DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5583/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 49 (quarenta e nove). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.958.146/0001-06, QJX2147, FRMEV00779052023, 606-82; QJX2147, FRMEV00801052023, 606-82; 14.457.026/0001-78, JBB5H18, FRMEV00779792023, 606- 82; 35.282.200/0001-69, QBK6177, FRMEV00780852023, 606-82; 22.064.101/0001-69, DZG2J39, FRMEV00785252023, 606-82; GKF2909, FRMEV00833862023, 606-82; FRF1D47, FRMEV00853582023, 606-82; 18.163.414/0005-20, ODJ1B39, FRMEV00785622023, 606-82; 61.084.018/0001-03, GDU0I17, FRMEV00787942023, 606- 82; 40.540.862/0001-21, CQH7J52, FRMEV00794132023, 606-82; 48.867.835/0001-70, RLN6D20, FRMEV00795282023, 606-82; RDU4E20, FRMEV00803022023, 606-82; QJU0G60, FRMEV00805532023, 606-82; QJP3D20, FRMEV00805552023, 606-82; RXM0J20, FRMEV00806282023, 606-82; 23.373.000/0011-04, LTQ1F71, FRMEV00798412023, 606-82; LUC9B47, FRMEV00804162023, 606-82; RJK7B47, FRMEV00805722023, 606-82; RJI6F33, FRMEV00805902023, 606-82; RJK7B47, FRMEV00827422023, 606-82; 41.589.424/0001-10, JAU3I81, FRMEV00802602023, 606- 82; 09.423.645/0001-01, QJF1050, FRMEV00807992023, 606-82; 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV00814592023, 606-82; 14.895.046/0001-20, RRY7D64, FRMEV00818722023, 606-82; 29.931.401/0002-28, RKH9I70, FRMEV00819892023, 606- 82; 088.925.366-80, EZU3C14, FRMEV00820492023, 606-82; 32.840.939/0001-50, QOJ1H97, FRMEV00824702023, 606-82; 22.121.183/0001-36, MTK1G36, FRMEV00826442023, 606-82; 532.265.500-04, IUE4B68, FRMEV00830262023, 606-82; 03.617.943/0001-56, RXL0C62, FRMEV00833972023, 606-82; 40.410.499/0001-20, OUS4G83, FRMEV00835072023, 606-82; 30.693.182/0001-94, EZU2F94, FRMEV00837962023, 606-82; 19.568.645/0001-53, RHJ0F49, FRMEV00840522023, 606- 82; 23.373.000/0003-02, RUY7B08, FRMEV00841092023, 606-82; RUQ9D93, FRMEV00847662023, 606-82; RVD3D83, FRMEV00849692023, 606-82; RVG1I44, FRMEV00853912023, 606-82; RUN7H48, FRMEV00854422023, 606-82; 24.893.687/0001- 08, REK1F61, FRMEV00844582023, 606-82; 36.766.189/0001-75, BEQ3F32, FRMEV00845162023, 606-82; 07.544.972/0001-96, OKN5596, FRMEV00848802023, 606- 82; 545.381.650-34, DAO5J92, FRMEV00855872023, 606-82; 493.372.461-04, OMB6C67, FRMEV00858302023, 606-82; 60.829.264/0002-65, OZH1285, FRMEV00861472023, 606- 82; 18.441.128/0001-56, DJE5402, FRMEV00771762023, 606-82; 39.417.890/0001-77, GYC0E20, FRMEV00772232023, 606-82; 35.752.329/0001-93, HHI4H00, FRMEV00772392023, 606-82; 044.341.661-31, ARZ9433, FRMEV00772502023, 606-82; 480.032.809-82, DUS5H10, FRMEV00772612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 245/2016. Nº Processo: 50600.044593/2014-39. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 449/2015. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 02.385.674/0001-87 - DTA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência, sem reflexo financeiro. O seu vencimento passará de 16/10/2023 para 16/04/2024, face a prorrogação por mais 6 (seis) meses.. Vigência: 16/10/2023 a 16/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 560.650.363,14. Data de Assinatura: 10/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 726/2016. Nº Processo: 50600.015144/2015-64. Pregão. Nº 174/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência e execução por mais 3 (três) meses consecutivos, alterando de 11/10/2023 para 11/01/2024, sem reflexo financeiro.. Vigência: 11/10/2023 a 11/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.435.600,00. Data de Assinatura: 10/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2023). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 426/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 27/09/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, por meio de pregão eletrônico, de empresa ou consórcio de empresas para a prestação de serviços de apoio administrativo à cobrança e recuperação de créditos para atender as necessidades da Coordenação-Geral de operações rodoviárias CGPERT, do departamento nacional de infraestrutura de transportes - DNIT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Total de Itens Licitados: 00003 Novo Edital: 16/10/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 16/10/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/10/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS Pregoeira (SIDEC - 11/10/2023) 393003-39252-2023NE800661 AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 469/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600032807202315. Objeto: Contratação integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução dos serviços remanescentes das obras de duplicação, melhoramentos e restauração da rodovia BR- 101/AL, lote único.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-99-00469-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 29/11/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido nos sitios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.. CAMILA DUARTE E SILVA Presidente da Comissão (SIASGnet - 11/10/2023) 393003-39252-2023NE800661 AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 452/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600036259202301. Objeto: Contratação integrada de empresa visando a elaboração de projetos básico e executivo de engenharia e a execução das obras de construção da ponte sobre o Rio São Francisco - ligando os municípios de Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE, lote único.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - Mezanino, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-99- 00452-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 29/11/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido na Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. CRISTIANO FERREIRA COSTA Presidente da Comissão de Licitação (SIASGnet - 11/10/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de suas atribuições constantes do art. 37, inciso IV, do Regimento Interno do DNIT e art. 37 inciso I da Instrução Normativa/DNIT n.º 06, de 24 de maio de 2019 e suas alterações, NOTIFICA, pelo presente edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, SHOPPING TEMDETUDO FERRAMENTAS ELETRÔNICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.074.840/0001-71, advertindo que o inadimplemento do pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU (SEI nº 14453216), no valor de R$ 8.841,20 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), referente a penalidade de multa aplicada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade/PAAR SEI n.º 50008.000497/2022-88, instaurado em face a referida empresa, ensejará em sua inscrição no CADIN e do débito na dívida ativa, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação do edital, nos termos da Lei nº 10.522/2002 e do Decreto 9.194/2017. FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ Diretora de Administração e Finanças substituta DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 128/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da