DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA . Nº PROPOSTA UF MUNICIPIO IBGE TIPO EQUIPE VALOR TOTAL . 07234361000141.2023.37237 PA CONCORDIA DO PARA 150275 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 07556717000163.2023.59752 GO LU Z I A N I A 521250 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 10423151000106.2023.71853 SC COCAL DO SUL 420425 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11098717000134.2023.70305 PE OROBO 260970 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11288658000167.2023.51398 PI AROEIRAS DO ITAIM 220095 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11415909000127.2023.51295 MG U M B U R AT I BA 317030 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12272098000115.2023.72914 RS SAO PEDRO DO BUTIA 431937 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 13398207000108.2023.54307 PI CURRALINHOS 220325 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 15615658000185.2023.72785 PI BARRA D'ALCANTARA 220117 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11098717000134.2023.70301 PE OROBO 260970 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11278364000154.2023.57199 SE M AC A M B I R A 280370 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11278364000154.2023.72557 SE M AC A M B I R A 280370 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11939987000120.2023.70798 MG C A M P ES T R E 311100 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 04394880000189.2023.73633 GO P L A N A LT I N A 521760 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 11430761000108.2023.51694 CE CAMPOS SALES 230270 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 12468947000100.2023.68936 RJ GUAPIMIRIM 330185 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 10454009000126.2023.73159 BA W AG N E R 293340 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . T OT A L 17 R$ 7.221.020,40 ANEXO II EQUIPES DE SAÚDE BUCAL . Nº PROPOSTA UF MUNICIPIO IBGE TIPO EQUIPE VALOR TOTAL . 11488124000184.2023.37002 PA CAPITAO POCO 150230 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 567.369,00 . 17860920000182.2023.49305 PA SANTA BARBARA DO PARA 150635 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 309.474,00 . 11562704000174.2023.72717 PA SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA 150715 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 15615658000185.2023.72786 PI BARRA D'ALCANTARA 220117 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11418948000188.2023.52874 PI BAT A L H A 220150 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11418948000188.2023.52873 PI BAT A L H A 220150 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 11229963000188.2023.38486 PI CARIDADE DO PIAUI 220255 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 97545970000104.2023.50157 PI RIBEIRA DO PIAUI 220887 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 97545970000104.2023.50158 PI RIBEIRA DO PIAUI 220887 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 02417466000112.2023.54895 CE A R AT U BA 230140 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 08036438000131.2023.38545 PB SAPE 251530 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 10410787000113.2023.71034 PE PETROLANDIA 261100 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 567.369,00 . 11278364000154.2023.72558 SE M AC A M B I R A 280370 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11480871000176.2023.49980 BA C A R AV E L A S 290690 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 464.211,00 . 08663203000170.2023.58790 BA ILHEUS 291360 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 876.843,00 . 11862485000149.2023.51489 BA J I T AU N A 291830 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 11068261000160.2023.70532 BA MARCIONILIO SOUZA 292080 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 12463245000134.2023.57703 BA SAO DOMINGOS 292895 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 12441072000153.2023.72254 MG CRISOLITA 312015 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 14645035000192.2023.53156 ES VARGEM ALTA 320503 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11300128000197.2023.73283 SP CAIEIRAS 350900 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11737272000195.2023.72894 SP FRANCO DA ROCHA 351640 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11737272000195.2023.72896 SP FRANCO DA ROCHA 351640 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 10509952000199.2023.70541 SC ABDON BATISTA 420005 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 10423151000106.2023.71855 SC COCAL DO SUL 420425 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 04402872000137.2023.36527 SC BALNEARIO PICARRAS 421280 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 12147323000191.2023.73222 RS GRAMADO XAVIER 430915 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11921425000150.2023.73172 RS PEDRAS ALTAS 431417 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11329685000130.2023.73577 GO T R I N DA D E 522140 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00 . 11169453000162.2023.38237 SP MAIRIPORA 352850 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 257.894,40 . T OT A L 30 R$ 6.292.637,40 ANEXO III EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE . Nº PROPOSTA UF MUNICIPIO IBGE TIPO VALOR TOTAL . 02162856000199.2023.43359 MG L EO P O L D I N A 313840 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 08097819000120.2023.42744 GO JAU P AC I 521200 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12147323000191.2023.73221 RS GRAMADO XAVIER 430915 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12219015000124.2023.44497 SE I T A BA I A N A 280290 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12512241000107.2023.39354 RN BA R AU N A 240145 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12595766000145.2023.43034 RS CRISTAL DO SUL 430607 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12991331000110.2023.42742 MG ARGIRITA 310440 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 14051649000146.2023.72771 SP BARRA BONITA 350530 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 14863699000128.2023.41158 MG T A P A R U BA 316805 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 21489972000161.2023.41822 MG MANHUMIRIM 313950 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 04394880000189.2023.73637 GO P L A N A LT I N A 521760 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 08595042000124.2023.45652 SC CAMPOS NOVOS 420360 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11480871000176.2023.54029 BA C A R AV E L A S 290690 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11975218000188.2023.46719 PB RIACHAO DO POCO 251276 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12202003000197.2023.44257 RN BREJINHO 240180 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 13601247000105.2023.45731 MG IRAI DE MINAS 313160 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 97545970000104.2023.39769 PI RIBEIRA DO PIAUI 220887 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 04402872000137.2023.55926 SC BALNEARIO PICARRAS 421280 eMulti Complementar R$ 168.000,00