DOMCE 11/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3312
www.diariomunicipal.com.br/aprece 75
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:CF955C8C
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 17/2023 - DELIBERA PELA EMENDA PARLAMENTAR COM NÚMERO DA PROGRAMAÇÃO DE Nº 230850020230002 PARA CUSTEIO DESTINADA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO VALOR DE R$ 500.000,00
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Mombaça, Estado do Ceará, em reunião extraordinária realizada no dia 10 de outubro de 2023, no uso de suas Atribuições legais, na forma do artigo 9º, Parágrafo único da Lei Municipal de n.° 346/96, de 24 de fevereiro de 1996 e artigo 2º, incisos I, II, III, IV, V da Lei Municipal 359/97 e adequado pela Lei Ordinária Nº 907/2017.
CONSIDERANDO
A Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 – LOAS;
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS;
A Resolução Nº 33 de 12 de dezembro de 2012 – CNAS.
.RESOLVE Art. 1º Delibera pela Emenda Parlamentar com número da programação de nº 230850020230002 para custeio destinada a Proteção Social Básica no valor de R$ 500.000,00
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiros:
ELIKA MARCULINO DA SILVA
ANA KESSIA M. DE SOUSA
ANTÔNIA SELMA HENRIQUE DE LIMA
ANTONIA ADERLI BANDEIRA MOTA SÁ
FRANCISCO JOSÉ QUEIROZ DO NASCIMENTO
DÉBORA DE OLIVEIRA CARVALHO
ANA ANGÉLICA FREITAS DOS SANTOS SÁ
RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:AFA2BD28
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 111/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Decreta Ponto Facultativo o dia 13 de outubro no âmbito do município de Nova Olinda/CE e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que dia 12 de outubro de 2023 é Feriado Nacional que se comemora o dia de Nossa Senhora Aparecida, considerada a santa padroeira do Brasil, e por fim, a necessidade de se decretar por ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e comércio no âmbito do Município de Nova Olinda;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o dia 13 de outubro de 2023, no âmbito do município de Nova Olinda-CE, estando excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:36470A46
SECRETARIA DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02/2023 – SAÚDE PROCESSO SELETIVO – EDITAL Nº 04/2023
O Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, através da sua Secretária Municipal de Saúde, Kaline Barbosa Cavalcante Arraes, convoca o(a) aprovado(a) abaixo relacionado, no Processo Seletivo de Edital 04/2023, para entrega de documentação solicitada no edital e assinatura do respectivo contrato de trabalho por tempo determinado, impreterivelmente no dia 11 de outubro de 2023, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE, no horário normal de expediente (das 08h00 às 14h00).
MÉDICO PLANTONISTA ORDEM NOME 1º PAULO LUNA SHARON
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA-CE, EM 10 DE OUTUBRO DE 2023
KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES Secretário Municipal de Saúde Publicado por: Francisca Luciana de Souza Código Identificador:FDD6F930
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A POBREZA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Russas o PROGRAMA CONTA PAGA, com a finalidade de promover a qualidade de vida, equidade social e a efetivação dos direitos socioassistenciais, com vistas à redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável de famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social.
Art. 2º. O Programa Conta Paga é uma política de gestão a ser efetivada através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social que, no seu contexto e atuação, relaciona-se com a vulnerabilidade social e pobreza, tendo como base uma proposta intersetorial, que possa não