DOMCE 11/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3312

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina,

CONSIDERANDO a autonomia municipal em legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO as prescrições normativas inscritas na Lei Federal n° 9.093/1995, que dispõe sobre feriados

CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo em 13 de outubro de 2023 não atrapalhará a prestação de serviços educacionais, como também não inviabilizará as ações em saúde.

DECRETA

Art. 1º. Fica decretado ponto facultado no dia 13/10/2023 (sexta- feira), para os servidores públicos dos órgãos da Administração Pública de Ibiapina.

Art. 2°. O ponto facultativo decretado não atinge a previsão contida no art. 4° da lei n° 715/2019. Parágrafo único. A previsão contida no art. 1º deste decreto não atinge os serviços considerados essenciais como saúde, segurança, coleta de lixo, dentre outros, cuja organização e funcionamento ficará a cargo da unidade administrativa responsável.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 09 de outubro de 2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:F3395D6E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 134/2023

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. SHIRLEY DE PAULA SOUSA, portadora do CPF n° 071.591.203-88 e Carteira de Identidade n° 20085041399 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Avelino Machado Portela, nº 04, Bairro São João, no município de Ibiapina- CE, do Cargo em Comissão de Assessora Especial Administrativa (CC-V), com lotação no Gabinete da Vice-prefeita, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de outubro de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:A5256E61

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 135/2023

Convoca a 4ª Conferência Municipal de Cultura de Ibiapina - CMC.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:

CONSIDERANDO o disposto no art. 215, da Constituição Federal, que dispõe sobre o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 216-A, da Constituição Federal, que preconiza acerca do Sistema Nacional de Cultura e sua organização;

CONSIDERANDO o disposto no art. 216-A, §2º, III, da Constituição Federal, que versa sobre as conferências de cultura como estrutura do Sistema Nacional de Cultura nas respectivas esferas da Federação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 20, da Lei Estadual nº 18.012/2022, que estabelece que a Conferência de Cultura do Estado do Ceará constitui instância de articulação e participação social, voltada à análise da conjuntura do setor cultural cearense;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria da Secretaria de Cultura – Secult nº 134, de 26 de julho de 2023, que convoca a 4ª Conferência Estadual de Cultura;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria do Ministério da Cultura – MinC nº 41, de 04 de julho de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura.

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar a 4ª Conferência Municipal de Cultura de Ibiapina/Ceará – 4ª CMC.

Parágrafo único. A etapa municipal da 4ª Conferência Municipal de Cultura realizar-se-á no dia 20 de outubro de 2023, no Centro de Pastoral Zulmira Melo (antigo colégio do Padre), das 08:00hrs às 16:00hrs.

Art. 2º. Considerar o Regimento Interno da 4ª CNC, aprovado pelo CNPC e o Regimento da CEC, aprovado pelo CEPC.

Art. 3º. A 4ª Conferência Municipal de Cultura terá como tema geral: “Democracia e o exercício dos direitos culturais no município de Ibiapina – Ceará”.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de outubro de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:C9F05A1E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 136/2023

Dispõe sobre a designação dos membros para a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal de Cultura de Ibiapina - CMC.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo: