DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101100217 217 Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 173.371.878-82, IMM7A66, FRMEV00806322023, 606-82; 88.651.500/0001-34, JCD3H05, FRMEV00806362023, 606-82; 20.830.123/0001-67, IMN3J98, FRMEV00807082023, 606-82; IMN3J98, FRMEV00808742023, 606-82; 179.261.226-53, MWT6F25, FRMEV00807192023, 606-82; 08.729.688/0001-57, ISN6B17, FRMEV00807392023, 606-82; ISN6B17, FRMEV00811662023, 606-82; 01.657.287/0001-90, PRG6973, FRMEV00807442023, 606-82; 800.458.986-34, DDD2D09, FRMEV00807522023, 606-82; 32.254.259/0001-55, HHH8010, FRMEV00807532023, 606-82; 79.875.183/0001- 49, MIZ6608, FRMEV00807702023, 606-82; 000.461.431-30, PYB0H21, FRMEV00807712023, 606-82; 003.760.529-10, NLP1469, FRMEV00807742023, 606-82; 10.527.301/0001-21, FOC6J01, FRMEV00807852023, 606-82; 11.476.044/0001-09, QXH1943, FRMEV00808192023, 606-82; 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV00808382023, 606-82; 39.480.858/0001-36, RYF0G48, FRMEV00808372023, 606- 82; 05.344.121/0001-74, QBT5332, FRMEV00808402023, 606-82; 006.719.145-29, KXH3I78, FRMEV00808612023, 606-82; 22.306.728/0001-89, ODD3I24, FRMEV00808962023, 606-82; QNY1E00, FRMEV00809062023, 606-82; 35.802.361/0001- 36, RUR9I76, FRMEV00808992023, 606-82; 13.808.750/0001-36, MIM2B74, FRMEV00809152023, 606-82; 10.620.721/0001-58, IUX2C34, FRMEV00809302023, 606- 82; 14.599.460/0001-92, IWS2E74, FRMEV00809432023, 606-82; 071.245.699-66, MHH7G71, FRMEV00809472023, 606-82; 80.432.693/0004-73, RKY2G24, FRMEV00809682023, 606-82; 108.322.086-12, OQA7476, FRMEV00809702023, 606-82; 24.040.984/0001-00, IJP5A87, FRMEV00809712023, 606-82; 15.491.769/0001-27, FCD7402, FRMEV00809862023, 606-82; 32.488.922/0001-86, PGR9G25, FRMEV00809962023, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXO9E59, FRMEV00810242023, 606- 82; 34.762.386/0001-90, AZA4925, FRMEV00810452023, 606-82; 497.514.841-20, LXU2846, FRMEV00810472023, 606-82; 27.044.636/0001-91, MIZ4I40, FRMEV00811202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5438/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 058.713.576-01, HIP2425, FRMEV00186792021, 606-82; 684.612.404-72, LRP8200, FRMEV00186862021, 606-82; 06.020.318/0001-10, GHK0072, FRMEV00186912021, 606-82; 353.934.677-53, LCA6271, FRMEV00186992021, 606-82; 19.476.596/0002-00, BEE7E37, FRMEV00187052021, 606-82; 01.957.369/0001-50, LMQ4E86, FRMEV00187102021, 606-82; 02.909.918/0001-83, LTM1998, FRMEV00187132021, 606-82; 22.526.872/0001-20, BAZ8145, FRMEV00187182021, 606-82; 452.079.685-72, EPU5402, FRMEV00187192021, 606-82; 05.251.648/0004-05, EOE4255, FRMEV00187202021, 606-82; 23.157.871/0001-19, MQH5D82, FRMEV00187212021, 606- 82; 58.673.450/0003-97, BSY9968, FRMEV00187232021, 606-82; 104.664.617-63, KYK3516, FRMEV00187282021, 606-82; 041.969.795-05, RFN9A20, FRMEV00187332021, 606-82; 10.512.025/0001-28, LSY8J58, FRMEV00187372021, 606-82; 38.499.803/0001-05, BYJ9090, FRMEV00187492021, 606-82; 10.451.970/0001-67, BBX3958, FRMEV00187622021, 606-82; 226.178.878-98, NGX3119, FRMEV00187652021, 606-82; 08.563.719/0001-42, FJY4277, FRMEV00187812021, 606-82; 08.233.852/0001-30, BVT9595, FRMEV00187592021, 606-82; 21.213.551/0001-03, CVN8666, FRMEV00187902021, 606-82; 04.689.450/0001-94, FXP1580, FRMEV00187912021, 606-82; 04.541.196/0001-82, EVU4D67, FRMEV00187972021, 606-82; 14.485.930/0001-97, MQH2782, FRMEV00188012021, 606- 82; 230.230.938-30, kbe4h34, FRMEV00188032021, 606-82; 18.868.161/0001-67, KEE8600, FRMEV00188072021, 606-82; 01.638.235/0001-76, mim3f36, FRMEV00188102021, 606-82; 06.239.885/0001-62, FDB7153, FRMEV00188162021, 606-82; 02.551.517/0001-02, PPX7846, FRMEV00188182021, 606-82; 24.232.418/0001-92, cud4555, FRMEV00188242021, 606-82; llr5b24, FRMEV00188272021, 606-82; 49.871.213/0001-88, FJU1D91, FRMEV00188332021, 606-82; 104.375.827-52, RJD1D48, FRMEV00188352021, 606-82; 59.074.500/0001-10, GGK6119, FRMEV00188442021, 606-82; 10.659.474/0001-01, AUF9A08, FRMEV00188552021, 606-82; 005.119.097-48, lwy4302, FRMEV00188562021, 606-82; 05.047.557/0001-00, NTJ9537, FRMEV00188642021, 606-82; 087.889.427-67, OVI5D25, FRMEV00188652021, 606-82; 050.511.478-01, CMP0103, FRMEV00188842021, 606-82; 256.584.255-49, DBL5619, FRMEV00188882021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5431/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTES OPV LTDA, 06.970.573/0001-24, FELVP00711542021, 26/03/2021, R$ 550,00; FELVP00793322021, 16/04/2021, R$ 550,00; PLASTICOS SANTA TEREZINHA EIRELI, 02.382.494/0001-41, FELVP00707042020, 06/08/2020, R$ 550,00; EJS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.169.903/0001-69, FELVP00764272021, 16/04/2021, R$ 550,00; T LISBOA BELONI, 37.086.169/0001-16, FELVP00739792021, 16/04/2021, R$ 550,00; GRANVALE - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 61.824.777/0002-46, FELVP00707382020, 16/06/2020, R$ 550,00; ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI, 05.294.609/0001-34, FELVP00799892021, 02/06/2021, R$ 550,00; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0015-33, FELVP00707622021, 10/05/2021, R$ 550,00; J. V. S. LOG TRANSPORTES LTDA, 39.838.432/0001-01, FELVP00752532021, 12/05/2021, R$ 550,00; CALCADOS VIMA LTDA, 02.909.457/0001-49, FELVP00773942021, 16/03/2021, R$ 550,00; TRANSPORTADORA DIVISA LTDA, 02.947.448/0007-38, FELVP00789112021, 05/12/2020, R$ 550,00; LABORATORIO SIMOES LTDA, 33.379.884/0001-96, FELVP00803752021, 02/06/2021, R$ 550,00; DANLOG TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA , 31.891.794/0001-54, FELVP00752052021, 29/04/2021, R$ 550,00; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, FELVP00802992021, 14/05/2021, R$ 550,00; MOGIANA TRANSPORTES M.GUACU LTDA, 29.259.933/0001-80, FELVP00807512021, 25/05/2021, R$ 550,00; BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 27.423.918/0001-08, FELVP00703492020, 04/08/2020, R$ 550,00; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0004-10, FELVP00716472020, 24/06/2020, R$ 550,00; JTC DISTRIBUIDORA EIRELI, 07.612.579/0002-73, FELVP00779062021, 21/05/2021, R$ 550,00; SIMONE CLINI LTDA, 10.389.405/0001-17, FELVP00803852021, 08/05/2021, R$ 550,00; FELVP00737382021, 01/04/2021, R$ 550,00; CASA DAS FRUTAS LOGISTICA EIRELI, 25.271.013/0001-26, FELVP00755412021, 21/05/2021, R$ 550,00; OURO MEL MINERACAO LTDA, 02.091.017/0001-27, FELVP00733642021, 02/04/2021, R$ 550,00; MARIA DO CARMO MORAIS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 37.332.714/0001-07, FELVP00716702020, 05/08/2020, R$ 550,00; EDINEY FERREIRA DA SILVA, 29.970.840/0002-40, FELVP00792192021, 02/10/2020, R$ 550,00; TRANSQUEJEIRO LTDA, 13.621.003/0001-94, FELVP00763042021, 09/04/2021, R$ 550,00; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., 23.524.952/0001-00, FELVP00771842021, 01/06/2021, R$ 550,00; TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA EIRELI, 57.642.431/0003-30, FELVP00755172021, 05/05/2021, R$ 550,00; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0040-94, FELVP00798462021, 02/06/2021, R$ 550,00; SENSITIVE TRANSPORTES EIRELI, 28.759.933/0002-67, FELVP00745902021, 01/05/2021, R$ 550,00; TRANSNACIONAL LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 01.545.996/0002-64, FELVP00777282021, 06/05/2021, R$ 550,00; L N M CAVALCANTE TRANSPORTES, 19.470.199/0001-40, FELVP00702362020, 15/07/2020, R$ 550,00; DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.247.063/0005-36, FELVP00788842021, 20/03/2021, R$ 550,00; SX OPERADOR LOGISTICO LTDA, 24.656.579/0001-03, FELVP00761672021, 30/04/2021, R$ 550,00; VOE UNIMODAL TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 36.977.206/0001-13, FELVP00787782021, 01/06/2021, R$ 550,00; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0005-31, FELVP00730162021, 01/06/2021, R$ 550,00; SANTOS E FALCAO LTDA, 31.032.232/0001-55, FELVP00786822021, 30/05/2021, R$ 550,00; TODAPE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 32.892.890/0001-80, FELVP00772662021, 01/04/2021, R$ 550,00; METALURGICA BRASIL FABRICACAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 30.647.346/0001-47, FELVP00774512021, 16/03/2021, R$ 550,00; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, FELVP00732312021, 05/05/2021, R$ 550,00; FELVP00737652021, 09/04/2021, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT S U D EG / G P AC / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5453/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 95.597.647/0001-59, IYX7579, EPSMA00627122023, 683-11; 19.900.000/0039-49, GJL7G66, EPSMA00627532023, 683-12; 04.834.285/0005-40, SEH3H60, EPSMA00629652023, 683-11; 33.042.730/0134-35, RQP5G74, EPSMA00630472023, 683-12; 05.071.973/0001-35, KWO8B38, EPSMA00617922023, 683- 13; 07.526.557/0011-81, RKV7F88, EPSMA00620822023, 683-12; RIP9H31, EPSMA00627982023, 683-12; 32.546.470/0001-41, BAP0E79, EPSMA00621082023, 683- 13; 13.198.370/0001-27, CSK5B96, EPSMA00622312023, 683-13; JAY6B04, EPSMA00629442023, 683-12; 17.079.241/0001-70, JBB1055, EPSMA00622432023, 683- 12; 05.975.111/0003-07, RXY5D39, EPSMA00622482023, 683-12; 07.526.557/0046-01, RIP9H37, EPSMA00623392023, 683-12; RIT2C09, EPSMA00623792023, 683-13; LNH8A85, EPSMA00624042023, 683-13; MTG7361, EPSMA00626712023, 683-12; RIP9H31, EPSMA00627402023, 683-12; RIP9H31, EPSMA00627422023, 683-12; RIQ7B59, EPSMA00629252023, 683-12; 01.682.147/0002-52, AVV3D38, EPSMA00623592023, 683- 11; 07.526.557/0063-02, ELI8929, EPSMA00625032023, 683-12; COB9C30, EPSMA00625252023, 683-12; CUE7490, EPSMA00625282023, 683-12; DQG8601,