DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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b) copia da CNH ou outro documento de identificacao oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa juridica documento que comprove a representacao; c) procuracao quando for o caso; d) copia do CRLV ou documento de propriedade do trator; e) original e/ou copia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa devera ter somente um auto de infracao como objeto . O requerente e responsavel penal, civel e administrativamente pela veracidade das informacoes e dos documentos fornecidos. FORMULARIOS E ENDERECOS: Os formularios poderao ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sitio www.prf.gov.br e poderao ser entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal para o endereco da Policia Rodoviaria Federal da Unidade da Federacao em que ocorreu a infracao, ou entregue em qualquer de suas unidades administrativas existentes no territorio nacional (enderecos e telefones podem ser obtidos no sitio www.prf.gov.br). NOTIFICACAO DE AUTUACAO: >>CHASSI, AUTO DE INFRACAO, DATA DA INFRACAO, CODIGO DA INFRACAO/DESDOBRAMENTO, AMPARO LEGAL, DATA DE VENCIMENTO DA NOTIFICACAO, NUMERO DO PROCESSO.

AAAT003CDG023449, Q080502300620231708-1, 30/06/2023, 663-71, 230 IX, 24/11/2023, 08666.036361/2023-77 >>AAAT003CDG023449, Q080502300620231708- 2, 30/06/2023, 663-72, 230 IX, 24/11/2023, 08666.036352/2023-86. MANOEL FERNANDES BITENCOURT Superintendente em Santa Catarina DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00006/2023 publicado no D.O de 2023-10-04, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 2.765.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 921.666,64. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 200125 Nº Processo: 08666023089202365. Objeto: Objeto da presente licitação é a prestação do serviço de Tratador de Animais para atender a demanda do Núcleo de Operações com Cães de Santa Catarina (NK9-SC) da (PRF/SC) situado no km 81 da BR 163, no município de Guaraciaba/SC conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Valor estimado da licitação é referente a 20 meses de contrato.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200125-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Valor estimado da licitação é referente a 20 meses de contrato.. GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIASGnet - 11/10/2023) 200125-00001-2023NE111111 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO/ SENASP Nº 1/2023 Processo Nº 8000.009050/2023-69 Objeto: implementação do envio de Alertas AMBER nas redes sociais Facebook e Instagram, por meio de parceria com o FACEBOOK, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criada pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ: 00.394.494/0005-60, e FACEBOOK SERVI ÇO S ONLINE DO BRASIL LTDA/FACEBOOK, CNPJ: 13.347.016/0001-17. Assinaturas: Flavio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Murilo Delgado Laranjeira, Diretor de Políticas Públicas - FACEBOOK BRASIL. Data da assinatura: 10/10/2023. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo, por solicitação da sociedade empresária FACEBOOK devidamente fundamentada, desde que autorizada pela Administração Pública, ou por proposta da Administração Pública e respectiva anuência da sociedade empresária FACEBOOK, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. Este extrato substitui a publicação do Diário Oficial da União, Edição nº 180, pag. 113, de 20 de setembro de 2023.