DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Rosemary Soares Amaro (inventariante) inscrito no CPF/CNPJ: .489.929-*; Keli Cristina Amaro Pereira inscrito no CPF/CNPJ: 014.405.629-11; e Sergio Murilo Amaro inscrito no CPF/CNPJ: 378.657.499-53 OBJETO: IMOVEL SITUADO NA TRAVESSA TRINTA E NOVE - 39, S/N PRAIA DA GAMBOA, GAMBOA CEP : 88190-000 GOVERNADOR CELSO RAMOS, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8111 0100333-81 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 402,76 m2 de área total, inseridos em 232,17m2 em área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 59.941,65 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.198,83 - Pagam SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EDITAL Nº 7, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 1. A Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe, em atendimento ao disposto no art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha de Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado de Sergipe, no âmbito do processo administrativo n° 19739.119040/2023-22, visando a demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de São Cristovão/SE e Itaporanga D'Ajuda/SE, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 24 L, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada, de forma mista, presencial e remota, no dia 16/11/2023, das 14:00h às 16:00h, presencialmente na Câmara Municipal de São Cristovão/SE, situada na Rua Ivo Prado, nº 40, Centro, São Cristovão/SE, e remotamente através do Microsoft Teams, com acesso pelo link https://teams.microsoft. c o m / l / m e e t u p - j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M T Y 5 Z W M 2 M m Et N D F l Z C 0 0 M j h k LW I 5 Z G M t N 2 Q 2 Z D Ew M GY z Z G R j % 4 0 thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%2212eed3f8-d2cf-4f4d-93d9-4b9afa829a0b%22%7d, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, tendo por objetivo o seguinte: a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos, que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme indicado abaixo: . MUNICÍPIOS CURSO D'ÁGUA PRINCIPAL E X T E N S ÃO (km) . . ITAPORANGA D'AJUDA RIO FUNDO 5,28 . ITAPORANGA D'AJUDA RIO FUNDO 8,94 . ITAPORANGA D'AJUDA OCEANO ATLÂNTICO 3,11 . ITAPORANGA D'AJUDA RIO VAZA BARRIS 6,96 . ITAPORANGA D'AJUDA E SÃO CRISTÓVÃO RIO VAZA BARRIS 30,80 . ITAPORANGA D'AJUDA RIO VAZA BARRIS 25,40 . SÃO CRISTÓVÃO RIO SANTA MARIA 18,60 . SÃO CRISTÓVÃO RIO POXIM 37,00 2. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até a hora da APDAU, através de formulário eletrônico acessando o link https://forms.office.com/r/fMb9ht3iPc. 3. Esclarece-se que poderão ser apresentados para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas (mapas) e fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais etc. 4. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital, via Endereço Eletrônico: [email protected], via Portal SPU: http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/SE, sito à Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju/SE, até o dia 16/12/2023, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. 5. A APDAU será gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe para consulta e comprovação. 6. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. WALDOILSON DOS SANTOS LEITE Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.132469/2021-43; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Construtora Celi Ltda - CNPJ: .31.257/0001- OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Sítio Senhor do Bomfim situado no Povoado Aningas, Bairro Farolândia - Aracaju/SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0123028-50; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 16383,08m²; Área da União: 5100,20m²; VALOR DO IMÓVEL: R$1.294.124,74 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil cento e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) Área da União FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 06/10/2023; processo SEI 19739.132469/2021-43; Certidão (SEI nº 37706961). EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.163505/2022-00; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Habitacional Construções S/A - CNPJ: .42.197/0001- OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Av. Inácio Barbosa, 10000. Quadra 05. Lote 32. Casa 382 Condomínio Riviera DelMar, bairro Mosqueiro, CEP: 49009-109, Aracaju/SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124532-03; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 45.000,00 m²; Área total do lote: 424,46 m²; Área da União: 5.659,03m²; Fração Ideal: 0,0129910. VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.151,15 (dez mil cento e cinquenta e um reais e quinze centavos) (área da União). FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 05/10/2023; processo SEI 19739.163505/2022-00; Certidão (SEI nº 37706862). EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.149007/2021-65; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE FREITAS GOMES - CPF .445.145- *. OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na RODOVIA SE-100, S/N, POV OLHOS D AGUA, Barra dos Coqueiros/SE, CEP 49140-000; cadastrado sob RIP nº 3111 0100515- 01; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 36.383,63 m² área total e 27.615,29 de área da União. VALOR DO IMÓVEL: RR$ 97.205,82 (noventa e sete mil duzentos e cinco reais e oitenta e dois centavos) (área da União) FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial e Exploração Agrícola. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 09/10/2023; processo SEI 19739.149007/2021-65; Certidão (SEI nº 37787040). SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES D ES C E N T R A L I Z A DA S SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 170100 Nº Processo: 10783.100444/2023-32. Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: GERENCIA REG. DE ADM. DO ME - ESPIRITO S A N T O. Contratado: 00.628.107/0022-03 - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA-ASSEFAZ. Objeto: Cessão de uso, a título oneroso, de uma área, medindo 19,69 m² (dezenove vírgula sessenta e nove metros quadrados), situada no 9º andar das dependências do edifício sede do mgi no espírito santo, imóvel de propriedade da união, localizado na rua pietrângelo de biase, 56, centro - vitória/es, sob a administração da superintendência regional de administração do mgi no estado do espírito santo - sra/es.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 16/10/2023 a 16/10/2028. Valor Total: R$ 8.400,00. Data de Assinatura: 16/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2023).