DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101600294 294 Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 manutenção da floresta em pé e restauração de áreas degradadas conforme os biomas naturais existentes nas Terras Indígenas no Estado do Maranhão; 4) A assistência técnica continuada (ATC) adequada aos povos e às comunidades indígenas vinculada aos projetos implementados no âmbito do Projeto Amazônico de Gestão Sustentável (PAGES); 5) O fomento e a subvenção a produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade vinculados aos projetos implementados, no âmbito do Projeto Amazônico de Gestão Sustentável (PAGES); 6) A emissão de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF; 7) O acesso a programas sociais como, por exemplo, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, o Programa de Compra da Agricultura Familiar - PROCAF; Maranhão Verde: Eixo Indígena e outros; 8) A implementação das diretrizes da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI; 9) A implementação das diretrizes da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO; 10) A garantia da participação de mulheres, jovens e idosos. VIGÊNCIA: O presente ACT vigorará por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado e/ou alterado, mediante lavratura de termo aditivo e concordância dos signatários. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2023. BASE LEGAL: Lei 8.666/93. FORO: Justiça Federal da Seção Judiciária de São Luís - MA. ASSINATURAS: UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA, Secretário de Estado de Agricultura Familiar e EDILENA EH'HUC TORINO KRIKATI, Coordenadora Regional do Maranhão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3994/2023- CAEMA OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de ações do Projeto de Trabalho Social - PTS, na cidade de Chapadinha/MA, vinculado ao CONTRATO CAIXA 0394932-83/2012 CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO - FAPEAD, CNPJ nº 06.145.017/0001-13 VALOR GLOBAL: R$ 419.214,79 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. FUNDAMENTO: art. 29, inciso VII, da Lei nº 13.303, de 30 de julho de 2016, art. 114, inciso VII e art.118 do Regulamento Interno de Licitações Contratos e Convênios da CAEMA e Parecer Jurídico nº 786/2023 - PRJ. RECURSOS: 2690-5.2.2.04.07-Serviços de Assentamento de Rede de Água - Programa de Trabalho 17.512.0552.1068.019475 - Fonte de Recurso- 37.00.211000 Outras Transferências de Convênios, Contratos e Instrumentos Congêneres da União (Recurso Federal) - ND 44.90.99 AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 84/2023- CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121.972/2023- EMSERH OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Saúde de CLÍNICA MÉDICA, para atender a demanda dos HEMONÚCLEOS DO MARANHÃO, administrados pela EMSERH. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM SITUAÇÃO DA LICITAÇÃO: FICA ADIADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. Local de Realização: Sistema Licitações-e (www.licitacoes-e.com.br.) Edital e demais informações estão disponíveis em www.emserh.ma.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Informações adicionais serão prestadas na CSL/EMSERH localizada, na Av. Borborema, Qd-16, n° 25, Bairro do Calhau, São Luís/MA no horário de 08h00min as 12h00min e das 14h00min as 18h00min de segunda a sexta, pelos e-mails [email protected]; [email protected] ou pelo Telefone (98) 3235- 7333. São Luís (MA), 3 de outubro de 2023. GABRIELLE DUARTE PIRES CUTRIM Agente de Licitação da CSL/EMSERH AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2023- CSLIC/SEAP PROCESSO Nº 155029/2022-SEAP SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, através de sua Comissão Setorial de Licitação - CSLIC, torna público aos interessados a SUSPENSÃO do Pregão em epígrafe, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de insumos para oficinas de serralheria, que seria realizado na data de 06 de NOVEMBRO de 2023, às 10h00min, até ulterior deliberação. Informamos que será remarcada uma nova data a ser posteriormente publicada. Quaisquer informações podem ser obtidas através dos e-mails [email protected] ou [email protected], e celular (98) 99228-5285. São Luís/MA, 3 de outubro de 2023. LARISSA ARAGÃO CHAVES CAVALCANTE Pregoeira DESPACHO DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 RATIFICO a Direta por Dispensa de Licitação nº 10/2022, conforme dispõe o art. 24, inciso VIII da lei nº 8.666/93, no valor de R$ 66.300,00 (sessenta e seis mil e trezentos reais), referente à contratação da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03, para prestação de serviços e aquisição de produtos relacionados ao seu objeto social, com o intuito de atender as necessidades da UEMANET e viabilizar o convénio 897601/2016 - CAPES/UEMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182980/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 240201 - Universidade Estadual do Maranhão/UEMA; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24201 - Universidade Estadual do Maranhão/UEMA FUNÇÃO: 12 - Educação; SUBFUNÇÃO: 364 - Ensino Superior PROGRAMA: 177 - Ensino de Graduação AÇÃO: 2118 - Formação em Nível Superior; SUBAÇÃO: 18039 - CAPACITAÇÃO - CONVÉNIO Nº 897601/2020 - NATUREZA DA DESPESA: 33903904 FONTE: 4570897601. WALTER CANALES SANT'ANA Reitor DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Ref.: PROCESSO Nº 000591/2022 - SEAP/MA; ESPÉCIE: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE EMPENHO; ASSUNTO: Anulação do Contrato nº 231/2022 e retificação do Contrato nº 248/2022; Pregão Eletrônico nº 103/2022 - CSLIC/SEAP; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa TATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE, ODONTO-MEDICO LTDA, CNPJ nº 11.088.993/0001-11, referente ao Contrato nº 231/2022 - SEAP; T10 FAST COMERCIO DE INFORMATICA E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 21.130.412/0001-16, referente ao Contrato nº 248/2022; OBJETO: Aquisição de itens e equipamentos odontológicos/hospitalares através do Convênio Federal nº 84009/2019 - DEPEN; D EC I S ÃO : Com base nos documentos acostados aos autos, bem como manifestação da Assessoria Jurídica - ASSJUR, é imperativa a nulidade do Contrato nº 231/2022-SEAP, e dos atos dele decorrentes. Em paralelo, a retificação do Contrato nº 248/2022 - SEAP. Assim, pelos motivos de fato e direito mencionados nesta deliberação, DECIDO: 1) Pela NULIDADE do Contrato nº 231/2022-SEAP, nos termos do art. 53, da Lei Federal nº 9.784/99 c/c Súmula 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e; 2) Pela RETIFICAÇÃO do Contrato nº 248/2022 - SEAP, mediante supressão do item equivocado, na forma do art. 65, inciso I, alínea "b" da Lei Federal nº 8.666/1993 . FREDSON PINHEIRO MACIEL Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 245/2023 - CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104.947/2023- EMSERH OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e equipamentos de fisioterapia, visando atender as necessidades das unidades de saúde administradas pela EMSERH. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE. DATA DA SESSÃO: 24/10/2023, às 09h00min, horário de Brasília. Local de Realização: Sistema Licitações-e (www.licitacoes-e.com.br.) Edital e demais informações estão disponíveis em www.emserh.ma.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Informações adicionais serão prestadas na CSL/EMSERH localizada, na Av. Borborema, Qd-16, n° 25, Bairro do Calhau, São Luís/MA, pelos e-mails [email protected] e/ou [email protected], ou pelo Telefone (98) 3235-7333. São Luís (MA), 4 de outubro de 2023. LEONARDO AIRES MONTEIRO Agente de Licitação da EMSERH GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023/CASACIVIL PROCESSO CASACIVIL-PRO-2023/05003 A Casa Civil do Estado de Mato Grosso torna público que realizará licitação para Registro de Preços para aquisição de Painel de LED e Vídeo Processadoras, Câmeras Robóticas PTZ, Controladora Joystick, Mesa de Corte, assim como os serviços de instalação completa e estabilizadores para smartphone, para atender as demandas dos seguintes órgãos/entidades: CASA CIVIL e CGE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. LANÇAMENTO E ENVIO DA(S) PROPOSTA(S) NO SIAG: entre os dias 16/10/2023 a 27/10/2023, período integral, exceto quanto ao dia da abertura da sessão, quando o horário máximo de aceitação será até as 08h45min - Horário local (Cuiabá/MT). ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO: no dia 27/10/2023 às 09h00min - Horário local (Cuiabá/MT), através do endereço: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br.EDITAL E ADENDOS DISPONIBILIZADOS NO: Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br - dúvidas pelo e-mail: [email protected] - tel. 065-3613-3674. Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2023. ANILDO CESÁRIO CORREA Secretário Adjunto de Administração Sistêmica GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2022-FESPDS A Pregoeira do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FESPDS, no uso de suas atribuições legais resolve ADJUDICAR o Pregão Eletrônico nº 23/2022- FESPDS, cujo objeto é Aquisição de 07 (sete) Câmeras Digitais compacta avançada com Zoom Óptico de 125 X com cartão de memória expansivo para atender as as necessidades da Diretoria Estadual de Combate a Corrupção - DECOR e 41 (quarenta e um) Nobreak de 01 KVA para atender as necessidades do parque tecnológico da área do Núcleo de Inteligência Policial, das unidades especializadas da DECOR e Combate à Corrupção e da Diretoria Estadual de Combate a Crimes Cibernéticos, conforme especificações e quantitativos contidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital, pelo critério de menor preço por item, as empresas: 01. MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 01.590.728/0009-30. Quantidade: 41 Valor unitário: R$ 370,00 Valor Total do item: 15.170,00 (Quinze mil, cento e setenta reais) 02. PEKE SOLUCOES LTDA - CNPJ: 34.197.944.0001/12. Quantidade: 07 Valor unitário: R$ 6.214,00 Valor Total do item: 43.498,00 (Quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais) Belém-PA, 11 de outubro de 2023. NELCY DO SOCORRO COSTA GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, através da Comissão Permanente de Licitação I, torna público que no dia 08 de novembro de 2023, às 10h:00min (horário local), realizará à sessão pública da SEGUNDA CHAMADA da LICITAÇÃO LRE EL Nº 012/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SES DE CABEDELO (EEE 4A - BACIAS D, E e G), NO ESTADO DA PARAÍBA. Adquirir o edital ou obter informações na CAGEPA Central, localizada a Av. Feliciano Cirne, 220, bairro de Jaguaribe, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Fone/fax: (83) 3218-1207 - E-mail: [email protected]. O Edital poderá ser retirado nos sites www.cagepa.pb.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Licitação no Banco do Brasil Nº 1023288. João Pessoa, 10 de outubro de 2023. IEDA PATRÍCIA DE SOUZA RODRIGUES Presidente CPL I