DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101600042 42 Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023 O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Subsecretaria de Gestão de Transferências, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre o Cadastro de Débito Inferior no sistema e-TCE referente ao Termo de Convênio nº 071/2008, celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Jaguaruana/CE, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Assessoria da Tomada de Contas Especial da Subsecretaria de Gestão de Transferências localizada na Esplanada dos Ministério, Bloco A - Sala T-40 CEP 70054- 906, Brasília/DF, para retirada da íntegra da presente notificação. . Responsáveis C P F/ C N P J Processo Ofício Citatório . Antônio Roberto Rocha Silva 121.357.393-91 71000.515594/2008-62 Ofício Nº 93/2023/SE/SGT/CGPC-II O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará o Cadastro de Débito Inferior em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES Subsecretário de Gestão de Transferências - Substituto SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº. 893724/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 893724/2019 para 31/12/2024. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Município de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. PROCESSO: 71000.080781/2019-74 - DATA DE ASSINATURA: 10/10/2023 TEX: EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº. 888280/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 888280/2019 para 31/12/2024. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Município de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. PROCESSO: 71000.068504/2019-93 - DATA DE ASSINATURA: 10/10/2023 TEX: EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº. 893999/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 893999/2019 para 31/12/2024. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Município de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. PROCESSO: 71000.080935/2019-28 - DATA DE ASSINATURA: 10/10/2023 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 919460/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ nº 08778276000107. Configura-se como objeto deste termo Aditivo aporte adicional de recursos do convênio, conforme solicitação constante do ofício nº 132/2023/GESAN/GABINETE/SEDH. Valor Total: R$ 13.074.225,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.614.845,00, Vigência: 01/01/2024 a 31/03/2024. Data de Assinatura: 24/12/2021. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº .363.848-*, Convenente: YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA, CPF nº .944.304-*. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 O INMETRO torna público o Chamamento Público n° 001/2023 (Processo 0052600.103463/2017-13), que tem por objeto habilitar as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis cadastradas no SINIR para firmar termo de compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados no do campus laboratorial do INMETRO, localizado na Av. Nossa Senhora das Graças, 50, Xerém - Duque de Caxias. Retirada do edital: http://www.inmetro.gov.br/inmetro/licitacao/aviso.asp. Data limite para entrega dos documentos de habilitação: 23 de outubro de 2023, nos termos e condições do Edital e seus anexos. Sessão pública do chamamento: 23 de novembro de 2023, às 10h, na Av . Nossa Senhora das Graças, 50, Xerém, Duque de Caxias - Portaria do Campus do INMETRO - Posto 1. Informações por e-mail: [email protected] ou por telefone: (21) 2679-9314. O edital e seus anexos poderão ser retirados através do site http://www.inmetro.gov.br/inmetro/licitacao/aviso.asp ROBSON ALVES DE CARVALHO Diretor da Diretoria de Administração e Finanças Substituto BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2023. CONTRATADO: JOTA JORNALISMO S.A. CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - B N D ES . OBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica especializada para produção e editoração de conteúdos jurídicos em texto, voltados para uma audiência qualificada, além de apoiar a realização de eventos jurídicos do BNDES, incluindo a cobertura e a transmissão dos mesmos, para apoio na estruturação do Centro de Estudos Jurídicos do B N D ES . PREÇO: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura ou de outra data que venha a ser indicada, por escrito, pela Equipe de Gestão no momento de sua formalização, podendo ser prorrogado, mediante aditivo, por períodos sucessivos, até o limite total de 60 (sessenta) meses. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3102200020 (Despesa com assessoria técnica em projetos e com o pagamento por outros serviços técnicos especializados, não enquadrados em rubricas específicas). FUNDAMENTO LEGAL: art. 30, II, "c" c/c §1º, da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: por meio da Nota AJ1/JULIC nº 079/2023, de 10/10/2023. AUTORIZAÇÃO: da Superintendente da Área Jurídica Institucional (AJI), em conjunto com o Chefe do Departamento Jurídico Contencioso (JUCON), em 10/10/2023. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADITIVO AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO CELEBRADO EM 26/04/2019 ENTRE O BNDES E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE. PARTES: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE. OBJETO: Aditivo nº1 ao Memorando de Entendimento celebrado, em 26/04/2019, entre o BNDES e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, com o objetivo de (i) prorrogar a vigência do instrumento por 30 (trinta) meses, a partir de 26/10/2021, e (ii) incluir o UK PACT - UK Partnering for Accelerated Climate Transitions como sucessor do UK Prosperity Fund, referente às atividades previstas no mencionado Memorando de Entendimento. ATO APROBATÓRIO: Decisão nº Dir3. 09/2021-BNDES, de 24/09/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2021. Rio de Janeiro, 10 de outro de 2023.