DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101600253 253 Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 132.240 (cento e trinta e dois mil duzentos e quarenta). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 129/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 146.676 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e seis). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 130/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 51 (cinquenta e um). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ AVISO DE PENALIDADE DECISÃO CONDENATÓRIA EM 1ª INSTÂNCIA O COORDENADOR DE ENGENHARIA SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 169, do Regimento Interno da DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 19 de Novembro de 2020, com fulcro na Instrução de Serviço nº 18/2019/DNIT, de 18 de setembro de 2019, na Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, e adotando como fundamento deste ato o Despacho Decisório 1068 (15352240), constante do processo administrativo de apuração de responsabilidade nº 50603.002623/2022-10, resolve aplicar à empresa/consórcio TRENA - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ 18.742.098/0001-18, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 9 (NOVE) MESES, nos termos do Contrato nº 03 0249/2022, por Falhar na Execução do Contrato Regido pela Lei 10.520/2002, conforme decisão fundamentada exarada no Despacho Decisório 1068 (15352240). Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício 157684 (15453998), e com fulcro no art. 36 da I.N. nº 06/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância. Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023. FRANCISCO DAS CHAGAS ISAEL TEIXEIRA CAVALCANTE Coordenador de Engenharia Substituto DNIT AVISO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99 e art. 36, parágrafo 4º, da Instrução Normativa n.º 06/2019/DG/DNIT, DE 24 DE MAIO DE 2019, e adotando como fundamento deste ato o Despacho Decisório 1369 (15869535), constante do processo administrativo de apuração de responsabilidade nº 50603.002623/2022-10, resolve CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso Administrativo (sei 15627576), suspendendo os efeitos da decisão de 1º grau exarada no Despacho Decisório n.º 1068 (sei 15352240), sobrestando-se a decisão recorrida até o julgamento final do feito disciplinar, com fulcro no art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99 e art. 36, parágrafo 4º, da Instrução Normativa n.º 06/2019/DG/DNIT, DE 24 DE MAIO DE 2019. Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício 190383 (15872712). Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2023. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO Superintendente Regional do DNIT SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EDITAL DE INTIMAÇÃO Empresa C.C. PAVIMENTADORA LTDA - Detentora do Contrato TT-005/2013-00 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 12.462/2011 e no uso das atribuições constantes do art. art. 144, do Regimento Interno desta Autarquia e art. 38, da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, bem como previsão expressa no Contrato SR/MT-TT-00005/2013, vem intimar a empresa C.C. PAVIMENTADORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.840.443/0001-89, do Despacho Decisório 1356/2023/SRE - MT, SEI 15856246, que decidiu por retificar a parte dispositiva da decisão proferida em Primeira Instância (SEI nº 13005266) aplicada à empresa C.C. PAVIMENTADORA LTDA , excluindo assim as multas aplicadas, mantendo incólume a parte dispositiva que se refere à penalidade de suspensão de licitar e contratar com o DNIT e toda a Administração Pública Federal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tudo conforme previsão contida na Cláusula Décima do instrumento contratual, bem como nos artigos 25, I, "a", artigo 27 da Instrução Normativa n° 06/2019. Cuiabá - MT, 11 de outubro de 2023 DJALMA SILVESTRE FERNANDES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 421/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50619001451202379. Objeto: Contratação de empresa para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-060/MS, Segmento: Km 592,20 ao Km 682,90, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/10/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099 - Bairro Jardim Dos Estados, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/393010-5-00421-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: HOME PAGE: https://www.gov.br/dnit/pt-br EDITAL:https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-delicitacoes/ ESC L A R EC I M E N T O S : [email protected]. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIASGnet - 09/10/2023) 393010-39252-2023NE800002 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-039/2022, publicado no D.O.U. de 18/04/2022, Seção 3, página 85, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-452/MG, km251+400m, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho para o Estado de Minas Gerais. Processo administrativo nº 50606.000118/2022- 19. Belo Horizonte/MG, 11 de outubro de 2023 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-044/2023, publicado no D.O.U. de 05/05/2023, Seção 3, página 139, formalizado com a permissionária CLARO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-452/MG, km257+050m, km298+860m e km256+548m ao km299+279m, para implantação de rede de fibra óptica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho para o Estado de Minas Gerais. Processo administrativo nº 50606.002178/2022-68. Belo Horizonte/MG, 11 de outubro de 2023 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-181/2022, publicado no D.O.U. de 20/12/2022, Seção 3, página 139, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-452/MG, km251+435m, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho para o Estado de Minas Gerais. Processo administrativo nº 50606.004251/2022- 36. Belo Horizonte/MG, 11 de outubro de 2023 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23- 211/2021, publicado no D.O.U. de 14/10/2021, Seção 3, página 116, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001- 16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-452/MG, km213+749m, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho para o Estado de Minas Gerais. Processo administrativo nº 50606.001904/2021-44. Belo Horizonte/MG, 11 de outubro de 2023 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT