DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101600118 118 Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 117, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) torna pública a abertura das inscrições e as normas para o processo seletivo para ingresso servidoras(es) públicas(os) federais ocupantes de cargo efetivo, militares integrantes do quadro efetivo das Forças Armadas e empregadas(os) públicas(os) federais concursadas(os) de empresas que recebam recursos da União para pagamento de pessoal, servidoras(es) públicas(os) federais e empregadas(os) públicas(os) federais ocupantes de cargo efetivo, em exercício nos seguintes órgãos: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Ministério da Fazenda (MF), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) no curso de Pós- Graduação Lato Sensu, MBA em Gestão Pública EAD - 3ª Edição, ofertado na modalidade a distância, com atividades síncronas e assíncronas. Período de inscrições: de 16 de outubro de 2023 até 30 de outubro de 2023. O edital e demais informações estarão disponíveis no Portal da Enap (www.enap.gov.br) a partir do dia 16 de outubro de 2023. JULIANA MIRANDA LÉDA Coordenadora-Geral de Especialização e MBA EDITAL Nº 119, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 DATATHON "Desigualdades Raciais no Serviço Público" A FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, torna público a realização do "DATATHON: Desigualdades Raciais no Serviço Público", que consiste em uma competição de inovação aberta que, ao promover o encontro de pessoas com diferentes acúmulos e conhecimentos para solucionar desafios, irá oportunizar a servidores(as) públicos(as), estudantes, acadêmicos(as) e outros(as) interessados(as) em buscar identificar o que os dados disponíveis no InfoGOV contam sobre as desigualdades raciais no serviço público e quais as possíveis leituras deste problema. As inscrições serão individuais e poderão ser realizadas de 10 de outubro a 11 de novembro de 2023 por meio do link do formulário que consta na página www.gov.br/desafios. A íntegra do Edital está disponível no Portal Desafios (www.gov.br/desafios). BETÂNIA LEMOS Presidenta EDITAL Nº 122, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) torna pública a abertura das inscrições e as normas para o processo seletivo para ingresso de servidores públicos estaduais e municipais ocupantes de cargo efetivo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu, MBA em Gestão Pública EAD - 3ª Edição, ofertado na modalidade a distância, com atividades síncronas e assíncronas. Período de inscrições: de 16 de outubro de 2023 até 30 de outubro de 2023. O edital e demais informações estarão disponíveis no Portal da Enap (www.enap.gov.br) a partir do dia 16 de outubro de 2023. JULIANA MIRANDA LÉDA Coordenadora-Geral de Especialização e MBA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS AVISO DE PENALIDADE A FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, neste ato representada pelo DIRETOR DE GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e com fulcro no artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como adotando para fundamentação deste ato a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI - 0714791), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 04600.002013/2023-18, fornecido o direito à ampla defesa e ao contraditório e decorrido o prazo recursal, decide aplicar à empresa MS Energia Limpa e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.461.880/0001-72, as sanções de MULTA, no valor de R$ 276.307,87 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e sete reais e oitenta e sete centavos), e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, diante da inexecução total dos serviços contratados e comportamento inidôneo, descumprindo com suas obrigações previstas nos Contratos nº 15/2021 (SEI 0701168) e nº 24/2021 (SEI 0701177) e Edital do Pregão nº 12/2021 (SEI 0701155), conforme o disposto no subitem 18.2.2.3. dos instrumentos contratuais, fundamentando-se na Lei nº 8.666, de 1993, bem como na Lei nº 10.520, de 2002, art. 7º. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR Diretor FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2023 Inexigibilidade nº 36/2023. Processo nº 03750.010305.000301/2023-54. Fundamento Legal: Inciso II, alínea "f", do art. 30 da Lei 13.303/2016. Objeto: Contratação para participação de 28 (vinte e oito) profissionais da Funpresp-Exe, 11 (onze) no formato presencial e 17 (dezessete) no formato online, no 44º Congresso Brasileiro da Previdência Complementar Fechada, a ser realizado nos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2023. Instituição: Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Abrapp, inscrita no CNPJ sob o n° 50.258.623/0001-37. Valor R$ 77.032,50 (setenta e sete mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Reconhecida e Ratificada a situação de inexigibilidade pelo Diretor de Adminstração em conjunto com o Gerente de Patrimônio, Logística e Contratações, na forma do anexo I da Política de Alçadas aprovada pelo Conselho Deliberativo em sua 118ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, por meio da Resolução nº 546. Brasília, 10 de outubro de 2023 CLEITON DOS SANTOS ARAÚJO Diretor de Administração Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Processo nº 21290.201232/2023-30. Espécie: Memorando de Entendimento entre o Ministério da Igualdade Racial da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República de Moçambique. Objeto: o presente Memorando de Entendimento tem por objeto estabelecer a cooperação na área do combate à discriminação e promoção da igualdade racial. Vigência: este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data da sua assinatura e terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período mediante Termo Aditivo. As despesas relativas à cooperação serão custeadas por cada partícipe conforme suas atribuições e não haverá repasse ou transferência de recurso. Data da Assinatura: 22 de agosto de 2023. Signatários: Anielle Francisco da Silva - Ministra da Igualdade Racial da República Federativa do Brasil e Daniel Nivagara - Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República de Moçambique. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 921061/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE VE N C ES L AU , CNPJ nº 46476131000140. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -30.326,67, Valor de Contrapartida: R$ -5.275,77, Vigência: 14/01/2022 a 14/01/2025. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: BARBARA MEDEIROS VILCHES, CPF nº .302.138-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 924709/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, CNPJ nº 63761993000134. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 105.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 105.000,00, Vigência: 18/01/2022 a 18/07/2024. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: ARMANDO BERNARDO DA SILVA, CPF nº .857.728-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 922713/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE REGISTRO, CNPJ nº 45685872000179. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 79.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 79.900,00, Vigência: 17/01/2022 a 17/01/2025. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: NILTON JOSE HIROTA DA SILVA, CPF nº .710.138-. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE CONTRATO DNOCS 22/2023 Espécie: Contrato de Cessão de Uso que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e o Município de Salinas- MG, CNPJ 24.359.333/0001-70; Objeto: O objeto do presente termo de Cessão de Uso consiste na cessão ao MUNICÍPIO DE SALINAS, a título gratuito, da área que engloba os três imóveis tombados sob os BI-954.582(RESIDÊNCIA), BI-954.584 (CAIXA DÁGUA), E O BI- 954.594 (ALOJAMENTO), QUE FAZEM PARTE DA ÁREA DE USO DE 2.480M² (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), Conforme planta DOC SEI Nº (1294082), LOCALIZADA NA UNIDADE DE CAMPO DE SALINAS, pertencentes ao DNOCS, pertencentes ao DNOCS, localizado no município de Salinas, neste Estado de Minas Gerais, conforme documentos anexos ao Processo nº 59400.004702/2017-59. O CESSIONÁRIO utilizará os imóveis, objeto do presente Termo de Cessão de Uso, onde serão beneficiados a população municipal com mais eficiência dando lhes melhorias na qualidade de vida das pessoas do Município de Salinas-MG; Prazo: O prazo de vigência deste instrumento é de 05 anos, contados a partir da data de assinatura do instrumento de cessão, podendo ser prorrogado, por interesse e conveniência para as partes, mediante Termo Aditivo; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 10/10/2023; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor-Geral do DNOCS, e Joaquim Neres Xavier Dias, Prefeito. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023/DG Processo: 59400.003872/2022-83. O Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, constituída pela Portaria nº 403/DG/CRH, de 15.10.2010, tendo em vista o que recomenda o inciso II, do Art. 15, da IN/TCU nº 71, de 28/11/ 2012, promove, pelo presente Edital, a citação da Sra. EUNICE GOMES DE MELLO, sócia da empresa Conecta Construções e Prestações de Serviços Ltda, CPF nº 761.136.983- 00, objetivando atender às solicitações constantes no Ofício nº 41/2023/DA/DRF/CO, que tem por objeto informar que a senhora supracitada está inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados no Setor Público Federal (Cadin), em virtude do Acórdão condenatório (Acórdão nº 2058/2018 - TCU - Plenário). Ressalto ainda que a senhora supracitada mudou-se do endereço informado pela Coordenadoria de Contabilidade, esgotando-se todas as medidas de comunicação via postagem. Data da Assinatura: 05/10/2023. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO Diretor-Geral do DNOCS COORDENADORIA ESTADUAL EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo Nº 39/2023. Termo Aditivo Ao Processo Nº 59414.000427/2022-11. Acordo Cooperação Técnica 799/2022 CEST-SE. DNOCS- 39/2023 - Espécie: 3º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica N° 799/2022 CEST-SE que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e a ASSOCIAÇÃO C E D R O, CNPJ 11.687.114/0001-78; Objeto: O desenvolvimento de Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Cedro de São João no Estado de Sergipe; Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014 e suas alterações; Data da Assinatura: 02/06/2023. Assinam: Sonia da Silva, Coordenadora Substituta da CEST/SE e Ed i v a l d o Ferreira Leão, Presidente da Associação; Processo nº 59414.000427/2022-11.