DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 469.844.379-20, EOE5380, FRMEV00812122023, 606-82; 23.167.083/0001-03, PUP5I87, FRMEV00814982023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RKX9D34, FRMEV00815412023, 606-82; RYF2D69, FRMEV00819742023, 606-82; RYD7D36, FRMEV00822162023, 606-82; RXV2H75, FRMEV00822012023, 606-82; RYQ7E93, FRMEV00772902023, 606-82; RYQ3G03, FRMEV00776012023, 606-82; RYF2E39, FRMEV00780022023, 606-82; QTM1759, FRMEV00783382023, 606-82; RYQ7F83, FRMEV00785972023, 606-82; RYQ7C13, FRMEV00789402023, 606-82; QTM9I14, FRMEV00817982023, 606-82; 17.044.916/0001-46, EFH9J57, FRMEV00815942023, 606-82; 18.133.349/0001-67, QMA3I69, FRMEV00817042023, 606-82; 07.573.385/0001-25, RYG8I97, FRMEV00818072023, 606-82; 17.960.046/0001-55, RMF3J47, FRMEV00819882023, 606-82; 02.046.659/0001-04, BFZ8C16, FRMEV00830282023, 606-82; 072.925.449-67, LXA9195, FRMEV00775832023, 606-82; 21.227.606/0001-34, GAS6027, FRMEV00778172023, 606-82; 94.127.776/0001-10, CXW5F08, FRMEV00780872023, 606-82; 17.872.170/0001-69, GAC3E26, FRMEV00780972023, 606-82; GAC3E26, FRMEV00815602023, 606-82; 09.337.909/0001-04, PRI9E60, FRMEV00781232023, 606-82; 873.483.221-15, LZG8A94, FRMEV00784082023, 606-82; 048.503.929-03, MJO0G90, FRMEV00790392023, 606-82; 18.835.713/0001-30, JCC9098, FRMEV00797962023, 606-82; 90.131.087/0001-29, IZE1F69, FRMEV00799702023, 606-82; 10.307.895/0006-70, PDU1637, FRMEV00799962023, 606-82; 05.875.096/0001-55, JEM1J24, FRMEV00801592023, 606-82; 15.821.769/0001-48, RAF2520, FRMEV00818442023, 606-82; 10.751.745/0001-46, RHQ9H36, FRMEV00820482023, 606-82; 15.824.487/0001-02, IZP0J01, FRMEV00826402023, 606-82; 211.979.701-34, NWN5260, FRMEV00831402023, 606-82; 965.055.160-34, IMQ7J52, FRMEV00832362023, 606-82; 33.070.814/0003-13, EES6500, FRMEV00833002023, 606-82; 15.255.604/0001-56, RUG8A38, FRMEV00833952023, 606-82; 23.917.147/0001-46, SEQ3F03, FRMEV00836732023, 606-82; 07.999.860/0001-20, OBM9949, FRMEV00839272023, 606-82; 05.611.898/0001-58, RMD5B10, FRMEV00836972023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5455/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.614.827/0001-10, MQH6C44, EPSMA00627172023, 683-12; MPT6A75, EPSMA00630462023, 683-12; 60.744.463/0010-80, CZH8H20, EPSMA00627372023, 683-12; OVF1D54, EPSMA00628392023, 683-12; 84.584.515/0001-76, MEK0208, EPSMA00627942023, 683-12; 01.457.287/0003-08, QXM2E65, EPSMA00629212023, 683- 12; 15.597.216/0001-53, QZL2E46, EPSMA00618022023, 683-12; 32.441.636/0059-81, JAA0B46, EPSMA00619442023, 683-11; JAA0B45, EPSMA00619962023, 683-11; 02.574.772/0019-91, IVY0H60, EPSMA00619702023, 683-12; SEQ9E97, EPSMA00622812023, 683-12; JAA4E58, EPSMA00625042023, 683-12; IZW4B88, EPSMA00625072023, 683-12; AOX2A55, EPSMA00625102023, 683-12; SEQ9E97, EPSMA00625542023, 683-12; JCA5E59, EPSMA00631072023, 683-12; 59.163.162/0001-93, CYN3E50, EPSMA00620032023, 683-11; 28.689.842/0001-11, KOU6I57, EPSMA00619242023, 683-12; 01.637.895/0166-40, MLQ3985, EPSMA00621842023, 683-13; 14.457.026/0001-78, IVY4E09, EPSMA00624762023, 683-12; 05.798.883/0001-40, MJL3516, EPSMA00627062023, 683-12; 02.914.460/0059-77, IWD1393, EPSMA00628712023, 683-13; 10.885.321/0001-74, OQN4785, EPSMA00631742023, 683-12; 16.945.778/0001-03, EJV5137, EPSMA00632252023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5452/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.555.940/0001-97, , FREVP00601632023, 773-0; 109.363.269-05, , FREVP00601642023, 773-0; 19.507.416/0001-29, , FREVP00601682023, 773-0; 419.217.798-61, , FREVP00601692023, 773-0; 069.693.404-30, , FREVP00601812023, 773-0; 292.373.748-28, , FREVP00601822023, 773-0; 036.450.158-84, , FREVP00601842023, 773-0; 107.174.769-01, , FREVP00602872023, 773-0; 753.074.219- 15, , FREVP00603372023, 773-0; 13.482.516/0001-61, , FREVP00603382023, 773-0; 43.758.177/0001-64, , FREVP00604242023, 773-0; 070.566.866-56, , FREVP00604312023, 773-0; 006.196.056-00, , FREVP00604572023, 773-0; 50.055.175/0001-74, , FREVP00604852023, 773-0; 155.242.138-49, , FREVP00604922023, 773-0; 22.364.672/0001-19, , FREVP00601742023, 773-0; 35.216.820/0001-08, , FREVP00601782023, 773-0; 12.004.841/0001-56, , FREVP00601922023, 773-0; 602.082.606-68, , FREVP00602042023, 773-0; 003.427.519-30, , FREVP00602852023, 773-0; 37.811.229/0001-16, , FREVP00604102023, 773-0; 23.091.077/0001-10, , FREVP00604202023, 773-0; 08.770.333/0001-01, , FREVP00604772023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5440/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 096.691.937-88, DFF5G77, FRMEV00183902021, 606-82; 29.508.692/0001-65, HRO2794, FRMEV00183912021, 606-82; 199.687.437-39, LPS1991, FRMEV00183922021, 606-82; LPS1991, FRMEV00184712021, 606-82; 010.714.007-11, kzc7971, FRMEV00183942021, 606-82; 014.948.275-22, NTJ5075, FRMEV00183932021, 606-82; 07.272.324/0001-28, RDS0B03, FRMEV00184012021, 606-82; 02.836.586/0001-54, KWS4431, FRMEV00184042021, 606-82; 344.510.938-99, FHE4730, FRMEV00184092021, 606-82; 080.966.259-00, AZH2C23, FRMEV00184102021, 606-82; 28.230.984/0001-16, RAG6036, FRMEV00184142021, 606-82; 02.086.663/0001-04, ECT4452, FRMEV00184212021, 606-82; 26.610.863/0001-74, MBA1325, FRMEV00184232021, 606-82; 044.802.948-05, QMD1078, FRMEV00184242021, 606-82; 382.691.748-07, hVC0H46, FRMEV00184392021, 606-82; 13.592.743/0001-40, FUT1D23, FRMEV00184402021, 606-82; 22.694.795/0001-18, EFV5C17, FRMEV00184452021, 606-82; 218.987.958-27, BTR9266, FRMEV00184462021, 606-82; 022.107.179-22, IUJ3650, FRMEV00184522021, 606-82; 132.871.087-43, KMS6413, FRMEV00184542021, 606-82; 19.324.338/0001-27, MME9914, FRMEV00184552021, 606-82; 118.593.667-08, KOL0014, FRMEV00184562021, 606-82; 076.179.939-78, LZN0739, FRMEV00184582021, 606-82; 070.647.337-06, LAD8020, FRMEV00184642021, 606-82; 11.861.269/0001-89, LTS7A11, FRMEV00184742021, 606-82; 27.736.323/0001-02, MHK2I57, FRMEV00184762021, 606-82; 13.742.011/0001-99, KMH9540, FRMEV00184822021, 606-82; 34.299.491/0001-35, MKQ0440, FRMEV00184862021, 606-82; 18.512.435/0001-80, ERV2523, FRMEV00184982021, 606-82; 615.791.733-49, QOE6061, FRMEV00184992021, 606-82; 106.368.698-90, FUP1108, FRMEV00185002021, 606-82; 163.671.417-07, ODE7A39, FRMEV00185072021, 606-82; 07.786.727/0001-95, LTL9761, FRMEV00185082021, 606-82; 30.748.228/0001-25, PPQ9705, FRMEV00185102021, 606-82; 05.505.330/0003-14, EGI0812, FRMEV00185122021, 606-82; 07.500.527/0001-24, LMW1J04, FRMEV00185142021, 606-82; 179.940.058-10, AQS6989, FRMEV00185152021, 606-82; 28.186.679/0001-74, MLY1F62, FRMEV00185232021, 606-82; 130.782.347-54, MRM4399, FRMEV00185282021, 606-82; 743.265.979-68, MJJ0783, FRMEV00185312021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5456/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes