DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Designar a Chefe de Divisão de Planejamento e Projetos (Diplan) da Diretoria de Administração e Planejamento para exercer a função de Coordenador do Projeto BRA/18/016. Art. 3º No caso de afastamento ou impedimento dos titulares mencionados nos artigos 1º e 2º, as funções serão exercidas por seus substitutos legais. Art. 4º Fica revogada a Portaria Cade nº 182, de 17 de maio de 2022. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2023/GAB4/CADE Processo nº 08700.001128/2023-18 Ato de Concentração nº 08700.001128/2023-18 Requerentes: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda., Dairy Partners Americanas Brasil Ltda. e Dairy Partners Americanas Nordeste - Produtos Alimentícios Ltda. Advogados: Bruno Drago, Sérgio Varella e outros Terceiros interessados: Vigor Alimentos S.A. e Danone Ltda. Advogados: Leonor Cordovil e Naiana Magrini (Vigor), Ricardo Motta e Taís Baldini (Danone) Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes Assunto: Prorrogação do prazo de análise do ato de concentração VERSÃO ÚNICA PÚBLICA 1. A operação proposta consiste na compra da DPA Brasil, atualmente detida por Fonterra e Nestlé, pela Lactalis. O ato de concentração foi notificado ao Cade em 10.02.2023 (SEI 1188696), tendo sido tornado público por meio da publicação do Edital nº 89/2023 (SEI 1194263) no Diário Oficial da União ("DOU") em 27.02.2023 (SEI 1194975). Portanto, o prazo de 240 dias para a análise da operação pelo CADE, previsto no art. 88, §2º da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 224 do CPC, encerrar-se-ia em 10.10.2023. 2. Em 24.07.2023, a Superintendência-Geral do Cade ("SG/Cade") proferiu o Despacho SG nº 946/2023 (SEI 1261033), publicado no DOU em 25.07.2023 (SEI 1263204), por meio do qual acolhe seu Parecer nº 7/2023 (SEI 1260391), em que impugnou a operação ao Tribunal do Cade com recomendação de aprovação mediante a celebração de Acordo em Controle de Concentrações. 3. Embora o Ato de Concentração tenha sido pautado para apreciação na próxima 220ª Sessão Ordinária de Julgamento, diante da proximidade do prazo de 240 dias para análise do ato de concentração, entendo, por cautela, ser oportuna a dilação do prazo para análise deste ato de concentração. 4. Ressalta-se que o art. 88, §9º, inciso II da Lei nº 12.529/2011 prevê a possibilidade de dilação do prazo, mediante decisão fundamentada do Tribunal, por até 90 (noventa) dias: Art. 88. Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: (...) § 2º O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda. (...) § 9º O prazo mencionado no § 2º deste artigo somente poderá ser dilatado: I - por até 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, mediante requisição das partes envolvidas na operação; ou II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificados as razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que será não renovável, e as providências cuja realização seja necessária para o julgamento do processo. 5.Dessa forma, apresentadas as razões acima, determino a extensão do prazo para análise deste ato de concentração em 90 (noventa) dias. 6.É o despacho que submeto à homologação do Tribunal. VICTOR OLIVEIRA FERNANDES Conselheiro-Relator SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 27/2023 Inquérito Administrativo nº 08700.001031/2022-16 Representante: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. Advogados: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Josie de Menezes Barros, Miguel Garzeri Freire, Bernardo de Souza Dantas Fico e João Moreira Marquesini Salles Navas. Representada: ConectCar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A.; Advogados: Ricardo Inglez de Souza, Paula Santos Fialho; Representados: Banco Itaú S.A. e Banco Itaucard S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Maria Amaral de Almeida Sampaio, Vitória Oliveira e outros. Acolho a Nota Técnica nº 78/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 DESPACHO SG Nº 1321/2023.Ato de Concentração nº 08700.006686/2023-61. Requerentes: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A., Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário e Shopping Internacional Guarulhos Fundo de Investimento Imobiliário FII. Advogados: José Carlos Berardo, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Maria Luiza Geraldi e outros. Decido pela aprovação sem restrições.Publique-se. DESPACHO SG Nº 1322/2023.Ato de Concentração nº 08700.006758/2023-71. Requerentes: Lundbeckfond Invest A/S, Ellab A/S. Advogados: Leonor Cordovil, Beatriz Cravo, João Pedro Mendonça. Decido pela aprovação sem restrições.Publique-se. DESPACHO SG Nº 1323/2023.Ato de Concentração nº 08700.006527/2023- 67. Requerentes: Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. e SQM Vitas Brasil Agroindústria, Importação e Exportação Ltda. Advogados: Tatiana Lins Cruz, Renata Zuccolo, Raquel Jorge, Stephanie Scandiuzzi, Marco Volpini Micheli e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições.Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 DESPACHO SG Nº 1340/2023Ato de Concentração nº 08700.006394/2023-29. Requerentes: AQS BidCo GmbH e Aqseptence Group GmbH. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Vinicius Hercos e Raphael Póvoas. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 1342/2023Ato de Concentração nº 08700.007055/2023-60. Requerentes: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda., Octomed Comércio de Produtos Médicos Ltda. e Canadá - Central de Negócios do Brasil Ltda. Advogados: Michelle Marques Machado, Paula Camara Baptista de Oliveira, Paulo César Luciano Júnior, Pedro Pendeza Anitelle, Maria Eugenia Novis e Ana Bátia Glenk. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 1346/2023Ato de Concentração nº 08700.007027/2023-42. Requerentes: Infraestrutura Brasil Holding XXIV S.A., Ebes Sistemas de Energia S.A. e Finco Assessoria Financeira Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis de Oliveira, João Felipe de Achcar de Azambuja e José Carlos Berardo. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 1347/2023Ato de Concentração nº 08700.006856/2023-16. Requerentes: Bunge Alimentos S.A., Sagah Administração e Participações S.A. e Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini e Felipe Pereira. Decido pelo não conhecimento da operação. DESPACHO SG Nº 1348/2023.Ato de Concentração nº 08700.006771/2023-20. Requerentes: VG Empreendimentos Imobiliários Comercial Ltda. e Bompreço Bahia Supermercados Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Marcela Abras Lorenzetti.Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 1349/2023Ato de Concentração nº 08700.006576/2023-08. Requerentes: WRV Empreendimentos e Participações Ltda, DMA Distribuidora S.A. e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli, Douglas Telpis Ferrante, José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello e Giovana Vieira Porto. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 1350/2023.Ato de Concentração nº 08700.007004/2023-38. Requerentes: Graffo Paranaense de Embalagens Ltda. e Inapel Embalagens Ltda. Advogados: Guilherme Ribas, Renata Arcoverde, Daniel Andreoli, Vinicius Hercos e outros. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 1352/2023.Ato de Concentração nº 08700.006855/2023-63. Requerentes: Aquila Ferrum Participações Ltda., Agropecuária Jem Ltda. e Czarnikow Brasil Ltda. Advogados: Daniel O. Andreoli, Vinicius Hercos da Cunha, Karina Rezende, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e Ricardo Augusto de Machado Melaré. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 DESPACHO SG Nº 1351/2023 Processo Administrativo nº 08700.000171/2019-71 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.005255/2018-11) Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio. Representados: American International Group; MS Amlin Underwriting Limited; AON UK Limited; Aspen Insurance UK; JLT Speciality Limited; Liberty Global Group; Marsh Limited; Tokio Marine Kiln Group Limited; United Insurance Brokers Limited; XL Group plc; Willis Group Limited; Craig Scott; Elmo Avellar; Geraldine Vogel; James Walker; John Levack; Kedma Fonseca; Kelly Crudgington; Lauren Kelly; Martyn Holland; Michael Crozier; Michael Smith; Paul Mitchell; Rebecca Green; Richard Adams; Richard James; Shereen Wahab; Stephen Lodge; Steven Doyle; Tom Arnold e Victor Fryer. Advogados: Barbara Rosenberg; Bolívar Barbosa Moura Rocha; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Cristiane Romano Farhat Ferraz; Daniel Oliveira Andreoli; Daniel Tinoco Douek; Eduardo Caminati Anders; Fábio Francisco Beraldi; Georghio Alessandro Tomelin; Guilherme Favaro Corvo Ribas; Helena Christiane Trentini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Luís Henrique Perroni Fernandes; Luísa Pereira Mondeck; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Marcela Abras Lorenzetti; Marcelo Procópio Calliari; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Marcio Dias Soares; Marco Antonio Fonseca; Marcos Drummond Malvar; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Michelle Marques Machado; Mauro Grinberg; Renê Guilherme da Silva Medrado; Sandra Fernanda Fiorentini Costa; Tito Amaral de Andrade; Yan Villela Vieira e outros. Acolho a Nota Técnica 97/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela/o: (i) rejeição das arguições reiteradas pela Tokio Marine Kiln Group Limited; (ii) concessão de prazo até 17/10/2023 para que as partes que apresentem manifestação justificando e fundamentando a legitimidade e a pertinência da participação dos advogados estrangeiros nos depoimentos a serem realizados no presente Processo Administrativo; (iii) concessão do prazo de 5 dias úteis, contados a partir da publicação do Despacho que acolher a presente Nota Técnica, à Representada United Insurance Brokers Limited para apresentação do documento de identificação da testemunha arrolada; (iv) reagendamento das audiências inicialmente previstas, conforme detalhado nos tópicos II.4 e II.5 da presente Nota Técnica; (v) intimação de todos os Representados acerca da atualização do calendário da produção da prova oral no âmbito do presente Processo Administrativo consoante apresentado no tópico II.5 da presente Nota Técnica; e (vi) intimação dos Representados e seus respectivos advogados acerca da juntada da Certidão SEI 1296024 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.005255/2018-11, contendo os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais e colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas neste Processo Administrativo. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta