DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A interessada perceberá proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo no qual se deu sua aposentadoria, com paridade de reajuste, revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. A servidora fará jus às seguintes vantagens: (a) Vencimento Básico referente ao cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, da Lei nº 11.416/2006; (b) Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada nos termos da Lei nº 11.416/2006, artigo 13, correspondente a 140% (cento e quarenta por cento) do vencimento básico; (c) Adicional de Qualificação no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico, nos termos do artigo 15, III, da Lei nº 11.416/2006 e do artigo 6º da Resolução TSE nº 23.380/2012; (d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), correspondente a 7% (sete por cento) do vencimento básico, concedida com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/1990; (e) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), correspondente a 3% (três por cento) do vencimento básico, referentes ao tempo de serviço público estadual averbado, concedida com fundamento no Decreto nº 31.922/1952 (Protocolo nº 2352/1992); (f) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), correspondente a 1% (um por cento) do vencimento básico, concedida através da Matéria Administrativa nº 11.122 (Protocolo nº 8.144/2002); (g) 3/5 de FC-4, concedidos com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/1990, ora transformados em VPNI; (h) 1/5 de FC-5 (resíduo), concedido com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/1990, ora transformado em VPNI. Des. Raimundo Nonato Silva Santos TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO DE Nº 35/PRE, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0017172- 39.2023.6.13.8000, resolve: Fica concedida aposentadoria voluntária integral, por tempo de contribuição, a NÁGILA RAQUEL AGUIAR, servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotada na 101ª Zona Eleitoral de Diamantina, em cargo criado pela Lei nº 8.868, de 1994, com fundamento no art. 20, caput e §2º, inciso I, da EC nº 103, de 2019. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini PORTARIA PRE Nº 319, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Resolução TRE-MG nº 1.258, publicada em 22 de setembro de 2023, resolve: Art. 1°. Dispensar MARIA DO CARMO ÁLVARES LUSTOSA DE ANDRADE, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06 - Assistente VI, no Gabinete da Presidência. Art. 2°. Nomear MARIA DO CARMO ÁLVARES LUSTOSA DE ANDRADE, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em Comissão CJ-1 na Assessoria do Juiz Auxiliar da Presidência. Art. 3º. Exonerar MÔNICA CAPANEMA FERREIRA MENDONÇA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício do Cargo em Comissão CJ-2, na Assessoria Administrativa da Presidência, da Secretaria Judiciária e Administrativa. Art. 4º. Nomear MÔNICA CAPANEMA FERREIRA MENDONÇA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em Comissão CJ-1, na Assessoria Administrativa da Presidência, subordinada à Presidência. Art. 5º. Dispensar MARIA BEATRIZ MACIEL TAVARES, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC- 06 - Assistente VI, na Assessoria Administrativa da Presidência, da Secretaria Judiciária e Administrativa. Art. 6º. Designar MARIA BEATRIZ MACIEL TAVARES, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06 - Assistente VI, na Assessoria Administrativa da Presidência, subordinada à Presidência. Art. 7º. Dispensar ALESSANDRA LACERDA VEIGA, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria Administrativa da Presidência, da Secretaria Judiciária e Administrativa. Art. 8º. Designar ALESSANDRA LACERDA VEIGA, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria Administrativa da Presidência, subordinada à Presidência. Art. 9º. Dispensar GLAURA APARECIDA PEIXOTO DE MELO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria Administrativa da Presidência, da Secretaria Judiciária e Administrativa. Art. 10. Designar HENRIQUE JOSÉ DRUMOND AMÉRICO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria Administrativa da Presidência, subordinada à Presidência. Art. 11. Dispensar MARYANA SALVINO OTTONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete da Presidência. Art. 12. Exonerar ADRIANA MAFRA OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício do Cargo em Comissão CJ-3, na Secretaria Judiciária e Administrativa. Art. 13. Nomear ADRIANA MAFRA OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em Comissão CJ-3, na Secretaria da Presidência e Judiciária. Art. 14. Exonerar ISABELA VIEIRA MENDES DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício do Cargo em Comissão CJ-1, no Gabinete da Secretaria Judiciária e Administrativa. Art. 15. Nomear ISABELA VIEIRA MENDES DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em Comissão CJ-1, no Gabinete da Secretaria da Presidência e Judiciária. Art. 16. Dispensar GUILHERME ALVES SOARES CORDEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, no Gabinete da Secretaria Judiciária e Administrativa. Art. 17. Designar GUILHERME ALVES SOARES CORDEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, no Gabinete da Secretaria da Presidência e Judiciária. Art. 18. Exonerar DANIEL CORREA MAIA CHAVES, Técnico Judiciário, Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício do Cargo em Comissão CJ-2, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria Judiciária e Administrativa. Art. 19. Nomear DANIEL CORREA MAIA CHAVES, Técnico Judiciário, Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em Comissão CJ-2, na Assessoria Jurídica da Presidência, na Secretaria da Presidência e Judiciária. Art. 20. Dispensar ANA PAULA DE ARAUJO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06 - Assistente VI, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria Judiciária e Administrativa. Art. 21. Designar ANA PAULA DE ARAUJO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06 - Assistente VI, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria da Presidência e Judiciária. Art. 22. Dispensar LUCIANA SILVA ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria Judiciária e Administrativa. Art. 23. Designar LUCIANA SILVA ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria da Presidência e Judiciária. Art. 24. Dispensar MARIA REGINA MARTINS TINÔCO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC- 03, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria Judiciária e Administrativa. Art. 25. Designar MARIA REGINA MARTINS TINÔCO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria da Presidência e Judiciária. Art. 26. Designar GLAURA APARECIDA PEIXOTO DE MELO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria da Presidência e Judiciária. Art. 27. Nomear TÂNIA MARA CORDEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício interino do Cargo em Comissão CJ-2, na Coordenadoria de Responsabilidade Social. Art. 28. Dispensar TÂNIA MARA CORDEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Gestão da Integridade, Compliance e Governança. Art. 29. Designar TÂNIA MARA CORDEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Gestão da Integridade, Compliance e Combate ao Assédio Art. 30. Dispensar LEONARDO ESTANISLAU PRATA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na Seção de Gestão da Integridade, Compliance e Governança. Art. 31. Designar LEONARDO ESTANISLAU PRATA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Seção de Gestão da Integridade, Compliance e Combate ao Assédio. Art. 32. Dispensar KARINA MARCOS BEDRAN PINHEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Gestão Sustentável e Inovação, da Coordenadoria de Governança e Gestão, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica. Art. 33. Designar KARINA MARCOS BEDRAN PINHEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Gestão Sustentável e Inovação, da Coordenadoria de Responsabilidade Social, da Presidência. Art. 34. Dispensar RENATA MACHADO CAMPOS ALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na Seção de Gestão Sustentável e Inovação, da Coordenadoria de Governança e Gestão, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica. Art. 35. Designar RENATA MACHADO CAMPOS ALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Seção de Gestão Sustentável e Inovação, da Coordenadoria de Responsabilidade Social, da Presidência. Art. 36. Dispensar JULIANA GOMES DA COSTA SABINO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, no Núcleo de Acessibilidade e Apoio aos Cartórios Eleitorais. Art. 37. Designar JULIANA GOMES DA COSTA SABINO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Acessibilidade e Inclusão. Art. 38. Designar TÂNIA SUELI DE ALMEIDA MACEDO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Seção de Acessibilidade e Inclusão. Art. 39. Dispensar GISELLE MORAIS ROCHA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06 - Assistente VI, no Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral. Art. 40. Nomear GISELLE MORAIS ROCHA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em Comissão CJ-1, na Assessoria do Juiz Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria. Art. 41. Dispensar ISADORA BELUCO FERNANDES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, no Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral. Art. 42. Designar ISADORA BELUCO FERNANDES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria Administrativa da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral. Art. 43. Exonerar PATRÍCIA CAMARGO GOMES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício do Cargo em Comissão CJ-2, na Coordenadoria de Orientação às Zonas Eleitorais. Art. 44. Nomear PATRÍCIA CAMARGO GOMES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em Comissão CJ-2, na Coordenadoria de Orientação e Apoio às Zonas Eleitorais. Art. 45. Dispensar ALINE ASSIS CASTRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Apoio aos Magistrados e Revisão Eleitoral. Art. 46. Designar ALINE ASSIS CASTRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Acompanhamento de Dados e Estatísticas Processuais das Zonas Eleitorais. Art. 47. Dispensar CIBELLE DIVINA VIEIRA BARBOSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na Seção de Apoio aos Magistrados e Revisão Eleitoral. Art. 48. Designar CIBELLE DIVINA VIEIRA BARBOSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral.