal da contratação, implicando em um reajuste global de 3,2853%, referente a variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo — ipca/ibge no período de julho/2022 a julho/2023, perfazendo um valor global estimado de r$ 962.102,57 (novecentos e sessenta e dois mil, cento e dois reais e cinquenta e sete centavos) para 12 meses, conforme análise de reajuste constante às folhas 267-270 e com efeitos financeiros a partir do mês de julho de 2023.. Vigência: 24/08/2022 a 23/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 962.102,57. Data de Assinatura: 09/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2022 publicado no D.O de 2022-09-12, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 01/11/2021 a 31/10/2023. . Leia-se: Vigência: 01/11/2022 a 09/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 16/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 11070.722860/2019-17. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 18.083.458/0001-17 - ARCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repacutação dos valores contratados. Vigência: 12/07/2019 a 11/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 433.145,16. Data de Assinatura: 12/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023). SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa MA JPX COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ n. 23.250.644/0001-33, notifica, neste ato, sobre a ABERTURA do processo administrativo de fiscalização SEI n. 18101.101522/2022-79 iniciado no âmbito da Caixa Econômica Federal, para apurar a ausência de prestação de contas, conforme determina o art. 35 da Portaria MF 41, de 19 de fevereiro de 2008, nos termos do art. 28, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. É facultada a apresentação de DEFESA, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos do art. 42, §2º, da Portaria MF 41. A Defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Brasília-DF, 5 de outubro de 2023. DANIEL GERSTEN REISS Coordenador-Geral EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa NH MODAS LTDA., inscrita no CNPJ n. 22.038.711/0001-98, notifica, neste ato, acerca da ABERTURA do processo administrativo de fiscalização SEI n. 18101.101187/2020-47, iniciado, no âmbito da Caixa Ec o n ô m i c a Federal, para apurar a possibilidade de realização de distribuição de prêmios, realizada por organizações da sociedade civil, a qual depende de prévia autorização, conforme art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos da Lei 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a- informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Brasília-DF, 6 de outubro de 2023. DANIEL GERSTEN REISS Coordenador-Geral COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 19957.004787/2019-26. Pregão. Nº 4/2019. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 31.344.070/0001-90 - COOPARIOCA COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA . Objeto: Prestação de serviços de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da administração pública federal - APF, por demanda e no âmbito da região metropolitana do Rio de Janeiro. Vigência: 09/03/2024 a 08/03/2025. Data de Assinatura: 05/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 31/2022. Nº Processo: 19957.010304/2022-28. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 34.036.212/0001-40 - TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste e repactuação contratual do serviço de mensageiro - CVM Rio de Janeiro. Início dos efeitos financeiros: a partir de 22/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 292.468,56. Data de Assinatura: 05/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023). GERÊNCIA EXECUTIVA EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2023 Revisão de Pronunciamentos Técnicos Nº 24 - Reforma Tributária Internacional - Regras Modelo do Pilar Dois e Acordos de Financiamento de Fornecedores Prazo: 08 de novembro de 2023 O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Consulta Pública Conjunta a presente Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24. Em continuidade ao processo de atualização das normas para a convergência aos padrões internacionais emitidos pelo IASB, a minuta de revisão contempla alterações trazidas pelos seguintes documentos: International Tax Reform - Pillar Two Model Rules e Supplier Finance Arrangements. As propostas ora trazidas nesta Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 24, que se submete à consulta pública, visam alinhar os Pronunciamentos Contábeis emitidos pelo CPC às normas emitidas pelo IASB, mantendo a convergência dos atos normativos emitidos pela CVM aos padrões internacionais. Em vista disso e amparada pelo inciso VI do art. 4º do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, a Minuta de Resolução CVM ora apresentada não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório. O CPC e os órgãos reguladores que subscrevem este edital gostariam de receber comentários sobre as propostas submetidas à Consulta Pública. O prazo da presente consulta pública é de 30 dias. Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24 - Reforma Tributária Internacional - Regras Modelo do Pilar Dois e Acordos de Financiamento de Fornecedores, solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta sejam enviados até o dia 08 de novembro de 2023, ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico [email protected], à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente pelo endereço eletrônico: [email protected] ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20050-901 e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico [email protected] ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.