DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 39.538.383/0001-91 Número do Processo: 25351.705918/2021-22 Expediente: 0625663/23-3 Data do protocolo: 20/06/2023 Prazo máximo para decisão: 17/12/2023 Recorrente: CRB QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.- EPP CNPJ: 04.428.270/0001-59 Número do Processo: 25351.653889/2022-97 Expediente: 0477989/23-3 Data do protocolo: 11/05/2023 Prazo máximo para decisão: 07/11/2023 Recorrente: CREMER S.A. CNPJ: 82.641.325/0001-18 Número do Processo: 25351.259850/2023-68 Expediente: 0718783/23-9 Data do protocolo: 12/07/2023 Prazo máximo para decisão: 08/01/2024 Recorrente: CREMER S.A. CNPJ: 82.641.325/0001-18 Número do Processo: 25351.260573/2023-36 Expediente: 0718862/23-6 Data do protocolo: 12/07/2023 Prazo máximo para decisão: 08/01/2024 Recorrente: DANONE LTDA. CNPJ: 23.643.315/0001-52 Número do Processo: 25351.642489/2021-75 Expediente: 0686046/23-4 Data do protocolo: 04/07/2023 Prazo máximo para decisão: 31/12/2023 Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA CNPJ: 10.742.854/0001-05 Número do Processo: 25351.029898/2019-67 Expediente: 0649886/23-2 Data do protocolo: 26/06/2023 Prazo máximo para decisão: 23/12/2023 Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA CNPJ: 10.742.854/0001-05 Número do Processo: 25351.827019/2018-84 Expediente: 0649851/23-4 Data do protocolo: 26/06/2023 Prazo máximo para decisão: 23/12/2023 Recorrente: DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA . CNPJ: 66.877.184/0001-80 Número do Processo: 25351.077983/2023-18 Expediente: 0694733/23-7 Data do protocolo: 06/07/2023 Prazo máximo para decisão: 02/01/2024 Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 04.967.408/0001-98 Número do Processo: 25351.440240/2022-16 Expediente: 0491631/23-5 Data do protocolo: 15/05/2023 Prazo máximo para decisão: 11/11/2023 Recorrente: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 01.839.385/0001-48 Número do Processo: 25351.034094/2023-66 Expediente: 0672918/23-4 Data do protocolo: 30/06/2023 Prazo máximo para decisão: 27/12/2023 Recorrente: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 01.839.385/0001-48 Número do Processo: 25351.034266/2023-00 Expediente: 0673505/23-5 Data do protocolo: 30/06/2023 Prazo máximo para decisão: 27/12/2023 Recorrente: FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. CNPJ: 37.124.240/0001-08 Número do Processo: 25351.248417/2023-05 Expediente: 0545459/23-1 Data do protocolo: 29/05/2023 Prazo máximo para decisão: 25/11/2023 Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A. CNPJ: 33.349.473/0001-58 Número do Processo: 25351.491894/2021-19 Expediente: 0680112/23-5 Data do protocolo: 03/07/2023 Prazo máximo para decisão: 30/12/2023 Recorrente: FORTCLEAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. CNPJ: 38.427.499/0001-90 Número do Processo: 25351.524025/2022-69 Expediente: 0684546/23-0 Data do protocolo: 04/07/2023 Prazo máximo para decisão: 31/12/2023 Recorrente: FORTECARE INDÚSTRIA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 08.474.646/0001-12 Número do Processo: 25351.381353/2023-45 Expediente: 0733011/23-3 Data do protocolo: 17/07/2023 Prazo máximo para decisão: 13/01/2024 Recorrente: FORTECARE INDÚSTRIA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 08.474.646/0001-12 Número do Processo: 25351.394720/2023-71 Expediente: 0735645/23-0 Data do protocolo: 17/07/2023 Prazo máximo para decisão: 13/01/2024 Recorrente: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER CNPJ: 19.878.404/0001-00 Número do Processo: 25351.327462/2023-17 Expediente: 0622170/23-6 Data do protocolo: 19/06/2023 Prazo máximo para decisão: 16/12/2023 Recorrente: GLOBALDERMA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 38.376.928/0001-48 Número do Processo: 25351.652025/2022-58 Expediente: 0717575/23-3 Data do protocolo: 12/07/2023 Prazo máximo para decisão: 08/01/2024 Recorrente: GN RESOUND PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 51.710.358/0001-49 Número do Processo: 25351.008150/2021-45 Expediente: 0718897/23-4 Data do protocolo: 12/07/2023 Prazo máximo para decisão: 08/01/2024 Recorrente: GREENCARE PHARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA. CNPJ: 36.940.761/0001-70 Número do Processo: 25351.143476/2022-07 Expediente: 0605787/23-9 Data do protocolo: 14/06/2023 Prazo máximo para decisão: 11/12/2023 Recorrente: HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 07.797.579/0001-04 Número do Processo: 25351.619688/2022-61 Expediente: 0626441/23-4 Data do protocolo: 20/06/2023 Prazo máximo para decisão: 17/12/2023 Recorrente: HP BIOPROTESES LTDA. CNPJ: 54.801.196/0001-42 Número do Processo: 25351.486862/2022-82 Expediente: 0317942/23-9 Data do protocolo: 30/03/2023 Prazo máximo para decisão: 26/09/2023 Recorrente: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S.A. CNPJ: 08.939.548/0001-03 Número do Processo: 25351.166475/2022-22 Expediente: 0690476/23-0 Data do protocolo: 05/07/2023 Prazo máximo para decisão: 01/01/2024 Recorrente: INNPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ: 18.845.109/0001-95 Número do Processo: 25351.346949/2023-07 Expediente: 0699428/23-8 Data do protocolo: 07/07/2023 Prazo máximo para decisão: 03/01/2024 Recorrente: JABOQUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 49.851.154/0001-86 Número do Processo: 25351.303336/2023-77 Expediente: 0651732/23-9 Data do protocolo: 26/06/2023 Prazo máximo para decisão: 23/12/2023 Recorrente: JABOQUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 49.851.154/0001-86 Número do Processo: 25351.303336/2023-77 Expediente: 0653956/23-1 Data do protocolo: 27/06/2023 Prazo máximo para decisão: 24/12/2023 Recorrente: JABOQUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 49.851.154/0001-86 Número do Processo: 25351.312704/2023-78 Expediente: 0672887/23-1 Data do protocolo: 30/06/2023 Prazo máximo para decisão: 27/12/2023 Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 08.273.558/0001-52 Número do Processo: 25351.192778/2023-81 Expediente: 0314851/23-2 Data do protocolo: 29/03/2023 Prazo máximo para decisão: 25/09/2023 Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 08.273.558/0001-52 Número do Processo: 25351.192815/2023-51 Expediente: 0314928/23-5 Data do protocolo: 29/03/2023 Prazo máximo para decisão: 25/09/2023 Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 08.273.558/0001-52 Número do Processo: 25351.192844/2023-13 Expediente: 0314966/23-4 Data do protocolo: 29/03/2023 Prazo máximo para decisão: 25/09/2023 Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 08.273.558/0001-52 Número do Processo: 25351.192853/2023-12 Expediente: 0314990/23-2 Data do protocolo: 29/03/2023 Prazo máximo para decisão: 25/09/2023 Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.052221/2021-47 Expediente: 0674236/23-8 Data do protocolo: 30/06/2023 Prazo máximo para decisão: 27/12/2023 Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.617809/2022-30 Expediente: 0549785/23-0 Data do protocolo: 30/05/2023 Prazo máximo para decisão: 26/11/2023 Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.701444/2018-44 Expediente: 0549183/23-0 Data do protocolo: 30/05/2023 Prazo máximo para decisão: 26/11/2023 Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.701444/2018-44 Expediente: 0549200/23-1 Data do protocolo: 30/05/2023