DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR BR-290(B) (P/ARROIO DOS RATOS), SNV 116BRS3270, no km 294+910m, com extensão de 60 metros, por 10metros de largura, perfazendo uma área total de 600 m2 (seiscentos metros quadrados), no município de São Leopoldo/RS, para fins de implantação de acesso.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/10/2023, através do documento SEI nº 15894337. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004009/2023-84. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 325/2023 - UASG 393012 Nº Processo: . O RDC Eletrônico nº 0325/2023-10 teve o seu resultado final Adjudicado e Homologado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul, tendo o seguinte resultado: Item 1: Empresa vencedora: Construtora Cidade Limitada. CNPJ: 92.943.398/0001-18. Valor homologado: R$ 62.800.000,00 (sessenta e dois milhões e oitocentos mil reais). RAFAEL SOARES MOREIRA Presidente da Comissão de Licitação (SIDEC - 11/10/2023) 393012-39252-2023NE800000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 593/2023 - UASG 393014 Nº Processo: 50622.000794/2023-67. Regime Diferenciado de Contratações Nº 335/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: EX EC U Ç ÃO DA OBRA PONTUAL DA RODOVIA BR-425/RO (PONTO CRÍTICO), SOB A COORDENAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DNIT/RO. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 10/10/2023 a 08/01/2025. Valor Total: R$ 14.970.898,59. Data de Assinatura: 10/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 390070 Nº Processo: 50009000927202332 . Objeto: Participação de 04 (quatro) servidores desta SRE-RR, no evento - curso "Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos", a ser realizado de forma presencial em Boa Vista - RR. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Mediante o disposto no Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade. Declaração de Inexigibilidade em 09/10/2023. MARIO ANTONIO DA SILVA GONCALVES. Coordenador de Administração e Finanças. Ratificação em 09/10/2023. IGO GOMES BRASIL. Superintendente Regional do Dnit No Estado de Roraima. Valor Global: R$ 7.960,00. CNPJ CONTRATADA : 51.288.329/0001-30 EVATUS DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA . (SIDEC - 11/10/2023) 390070-39252-2023NE111111 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 390070 Número do Contrato: 497/2021. Nº Processo: 50009.000379/2021-89. Pregão. Nº 303/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.NO ESTADO DE RR - DNIT. Contratado: 11.056.054/0001-95 - SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de e vigência do contrato nº 00497/2021 por mais 03 (três) meses, contados de 05/10/2023 a 05/01/2024.. Vigência: 05/10/2023 a 05/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 649.948,32. Data de Assinatura: 03/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 390070 Número do Contrato: 463/2021. Nº Processo: 50009.000166/2021-57. Pregão. Nº 197/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.NO ESTADO DE RR - DNIT. Contratado: 17.698.837/0001-59 - H. MAANAIN SERVICOS & EMPREENDIMENTOS LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de e vigência do contrato nº 00463/2021 por mais 03 (três) meses, contados de 19/10/2023 a 18/01/2024.. Vigência: 19/10/2023 a 18/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.639.800,32. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393013 Número do Contrato: 325/2021. Nº Processo: 50616.001027/2020-10. Pregão. Nº 165/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 83.665.141/0001-50 - SETEP CONSTRUCOES S.A. Objeto: Termo aditivo de rerratificação, prorrogação de prazo e respectivo aumento de valor contratual a preços iniciais ao contrato, sendo que em função da prorrogação de prazo de 12 (doze) meses consecutivos, o prazo de execução do contrato passará de 30/07/2023 para 30/07/2024 e o prazo de vigência de 14/10/2023 para 14/10/2024, e o valor total da contratação passará de R$ 14.326.180,72 (quatorze milhões, trezentos e vinte e seis mil cento e oitenta reais e setenta e dois centavos), para R$ 22.495.865,53 (vinte e dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), em virtude do acréscimo de R$ 8.169.684,81 (oito milhões, cento e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos).. Vigência: 11/10/2023 a 14/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.495.865,53. Data de Assinatura: 11/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023). Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie:SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2023. N° Processo: 72031.003069/2023-33. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL CRESOL BASER, CNPJ: 01.401.771/0001-53- Objeto: Visa disponibilizar recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, que tem por objeto a "prestação de serviços, por meio de Agente Financeiro credenciado ao FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente as micros, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, legalmente constituídas e estabelecidas, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur", conforme com o disposto na Cláusula Vigésima Quarta - Alterações, com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666/93. Valor Total: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). NE n°2023NE0013. SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E COMPETITIVIDADE NO TURISMO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SECRETÁRIO NACIONAL DE PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E COMPETITIVIDADE NO TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto na Portaria/MTur nº 643, de 17 de setembro de 2020, e na forma determinada no art. 10, §1º e art. 11, parágrafo único do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsável(is) indicados no Anexo I a seguir: ANEXO I . Razão Social CNPJ Cidade/Estado Processo SEI Ato Administrativo Motivo da Notificação Notificado (s) . SB Hotel LTDA 13.003.675/0001-36 Jijoca de Jericoacoara/CE 72031.012714/2019- 22 Advertência Ausência de Cadastro no Ministério do Turismo ou com sua validade vencida (Art. 41 da Lei 11.771/2008) Não procurado . Paulo Cesar Tavares / Hotel Mundial 03.007.915/0001-17 Aparecida/ SP 72031.004907/2019- 18 Advertência Ausência de Cadastro no Ministério do Turismo ou com sua validade vencida (Art. 41 da Lei 11.771/2008) Mudou-se . Riacho Doce Praia Hotel LT DA 17.181.190/0001-93 Porto Seguro/BA 72031.000911/2019- 07 Advertência Ausência de Cadastro no Ministério do Turismo ou com sua validade vencida (Art. 41 da Lei 11.771/2008) Não procurado . Antonio de Morais Andrade Neto/Pousada Serra do Piraua 22.397.153/0001-57 Macaparana/PE 72031.000979/2023- 64 Advertência Ausência de Cadastro no Ministério do Turismo ou com sua validade vencida (Art. 41 da Lei 11.771/2008) Não procurado Será ofertado o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da infração detectada, ou havendo interesse na proposição de reconsideração, este poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital. Passado o prazo estipulado, no caso da não-regularização, o prestador estará sujeito a multa no valor de até R$ 55.728,00 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais), de acordo com o Anexo III do Decreto nº 7.381/2010. MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI