DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101100089 89 Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 3.767, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003509/2007-84, decide (i) revogar o Despacho nº 139, de 24 de janeiro de 2023; e (ii) autorizar a manutenção do contrato do Operador Nacional do Sistema Elétrico, cadastrado no CNPJ/MF sob nº 02.831.210/0002-38, com a Empresa de Auditagem PricewaterhouseCoopers Audit Independent, cadastrada no CNPJ sob nº 61.562.112/0001- 20, até o início da vigência do Submódulo 6.18 dos Procedimentos de Rede. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.798, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 Processo no: 48500.002252/2020-11, 48500.002253/2020-65, 48500.002255/2020-54, 48500.002256/2020-07, 48500.002259/2020-32, 48500.002260/2020-67, 48500.002261/2020-10, 48500.002262/2020-56, 48500.002263/2020-09, 48500.002264/2020-45, 48500.002265/2020-90, 48500.002266/2020-34, 48500.002268/2020-23, 48500.005321/2019-12, 48500.005330/2019-03, 48500.005331/2019-40, 48500.005332/2019-94, 48500.005333/2019-39, 48500.005334/2019-83, 48500.005335/2019-28, 48500.005336/2019-72, 48500.005337/2019-17, 48500.005339/2019-14, 48500.005322/2019-59, 48500.005340/2019-31, 48500.005341/2019-85, 48500.005342/2019-20, 48500.005343/2019-74, 48500.005345/2019-63, 48500.005323/2019-01, 48500.005324/2019-48, 48500.005325/2019-92, 48500.005326/2019-37, 48500.005327/2019-81, 48500.005328/2019-26, 48500.005329/2019-71, 48500.003061/2020-76, 48500.003062/2020-11, 48500.003063/2020-65, 48500.003064/2020-18, 48500.003065/2020-54, 48500.003066/2020-07, 48500.003798/2020-99, 48500.001477/2013-21, 48500.001486/2013-11, 48500.001437/2013-89, 48500.001055/2013-55, 48500.001441/2013-47, 48500.003799/2020-33, 48500.000602/2021-95, 48500.003800/2020-20, 48500.003060/2020-21, 48500.003801/2020-74, 48500.001472/2013-06, 48500.002257/2013-14, 48500.001229/2013/80, 48500.003796/2020-08, 48500.003795/2020-55. Interessado: Renova Energia S.A., CNPJ nº 08.534.605/0001-74 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica - EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Cerro Corá, São Tomé, Bodó, Fernando Pedroza, Santana do Matos, Lajes, Mirangaba, Tupanatinga, Ibimirim, Manari, Inajá, Ítaiba, Buritirama, Barra, Pilão Arcado, Riacho de Santana, Igaporã, Caetité, Urandi, Licínio de Almeida, Pindaí, no Estado do Pernambuco, Rio Grande do Norte e Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 Nº 3.820 - Processo nº: 48500.004269/2019-79, 48500.004270/2019-01, 48500.004271/2019- 48, 48500.004272/2019-92, 48500.004273/2019-37, 48500.004274/2019-81, 48500.004275/2019-26, 48500.004276/2019-71, 48500.004277/2019-15, 48500.004278/2019-60, 48500.004279/2019-12, 48500.004280/2019-39, 48500.004281/2019-83, 48500.004282/2019-28, 48500.004283/2019-72, 48500.004296/2019-41, 48500.004284/2019-17, 48500.004285/2019-61, 48500.004286/2019-14, 48500.004287/2019-51. Interessado: Ventos De São Cristóvão Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 17.875.208/0001-57. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras Eólicas relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Jacobina, no Estado do Bahia. Nº 3.821 - Processos nos: 48500.003189/2023-82, 48500.003190/2023-15, 48500.003191/2023-54, 48500.003192/2023-04 e 48500.003193/2023-41. Interessado: Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda., CNPJ nº 07.219.024/0001-85 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas nos municípios de João Câmara e Parazinho, no Estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 3.802, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003182/2023-61, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Retiro Baixo Energética S.A. - CNPJ nº 07.783.055/0001-64, que passará a ser detido por Furnas Centrais Elétricas S.A. - CNPJ nº 23.274.194/0001-19. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 3.804, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004422/2023-44, decide: anuir previamente à celebração de Contratos de Prestação de Serviços a serem firmados, individualmente, entre as empresas Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, RGE - Sul Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 02.016.440/0001-62, Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, CPFL Transmissão de Energia Piracicaba Ltda., CNPJ nº 17.079.395/0001-62, CPFL Transmissão de Energia Morro Agudo Ltda., CNPJ nº 21.986.001/0001-27, CPFL Transmissão de Energia Maracanaú Ltda., CNPJ nº 31.161.310/0001-11, CPFL Transmissão de Energia Sul I Ltda, CNPJ nº 33.062.635/0001-72, CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda, CNPJ nº 33.062.600/0001-33, Paulista Lajeado Energia S.A., CNPJ nº 03.491.603/0001-21, CPFL Jaguari de Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 07.137.154/0001-79, CPFL Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 08.439.659/0001-50, e CPFL Geração de Energia S.A, CNPJ nº 03.953.509/0001-47, Contratantes, com suas partes relacionadas Nect Serviços Administrativos de Suprimentos e Logística Ltda., CNPJ nº 34.049.289/0001-55, Nect Serviços Administrativos de Infraestrutura Ltda., CNPJ nº 08.971.542/0001-13, Nect Serviços Administrativos de Recursos Humanos Ltda., CNPJ nº 34.050.376/0001-22, e Nect Serviços Administrativos Financeiros Ltda., CNPJ nº 34.047.930/0001-12, Contratadas, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.797, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição regimental e em conformidade com o que estabelece o artigo 22 da Resolução Normativa nº 950/2021, de 21 de novembro de 2021, e considerando o não atendimento da meta de ligações do Plano de Universalização Rural, que consta do Processo nº 48500.000348/2023-97, resolve: aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A (Equatorial Pará), inscrita no CNPJ/MF sob o número 04.895.728/0001-80, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) a partir do total de (i) 57.944 (cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e quatro) ligações não realizadas para uma meta de 108.840 (cento e oito mil, oitocentos e quarenta) ligações relativas ao período de 2017 a 2022 para o Programa Luz para Todos, e (ii) 962 (novecentas e sessenta e duas) ligações não realizadas para uma meta de 10.884 (dez mil, oitocentos e oitenta e quatro) ligações relativas ao período de 2020 a 2022 para o Programa Mais Luz para Amazônia. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, contado da cientificação oficial da Exposição de Motivos da Redução Tarifária. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.832, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004728/2005-01, decide retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 03 da UTE Piratininga, Código Único de Empreendimentos de Geração - UTE.PE.SP.002082-6.01. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA DESPACHOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 11 de outubro de 2023. Nº 3.827 - Processo nº: 48500.000657/2022-86. Interessados: Enel Green Power Ventos de São Roque 22 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 22. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Nº 3.828 - Processo nº: 48500.005885/2020-81. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó XII S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó XII. Unidades Geradoras: UG3 e UG7, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba. Nº 3.829 - Processo nº: 48500.001891/2021-40. Interessados: Sol Serra Do Mel VI SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Serra do Mel VI (Antiga Serra do Mel VIII). Unidades Geradoras: UG1 a UG152, de 316,57 kW cada. Localização: Município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 3.830 - Processo nº: 48500.000474/2022-61. Interessados: Assuruá 5 II Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Assuruá 5 II. Unidades Geradoras: UG3 a UG8, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia. Nº 3.831 - Processo nº: 48500.006084/2020-32. Interessados: Ventos de São Ricardo 11 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B9 (Antiga Ventos de São Ricardo 11). Unidades Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 3.823, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº: 48500.007805/2022-93. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de dezembro de 2023. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de novembro de 2023. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 209/2023 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n° 101/2023 de 10 DE OUTUBRO DE 2023 - Processo nº 866.511/2022 - Titular COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA SANTA HELENA/MT. LEVI SALIÉS FILHO