DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101000218 218 Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 alínea d); Decreto 93.872/1986 (artigos 148); normativos internos BNB: 1024-15-01; 1024- 15-02; 1903-02-04; 2101-08-02; 3008-07-16; 3008-07-17; 3032-07-01; 3102-12-01; 3102- 16-01; 3102-16-03; e 5502-15-02. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 28/9/2023: R$ 1.465.639,53; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 120/2021. Nº Processo: 08038.061237/2020-01. Pregão. Nº 80/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 02.479.932/0001-94 - NORTFORT COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 120/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/10/2023 a 06/10/2024, ou até que se conclua novo processo licitatório. alterar a razão social, passando a girar sob a denominação empresarial de nortfort comercio e serviços ltda. alterar o representante legal da empresa alterar a cláusula de repactuação retroativa, no parágrafo sétimo, da cláusula nona.. Vigência: 07/10/2023 a 06/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 118.059,28. Data de Assinatura: 05/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 67/2023. Nº Processo: 08038.001090/2023-35. Pregão. Nº 26/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Readequação de 01 (um) posto de auxiliar administrativo nível iv em 01 (um) posto de auxiliar administrativo de nível iii e 01 (um) posto de auxiliar administrativo de nível ii em 01 (um) posto de auxiliar administrativo de nível iii, corresponde a 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) ao valor contratual, com fundamento no art. 65, parágrafo 1º, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 09/10/2023 a 02/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.041.634,63. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2019 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.003171/2018-11. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 10.343.472/0001-09 - LOKSERV SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Serviços de limpeza para atender à unidade da defensoria pública da união em goiânia/go. Mudança de sede da unidade da dpu determino a rescisão do contrato nº 002/2019, firmado com a empresa lokserv serviços de limpeza eireli, inscrita no cnpj sob o n.º 10.343.472/0001-09, em 06 de outubro de 2023, último dia da prestação de serviços, com fulcro no inciso ii do art. 79, da lei n.º 8.666/93, consubstanciado na cláusula doze do contrato em referência.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 232/2022 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.007794/2022-31. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECU C AO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 17.955.937/0001-13 - AEIOW SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº 232/2022, firmado com a empresa aeiow servicos terceirizados eireli, cnpj 17.955.937/0001-13, em 23 de outubro de 2023, o último dia da prestação de serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c os incisos i e ii do art. 78 da lei nº 8.666/93, consubstanciado na cláusula décima segunda do contrato em referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 23/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 83/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08038.008911/2023. , publicada no D.O.U de 04/10/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de Agente de Portaria, para atender a Unidade da Defensoria Pública da União em Sobral/CE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital e anexos. Prazo de vigência de contrato de 30 (trinta) meses. Novo Edital: 10/10/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1 Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 10/10/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/10/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIDEC - 09/10/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0240. Processo: 200.016461/2023-42. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB. CNPJ: 08.583.577/0001-85. Data da assinatura: 09/10/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 09/10/2023, final: 08/10/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Vivaldo Luís De França, Presidente. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 70/2023 entre o STF e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (Processo SEI nº 003799/2022). Objeto: aquisição de infraestrutura e serviços para extensão de solução de computação hiperconvergente e armazenamento escalável, incluindo instalação, configuração, garantia e suporte técnico on-site. Valor total estimado: R$ 11.135.999,96 (onze milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Assinatura: 06/10/2023. Vigência: a) Grupo 1 - 38 (trinta e oito) meses improrrogáveis, a contar da data da assinatura, período suficiente para compreender o prazo de entrega e a prestação da garantia técnica do objeto; b) Item 3 - 12 (doze) meses ou até a data do Recebimento Definitivo do Objeto, prevalecendo o que ocorrer primeiro, a contar de sua assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e pela empresa, Kellen Kristhina de Souza Saide, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 68/2022, celebrado entre o STF e a empresa INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL IBIÁ LTDA (Processo Eletrônico n. 009193/2022). Objeto: acrescer ao Contrato, os seguintes quantitativos aos itens do objeto: a) 2.250 (dois mil, duzentas e cinquenta) unidades ao item 2, totalizando 11.250 (onze mil duzentos e cinquenta) unidades; b) 750 (setecentos e cinquenta) unidades ao item 3, totalizando 3.750 (três mil setecentos e cinquenta) unidades. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 25/09/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações; e, pela empresa, Ale Rodrigues Vieira, Representante Legal. AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 33/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 001697/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de monitores de TV, suportes e conversores. CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA Pregoeiro (SIDEC - 09/10/2023) 040001-00001-2023NE000038 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2023 - UASG 70001 Nº Processo: 17289-3/2022. Objeto: Aquisição de materiais, peças e equipamentos para substituição imediata e manutenção futura do sistema de esgoto a vácuo do TSE, conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital.. Total de Itens Licitados: 61. Edital: 10/10/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/70001-5-00044-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/10/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O grupo 4, bem como os itens 56, 57, 59 e 61 desta licitação serão destinados exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme inciso I, art. 48 da LC nº 123/2006. . NERIA CLAUDINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES Pregoeira (SIASGnet - 09/10/2023) 70001-00001-2023NE999999