DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Atendimento aos servidores da credenciadora, sob demanda, para execucao de triagem psicologica, tratamento psicologico/psiquiatrico, com fundamento no art. 25 da Lei n 8.666, de 21 de julho de 1993, e conforme as condicoes estabelecidas no Edital de Credenciamento No. 2/2021/SAD-SC e seus anexos, no qual a credenciada expressa sua total concordancia com a forma de prestacao dos servicos e pagamentos. Data da Assinatura: 06/10/2023. Assinado por ANDRESSA CABRAL ARAUJO BORGES, Diretora de Gestao de Pessoas da Policia Rodoviaria Federal e FLAVIA MARTINS DE MELO DANTAS. Processo SEI No 08650.104660/2022-30 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NÚCLEO DE GESTÃO DOCUMENTAL EDITAL Nº 4/2023/COLEGIADO-AL NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Os recursos julgados encerram a instância administrativa, devendo ser obedecidas as disposições contidas no 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo: INDEFERIDO, CZB1G55, T581044916, JANILTON FERREIRA SANTOS MOTA, 08656.000596/2023-40; INDEFERIDO, RNZ2E42, T583151317, SITIO SÃO BENTO CO M E R C I O DE HORTIFRUTI LTDA, 08650.061837/2022-04; INDEFERIDO, QWG4626, T572262523, VANIA SILVA DE OLIVEIRA CORDEIRO, 08670.003359/2022-71; INDEFERIDO, QLB0859, T570319404, FELIPE MONTEIRO PEIXOTO, 08670.002179/2022-72; INDEFERIDO, MJA5501, T496287407, TIAGO JOSÉ UCHÔA VEIGA, 08670.001685/2021-63; INDEFERIDO, AMQ1420, T490962297, ANDERSON HASCHEL MEWS, 08650.011029/2021-15; INDEFERIDO, EGK3297, T575816864, NICE CORONADO TENÓRIO CAVALCANTE, 08670.002581/2022-57; INDEFERIDO, EGK3297, T575815507, NICE CORONADO TENÓRIO CAVALCANTE, 08670.002579/2022-88. DANIEL CAVALCANTI MOURA Coordenador Geral Substituto JARI/AL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 200233 Nº Processo: 08673.002987/2022-18. Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAPA. Contratado: 38.027.876/0001-02 - CMP CONSTRUTORA MARCELINO PORTO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia ou arquitetura, para fiscalização, acompanhamento, gerenciamento, supervisão e assessoramento da administração pública durante a execução das obras de construção da uop de laranjal do jari e do canil com cftv da polícia rodoviária federal no amapá, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 09/10/2023 a 09/02/2026. Valor Total: R$ 380.054,00. Data de Assinatura: 09/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 64º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PROCESSOS DE RECURSO DE MULTA EM 1ª /2ª INSTÂNCIA COM ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do encerramento do processo de recurso de multa em 1ª/2ª instância, de que teve o encerramento da instância de recurso administrativa encerrada com base no art. 290 do CTB. E autos que foram cancelados administrativamente O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: 08655.005112/2023-69, MARCIA BATISTA DE SOUSA LIMA, T600729141, CYB3A69; 08650.095720/2022-16, vanessa cristina vitor dos santos, T570923778, QOL3908; 08655.001083/2022-85, RAFAEL LEMOS CARVALHO, T557528097, OUQ8G23; 08655.001071/2022-51, IVAN PRADO SOUSA, T557528089, OUQ8G23; 08655.001079/2022-17, RAFAEL LEMOS CARVALHO, T557528077, OUQ8G23; 08655.035745/2022-11, CLEIDE SANTOS LUNDE, T578461153, NYJ6D86; 08655.011804/2023-46, JOSE NILSON SILVA DOS SANTOS, T614941822, PJX6895; 08655.011801/2023-11, JOSE NILSON SILVA DOS SANTOS, T614941814, PJX6895; 08655.018246/2023-40, JOSE SATURNINO RODRIGUES, R541173715, PLT 3 E 2 4 ; 08650.006813/2022-84, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R517493993, JSM6494; 08655.027032/2022-83, EDINILVA MOREIRA TAVARES DA SILVA, T574632239, OZQ7H29; 08655.005760/2023-15, RODNEI SOUSA QUADROS, T5885593478, QWZ0E00; 08655.016723/2022-51, SELMA MATOS DOURADO BOM, T539707716, CPH8024; 08655.016724/2022-04, SELMA MATOS DOURADO BOM, T539707724, CPH8024; 08655.016725/2022-41, SELMA MATOS DOURADO BOM, T516485938, CPH8024; 08655.016726/2022-95, SELMA MATOS DOURADO BOM, T541372998, CPH8024; 08655.016721/2022-62, SELMA MATOS DOURADO BOM, T539707708, CPH8024; 08655.016722/2022-15, SELMA MATOS DOURADO BOM, T539707694, CPH8024; 08655.002142/2022-32, ADEILDE VIEIRA DE SOUZA, T536255628; 08655.017319/2022-03, ADEILDE VIEIRA DE SOUZA, T486440435, NZV0676; 08656.065541/2023-85, JOSE VIEIRA DUTRA, R372588271, GYS5497; 08655.054190/2022-14, ALEX SANDRA SANTOS PRADO, T612377393, OKK7741; 08655.018253/2023-41, JOSE SATURNINO RODRIGUES, R541424424, PLT 3 E 2 4 ; DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Coordenadora-Geral da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 62º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB o requerente abaixo relacionado, referente a 20ª Sessão Deliberativa de 2020. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 60 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSO INDEFERIDOS>> 08655.026426/2023-03, CARLINE PALMA MELO DE FREITAS, T568064305, PLT2E05 ; 08655.001273/2023-83, EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA,T611823888, GAM8F55; 08655.027325/2023-41, SHIRLEY CARMEN MACEDO GALVAO, R636963217, PJS4136; 08650.032384/2023-81, EREMILTON RIBEIRO SILVA , T612540154, GOW5B70; 08650.048080/2023-36, ROBERT HENRIQUE DO CARMO RODRIGUES, T606048642, OLO1392; 08650.098676/2023-87,ADAILTON PURIFICAÇÃO DE SANTANA, R619932317, OLB9H90; 08650.098672/2023-07, ADAILTON PURIFICAÇÃO DE SANTANA, R61932058, OLB9H90; 08650.041653/2023-09, VANDO DE JESUS SANTOS, T618947345, OEQ8B28; 08650.040453/2023-21, ERICO CHAVES MOTTA,T621107107 , RUM4I75; 08650.088234/2023-22, GUSTAVO SAMPAIO MATTOS, T615312071, RCU6A94; 08655.009476/2023-18, EDMILSON SANTOS OLIVEIRA, R620620714, FSB0A97; 08656.058269/2023-87, COMBUSTIVEIS VILA ISA, R619487763, PZH8B94; 08650.024497/2023-11, MARCUS VINICIUS BASTOS GAMA, T571265146, OUY2C20; 08650.094918/2023-63, ERALDO MILTON DOS SANTOS FILHO, T612491463, OVC7J25; 08655.029223/2023-61, JOSE LARANJEIRA PARAISO, T630834903, JSX4108; 08656.059631/2023-37, GIVALDO CORTES SILVA, R619217097, NTJ0B44; 08656.016268/2023-65, PAULO SILVA DE JESUS, T611233568, HEW1A10; 08655.009960/2023-47, T619167564, JMX4A81; 08655.009958/2023-78, ALEXIA THALITA MORAIS OLIVEIRA VIANA, T619167556, JMX4A81; 08655.009963/2023-81, ALEXIA THALITA MORAIS OLIVEIRA VIANA,T619167572, JMX4A81; 08650.047900/2023-72, PEDRO HENRIQUE GONCALVES FERREIRA, T626674085, OMQ7E11; 08655.027438/2023-47, FILLIPE HENRIQUE, SILVA, R621110868, FVP2E09; 08655.012334/2023-38, RENATA SILVA DA ROCHA, T621218766, JSG3426; 08655.011234/2023-94, MARLI DAVID SAMPAIO SILVA , R623071777, PLX0I49; 08655.027645/2023-00, EDVANIA ALVES MOREIRA,T615348688, NTF2A17; 08650.107321/2023-96, JARBSON ROCHA DE MACEDO, T630602808, PLR5G40; 08650.107397/2023-11, SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, R622685694, RPC2F79; 08666.049719/2023-21, VALDECIR CHAVES DOS SANTOS, R638969597, JYD1779; 08660.017514/2023-37, ALINE CATELAN, T615971667, JBG4G53; 08659.041229/2023-76, MELQUISEDEC FERREIRA LEITE, T620429727, AMD0G44; 08650.107674/2023-96, PAULO COSTA DOS SANTOS JUNIOR, T621062146, PKN0408; 08650.107387/2023-86, SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, R622681702, RPC2F79; 08655.015093/2023-89, EVANGIVALDO SANTOS DA CRUZ, T618949046, HZY9905; 08655.011232/2023-03, MARLI DAVID SAMPAIO SILVA, R621114073, PLX0I49; 08650.028080/2023-10, SEBASTIÃO PIMENTEL DE ANDRADE, T613933907, RDO2I43; 08655.028507/2023-30, BRENO BECKER NETTO, R621993891, IZY1F04; 08659.041438/2023-10, SUZIANE CERQUEIRA PEREIRA, R622728857, RHD6E89; 08655.018216/2023-33, JOSE NILTON SANTOS LEAL, T626099037, JQT3014; 08655.015320/2023-76, ERIC DE ARGOLO ARAUJO, T612146758, PKI0D13; 08650.107600/2023-50, ADRIANA MELLO RODRIGUES MENDES, T570948983, KPS8I50. RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGITIMOS>> 08655.012492/2023-98, DEUSDETE OLIVEIRA SANTOS, T601256913, PWH5B48. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL>> 08655.027329/2023-20, JUAREZ XAVIER GOMES, T631081577, QPO2B62; 08655.027331/2023-07, JUAREZ XAVIER GOMES, T631092153, QPO2B62; 08650.037852/2023-12, INGRID DE SOUSA BEZERRA, T623900807, PAF8026. RECURSOS DEFERIDOS>> 08650.105455/2023-72, NEY CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA, R634349899, PLG7D41; 08650.107074/2023-28, ESEQUIEL OLIVEIRA REIS JUNIOR, R622735101, RCZ1D45; 08650.100691/2023-01, LINDOR PAGANINI, T605952825, FQS3D05; 08655.029216/2023-69, JOSE LARANJEIRA PARAISO, T630834897, JSX4108; 08650.101918/2023-27, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, R629262462, PLW3I57; 08650.090473/2023-42, WAGNER BARBOSA DE OLIVEIRA, R621396257, FMB6H65. * * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 63º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 20ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2023. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS>> 08656.065100/2022-01, BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE, R602419627, EZL6I18; 08650.025460/2023-01, MAGNO VINICIUS MARTINS DOS SANTOS, T619281065, OZF8348; 08655.002006/2023-23, JOSE ANISIO DA SILV A FILHO, R614031737, OZM8E57; 08655.050656/2022-02, OSVALDO DOS SANTOS, T600877086, AME8C78; 08655.051500/2022-31, ANTONIEL ALMEIRA DE ATAIDE, T605808163, RCY5D70; 08655.052007/2022-38, VALDEIS MATOS DA SILVA, T608261572, QMU5G96; 08669.023555/2022-00, ANTONIO FIGUEIREDO DE QUEIROZ, R607421327, MKQ8C26; 08656.028769/2021-22, JOSE CARLOS VIEIRA , R371708923, HBG7624. RECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS>> 08650.030501/2021-19, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R455002185, NYV1692; 08656.009986/2023-85, DANIEL JOSE SPERANDIO JUNIOR, R593330153, BAI1127; 08655.005710/2022-57, VAGNER CORREIA AMORIM, T550835415, NYH7940; 08656.107332/2021-54, VICENTE DE PAULA CASTRO, R553861425, QPN9I28; 08656.012970/2021-98, RAFAEL BOMFIM DA SILVA, T501993932, JPK9D59; 08650.075862/2023-48, SAULO DE JESUS MIRANDA, T598267654, EDC1389; 08656.088568/2021-84, TRACY GOMES COSTA, T521090709, KWU6C66; 08655.023881/2020-04, EMANUELLE FANELI MOREIRA AGUIAR, R423984233, PLH4751; 08655.023879/2020-27, EMANUELLE FANELI MOREIRA AGUIAR, R418189889, PLH4751; 08650.002683/2021-20, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T107828607, NYB8408; 08650.027234/2021-94, JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS JÚNIOR, T192164872, PKS4G14; 08650.091354/2022-26, FERNANDA ALBINO CARVALHO, T582045231, RLF2I49; 08656.121430/2019-80, ALISSON MARCOS MOREIRA, R389336777, GWK7525; 08655.017551/2021-52, FERNANDO DOURADO GASPAR,T198901801, JPU4811. RECURSOS NÃO CONHECIDOS - PEDIDO INCOMPATÍVEL» 08650.123480/2022- 57, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T569195411, RTL7A34. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA