DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Retificação O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais regimentais, CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 48, no inciso III do art. 54 e nos § 1º e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria STN nº 1.130, de 19 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2023, e CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2023.0.000021230-7, resolve: Art. 1º Retificar o Relatório de Gestão Fiscal e o Demonstrativo dos Limites de Despesas com Pessoal, relativos às despesas executadas por esta Unidade Gestora no período de setembro de 2022 a agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 187, em 29 de setembro de 2023, seção 1, página 352, conforme as informações contidas no processo SEI 2023.0.000021230-7 deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO ZIRALDO MAIA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 Meses) . DESPESA COM PESSOAL L I Q U I DA DA S Inscritas Em Restos a Pagar . Set/22 Out/22 Nov/22 Dez/22 Jan/23 Fe v / 2 3 Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 T OT A L ( Ú LT I M O S 12 MESES) (a) Não Proces- sados1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 38.125.804 38.559.882 67.620.358 41.484.294 52.556.568 39.465.872 39.432.662 40.549.848 39.429.031 39.639.549 39.096.316 39.495.781 515.455.966 10.039.576 . Pessoal Ativo 27.348.851 27.811.315 51.441.342 30.869.197 36.737.939 28.176.115 28.287.998 29.300.864 28.062.672 28.305.911 27.905.699 28.307.841 372.555.746 8.077.400 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 22.710.718 23.174.445 42.220.506 26.324.886 32.182.805 23.355.295 23.456.603 24.478.143 23.252.551 23.495.485 23.108.225 23.494.827 311.254.488 6.612.498 . Obrigações Patronais 4.638.133 4.636.870 9.220.837 4.544.311 4.555.135 4.820.820 4.831.395 4.822.721 4.810.121 4.810.425 4.797.475 4.813.015 61.301.258 1.464.902 . Pessoal Inativo e Pensionistas 10.776.953 10.748.567 16.179.016 10.615.096 15.818.629 11.289.757 11.144.664 11.248.984 11.366.359 11.333.638 11.190.617 11.187.940 142.900.220 1.962.176 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 6.648.549 6.633.909 9.855.127 6.516.302 9.663.448 6.834.564 6.811.618 6.888.470 6.893.556 6.952.554 6.864.288 6.904.965 87.467.349 1.143.570 . Pensões 4.128.405 4.114.658 6.323.889 4.098.794 6.155.181 4.455.193 4.333.046 4.360.514 4.472.803 4.381.085 4.326.329 4.282.975 55.432.870 818.606 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de - - - - - - - - - - - - - - . terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 10.783.195 10.748.567 16.189.520 10.783.137 15.818.629 11.289.757 11.151.218 11.250.832 11.370.238 11.384.955 11.222.007 11.320.006 143.312.060 2.050.806 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 6.242 - 10.504 168.040 - - 6.554 1.848 3.879 51.316 31.390 132.067 411.840 88.630 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 10.776.953 10.748.567 16.179.016 10.615.096 15.818.629 11.289.757 11.144.664 11.248.984 11.366.359 11.333.638 11.190.617 11.187.940 142.900.220 1.962.176 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 27.342.609 27.811.315 51.430.838 30.701.157 36.737.939 28.176.115 28.281.444 29.299.016 28.058.793 28.254.594 27.874.309 28.175.775 372.143.906 7.988.770 . . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.207.549.332.550,72 . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 380.132.676,35 0,031479 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.257.759.233,80 0,104158 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.194.871.272,11 0,09895 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.131.983.310,42 0,093742 FONTE: Sistema SIAFI Gerencial, Unidade Responsável SECONT/SOF, Data da emissão: 04/10/2023 e hora de emissão 15:00 1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.130, de 19 de setembro de 2023, publicada em 21 de setembro de 2023. 3. Nos meses de março, maio, julho e agosto de 2023 houve ajuste (redução) no saldo de Despesas de Exercícios Anteriores Não Computadas, no montante de R$ 77.477,34, em razão da ocorrência de DEA dentro do período de apuração, cujos fatos geradores têm origem no último quadrimestre do exercício de 2022, conforme folhas de pagamento de Pessoal instruídas nos processos 2023.0.000008701-4 (R$ 38.620,82), 2023.0.000017572-0 (R$ 11.953,87), 2023.0.000021897-6 (R$ 3.742,28), 2023.0.000025025-0 (R$ 312,38), 2023.0.000029169-0 (R$ 13.855,00) e 2023.0.000033341-4 (R$ 8.992,99). A apuração do referido ajuste foi feita no processo 2022.0.000022598-4. RODRIGO DA ROCHA CAMARGOS Secretário de Orçamento e Finanças ALEXANDER MORAES ROCHA Diretor-Geral Em substituição CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ PEREIRA Secretário de Controle Interno e Auditoria