DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contratada: Pinguim Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ 07.062.669/0001-57. Objeto: execução de serviços comuns de construção civil no edifício sede da PTM de Picos/PI, inclusive a instalação de uma cobertura com telhas de fibrocimento na área de garagem no edifício sede da PTM de Picos/PI, situada na Rua Monsenhor Hipólito, nº 1100, Bairro Canto da Várzea, Picos-PI. Valor total estimado: R$ 32.995,04. Vigência: 12 meses. Fundamento: Dispensa de licitação nos termos do art. 24, I, da Lei 8.666/93 e artigo 1º, I, do Decreto nº 9.412/2018. Assinam: Natália e Silva Azevedo, Procuradora-Chefe da PRT 22ª, matrícula n° 1003-0, Portaria n.º 1.697, de 25/09/2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, pag. 57, do dia 27/09/2023, pela contratante, Marcelo Rufino Barroso e Silva, CPF n° 027.781.583-59, em 09/10/2023. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: 014.741/2023-7; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 18/2021, firmado em 08/10/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S.A., CNPJ n.º 33.373.325/0001-79; c) Objeto: ALTERAÇÃO do contrato; d) Fundamento Legal: art. 65, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alínea "b", da Lei n.º 8.666/1993; e) Vigência: de 08/10/2023 até 17/06/2024; f) Valor: R$ 26.153,90; g) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pelo Contratado, JÚLIO CESAR DOS SANTOS. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: 004.778/2023-5; b) Espécie: 5º TA ao CT nº 3/2019-SEGEDAM, firmado em 04/10/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 11.162.311/0001-73; c) Objeto: MODIFI C AÇ ÃO do quadro societário da empresa e a ALTERAÇÃO da razão social; d) Fundamento Legal: artigo 54, caput, da Lei n.º 8.666/1993; e) Vigência: de 04/10/2023 até 31/01/2024; f) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pelo Contratado, GILDENILSON BRAZ TORRES. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: 004.783/2023-9; b) Espécie: 4º TA ao CT nº 6/2020-SEGEDAM, firmado em 08/10/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 11.162.311/0001-73; c) Objeto: MODIFI C AÇ ÃO do quadro societário da empresa e a ALTERAÇÃO da razão social; d) Fundamento Legal: artigo 54, caput, da Lei n.º 8.666/1993; e) Vigência: de 08/10/2023 até 31/01/2024; f) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pelo Contratado, GILDENILSON BRAZ TORRES. SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EXTRATO DE RESCISÃO a) Processo: 016.188/2023-3; b) Espécie: Termo de Rescisão Amigável do CT nº 42/2021, firmado em 10/10/2023 entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ n.º 33.683.111/0001-07; c) Objeto: rescisão amigável, a partir de 10/10/2023, do contrato celebrado para contratação de solução tecnológica de reconhecimento por biometria facial BIOVALID, com o uso das bases de dados oficiais do Denatran e operada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro; d) Fundamento Legal: art. 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93; e) Signatários: pelo Distratante, FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL, e, pelo Distratado, RICARDO MATOS GIACHINI. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL 1078/2023-TCU/SEPROC, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Processo TC 009.317/2022-8. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira, CPF: 005.132.465-25 para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 29/9/2023: R$ 63.570,18; em solidariedade com os responsáveis Charles Wagner Nunes Oliveira (CPF: 905.493.685- 15) e Eduardo Marques de Oliveira (CPF: 102.460.705-44). O débito decorre da ausência de funcionalidade do objeto do contrato de repasse descrito como "Reforma do Mercado do Município de Pinhão/SE." sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial, o que caracteriza infração aos Art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; art. 82, § 1º, inciso II, alínea "a", da Portaria Interministerial 507/2011. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 29/9/2023: R$ 65.589,56; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa- fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E INOVAÇÃO UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO REPRESENTAÇÃO DO TCU NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 014.621/2021-5; b) Espécie: CT nº 001/2023, firmado em 20/04/2023, entre a REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS (REP- TO) e CARLOS TAMOTSU KOIKE, CPF n.º 359.755.399-00; c) Objeto: locação de imóvel com adaptação, no regime built to suit, para abrigar a nova sede da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Tocantins (REP-TO); d) Fundamento Legal: art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93, o artigo 47-A da Lei n.º 12.462/2011 e a Lei n.º 8.245/91; e) Vigência: 72 meses, contados de 20/04/2023 a 19/04/2029; f) Valor: R$ 571.384,80; g) Signatários: pelo Locatário, ANA CELIA VASCONCELOS CHAVES RIBEIRO, e, pelo Locador, CARLOS TAMOTSU KOIKE. Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Secretário-Geral Executivo Substituto, nomeado pela Portaria GABDPGF n.º 965, de 11 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União n.º 131, de 12 de julho de 2023, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SGE n.º 188, de 19 de julho de 2023, publicada no Boletim Eletrônico Interno da Defensoria Pública da União - BEIDPU n.º 142, de 20 de julho de 2023, resolve NOTIFICAR a empresa AD'S SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ n.º 11.054.815/0001-70, para que efetue o pagamento do valor de R$ 1.405,73 (um mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e três centavos), referente à glosa devida pela empresa após a conferência das planilhas readequadas da empresa AD'S, no âmbito do Contrato n.º 159/2017, de Prestação de Serviços de Recepção na Defensoria Pública da União/DPU-RJ, extinto em 13/10/2021, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital. O pagamento deverá ser efetuado mor meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), em valores devidamente atualizados, a qual poderá ser solicitada por meio do e-mail [email protected] ou na Divisão de Gestão e Fiscalização de Contratos da DPU no Rio de Janeiro, situada na Rua Uruguaiana, n.º 174, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-900, podendo a mesma, ser remetida pelos Correios ou por meio eletrônico. O não recolhimento ou a sua não comprovação implicará em sua inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias da publicação deste edital. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 247/2022. Nº Processo: 08038.006941/2018-79. Dispensa. Nº 332/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 08.704.691/0001-16 - CORESE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato remanescente n.º 247/2022 por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 22/10/2023 a 21/12/2023, ou até a conclusão do novo processo licitatório.. Vigência: 22/10/2023 a 21/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.572,42. Data de Assinatura: 10/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2023). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo 850.628/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/249.0- firmado com a G&E S E R V I ÇO S TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ n. 08.744.139/0001-51. OBJETO: Prestação de serviços continuados por alocação de postos de trabalho na área de operação de elevadores. Licitação: Pregão Eletrônico n° 106/2023. VIGÊNCIA: 05/10/2023 a 04/04/2026. VALOR: R$ 7.715.284,45.