DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101100123 123 Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MS Nº 1.520, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA . Nº PROPOSTA UF MUNICIPIO IBGE TIPO VALOR TOTAL . 11507430000110.2023.71302 AC T A R AU AC A 120060 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11431964000100.2023.73557 CE ARARIPE 230130 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 12652881000104.2023.71214 RN JOSE DA PENHA 240600 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 11348088000153.2023.55567 AL SENADOR RUI PALMEIRA 270895 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 97553416000179.2023.71510 BA AMARGOSA 290100 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 97553416000179.2023.71512 BA AMARGOSA 290100 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 97553416000179.2023.71528 BA AMARGOSA 290100 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11354455000121.2023.72365 BA NAZARE 292250 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 12821960000100.2023.72972 BA RIBEIRAO DO LARGO 292665 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11409840000129.2023.58152 MG JA P O N V A R 313535 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11303821000113.2023.70573 MG SANTA ROSA DA SERRA 315970 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 13512168000128.2023.72271 MG SAO FRANCISCO 316110 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11814989000193.2023.46537 MG SAO GONCALO DO ABAETE 316170 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 97542008000111.2023.56669 SP A R AC A R I G U A M A 350275 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 97542008000111.2023.56670 SP A R AC A R I G U A M A 350275 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 10380316000100.2023.72456 PR QUINTA DO SOL 412110 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 10644621000161.2023.39307 PR SANTA MARIA DO OESTE 412385 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 09353968000176.2023.73239 PR SIQUEIRA CAMPOS 412660 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 09519131000154.2023.37319 PR UNIAO DA VITORIA 412820 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 12076276000132.2023.56142 RS A L EC R I M 430030 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12220162000114.2023.64487 RS ARROIO DOS RATOS 430110 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12035099000146.2023.47735 RS M A R AT A 431179 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11312399000162.2023.52720 RS MAXIMILIANO DE ALMEIDA 431220 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 14018902000160.2023.47676 RS PORTO LUCENA 431500 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11868258000120.2023.73242 RS R I OZ I N H O 431575 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11856303000127.2023.59309 RS SALVADOR DO SUL 431650 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 08083086000175.2023.46345 GO BELA VISTA DE GOIAS 520330 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 04394880000189.2023.56751 GO P L A N A LT I N A 521760 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . T OT A L 28 R$ 12.035.034,00 ANEXO II EQUIPES DE SAÚDE BUCAL . Nº PROPOSTA UF MUNICIPIO IBGE TIPO VALOR TOTAL . 10473821000107.2023.57225 PB PRINCESA ISABEL 251230 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 515.790,00 . 11463225000109.2023.49104 AL COQUEIRO SECO 270220 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11243983000103.2023.47742 AL P I N D O BA 270700 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11418299000115.2023.48323 AL V I CO S A 270940 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00 . 11642796000100.2023.47824 BA CICERO DANTAS 290780 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00 . 09565660000194.2023.48624 BA MALHADA DE PEDRAS 292030 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11825467000197.2023.72689 BA PIRIPA 292470 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 13081046000124.2023.72908 BA RIO DO ANTONIO 292680 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 12082480000166.2023.46867 BA SANTA BARBARA 292750 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 11422285000175.2023.44241 MG BIAS FORTES 310680 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11303623000150.2023.53111 MG BORDA DA MATA 310830 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11274817000174.2023.37492 MG JURUAIA 313690 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 10690604000160.2023.58715 ES CONCEICAO DA BARRA 320160 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 14945650000114.2023.55755 ES MARILANDIA 320335 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11258819000170.2023.46822 SP ENGENHEIRO COELHO 351515 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 11341134000192.2023.53263 SP SAO MIGUEL ARCANJO 355020 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 10505599000179.2023.58616 PR BALSA NOVA 410230 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 09161129000156.2023.73047 PR CANDOI 410442 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 09323218000151.2023.73500 PR ITAPEJARA DOESTE 411120 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 09204028000115.2023.54636 PR JUSSARA 411300 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 95587473000143.2023.46539 PR LARANJEIRAS DO SUL 411330 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 309.474,00 . 09136850000196.2023.61059 PR LOA N DA 411350 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 10517867000172.2023.61349 PR RONCADOR 412250 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 08927244000126.2023.47373 PR RONDON 412260 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 14069503000128.2023.57699 RS A LV O R A DA 430060 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11413650000185.2023.58014 RS C A N OA S 430460 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11413650000185.2023.58021 RS C A N OA S 430460 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11437296000129.2023.66473 RS DOIS IRMAOS 430640 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 10836490000114.2023.72186 RS SANTO ANGELO 431750 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00 . 04394880000189.2023.56744 GO P L A N A LT I N A 521760 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 25.789,56 . 10517867000172.2023.37397 PR RONCADOR 412250 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 51.579,12 . 11169453000162.2023.46470 SP MAIRIPORA 352850 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 103.158,24 . 13868995000159.2023.60826 SP AMERICANA 350160 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 232.106,04 . T OT A L 33 R$ 5.467.374,96