DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo em face do Acórdão 1.093/2022 - Plenário, prolatado nos autos deste processo de representação, de autoria conjunta do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que o TCU considerou parcialmente procedente no que diz respeito à utilização, pelo Estado de São Paulo, de recursos do Fundeb para pagamento de despesas com aposentadorias e pensões, em afronta ao art. 212, § 7º, da Constituição Federal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos artigos 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência ao embargante. 10. Ata n° 42/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/10/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2069- 42/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ENCERRAMENTO Às 16 horas e 53 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 11 de outubro de 2023. Min. BRUNO DANTAS Presidente do Plenário Poder Legislativo SENADO FEDERAL COMISSÃO DIRETORA P R ES I D Ê N C I A ATO Nº 15, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 35.514.095,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e catorze mil e noventa e cinco reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4o, caput, inciso II, alínea "a" e inciso III, alínea "i", item "1", e §3º, da Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA-2023), combinado com o art. 53, §1o, inciso I, da Lei no 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO no 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 35.514.095,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e catorze mil e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO PACHECO ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 24.549.582 At i v i d a d e s 0034 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 24.351.582 0034 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 01 331 24.351.582 S 3-ODC 1 90 0 1000 24.351.582 0034 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 01 122 198.000 0034 216H 5664 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF 01 122 198.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 198.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 10.964.513 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 10.964.513 0909 00S6 5664 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Em Brasília - DF 28 846 10.964.513 F 1 - P ES 1 90 0 1000 10.964.513 TOTAL - FISCAL 11.162.513 TOTAL - SEGURIDADE 24.351.582 TOTAL - GERAL 35.514.095 ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 35.514.095 At i v i d a d e s 0034 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 442.791 0034 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 01 331 442.791 S 4-INV 1 90 0 1000 442.791 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 10.964.513 0034 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 01 122 10.964.513 F 1 - P ES 1 90 0 1000 10.964.513 0034 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política 01 031 24.106.791 0034 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF 01 031 24.106.791 F 3-ODC 2 90 0 1000 24.106.791 TOTAL - FISCAL 35.071.304 TOTAL - SEGURIDADE 442.791 TOTAL - GERAL 35.514.095