DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PARTÍCIPES: UNIÃO, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA, neste ato representados, respectivamente, pelo Ministro de Estado JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e o Diretor-Presidente LUIZ COELHO COUTINHO. OBJETO: Envidar os esforços necessários para o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES, com vistas a promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio à inserção ao mundo do trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, §1º, da Lei 8.666/93; VALOR GLOBAL: Não se aplica; Vigência: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, prorrogável. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2023. SIGNATÁRIOS: pela União/MDS, o Ministro de Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias; pela REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA; o Diretor-Presidente Luiz Coelho Coutinho. EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 71000.075751/2023-22. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS N° 78/2023. PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMUNES, representados, respectivamente, pelo Ministro de Estado JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e o Presidente LUCIANO MIRANDA SALGADO. OBJETO: Envidar os esforços necessários para o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES, com vistas a promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio à inserção ao mundo do trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, §1º, da Lei 8.666/93; VALOR GLOBAL: Não se aplica; Vigência: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, prorrogável. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2023. SIGNATÁRIOS: pela União/MDS, o Ministro de Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias; pela Associação dos municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES, o Presidente Luciano Miranda Salgado. EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 71000.066025/2023-19. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS N° 79/2023. PARTÍCIPES: UNIÃO, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representados, respectivamente, pelo Ministro de Estado JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e o Governador JOSÉ RENATO CASAGRANDE. OBJETO: Envidar os esforços necessários para o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES, com vistas a promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio à inserção ao mundo do trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, §1º, da Lei 8.666/93; VALOR GLOBAL: Não se aplica; Vigência: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, prorrogável. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2023. SIGNATÁRIOS: pela União/MDS, o Ministro de Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias; o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o Governador José Renato Casagrande. SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 71000.056653/2023-96. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica N° 44/2023. PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Empresa SYSTEMICA INTELIGÊNCIA EM SUSTENTABILIDADE S.A, neste ato representados, respectivamente, pelo Secretário-Executivo OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR e o Diretor MUNIR YOUNES SOARES. OBJETO: Cooperação técnica entre o MDS, por intermédio da Secretaria Executiva - SE, e a empresa Systemica, para realizar o intercâmbio de informações e experiências ligadas às políticas públicas do MDS; capacitação técnica ao corpo diretivo do MDS relacionado ao tema mudança climática e mais especificamente sobre: Política pública internacional e nacional sobre Mudança Climática; Desenvolvimento de projetos de geração de ativos ambientais como instrumento de integridade social e combate à pobreza; Salvaguardas socioambientais para projetos de carbono; e Desenvolvimento de Projetos de Carbono em áreas coletivas; Possibilitar o alinhamento técnico dos produtos da Systemica com os programas do MDS, especificamente para geração de renda, combate à pobreza e fome. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, §1º, da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: Não se aplica. Vigência: 6 (seis) meses a contar da data de sua assinatura, prorrogável. DATA DE ASSINATURA: 11/10/2023. SIGNATÁRIOS: pela União/MDS, o Secretário-Executivo Osmar Ribeiro De Almeida Júnior, e pela Systemica, o Diretor Munir Younes Soares. DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 910550/2021, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CENTRO DE RECUPERAÇÃO SAMARITANO, CNPJ/MF nº 20.158.170/0001-06. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 910550/2021. Vigência: 19/11/2021 a 19/04/2024. Data de Assinatura: 11/10/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD, CPF/MF nº.536.033-*, Convenente: SEBASTIÃO SERGIO DE FATIMA RODRIGUES , CPF/MF nº.035.799-. Processo: 71000.039242/2021-74. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 928042/2022, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CASA FAMÍLIA ROSETTA, CNPJ/MF nº 63.762.553/0001-00. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 928042/2022. Vigência: 09/09/2022 a 16/01/2024. Data de Assinatura: 11/10/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD, CPF/MF nº.536.033-, Convenente: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, CPF/MF nº.495.302-*. Processo: 71000.012441/2022-16. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 930187/2022, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, CNPJ/MF nº 44.868.644/0001-71. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 930187/2022. Vigência: 27/09/2022 a 29/02/2024. Data de Assinatura: 11/10/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD, CPF/MF nº.536.033-, Convenente: WALTER LUIZ RICCI, CPF/MF nº.792.108-. Processo: 71000.028284/2022-61. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 - UASG 550005 Nº Processo: 71000018358202331. Objeto: Contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, reparos e assistência mecânica, elétrica, troca de óleo, lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, reboque (guincho), bateria e pneumático, com fornecimento de peças genuínas, e materiais necessários ao perfeito funcionamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 17/10/2023 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: San, Quadra 03, Lote A, Ed. Núcleo Dos Transportes - Dnit, 2º Andar, Sala 23.25, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/550005-5-00021-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LIVIA MARIA DUARTE ZANETTI Agente de Contratação (SIASGnet - 16/10/2023) 550005-00001-2023NE000001 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS R E T I F I C AÇ ÃO Espécie: No Extrato: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023, - PROCESSO: 71000.515594/2008-62, PUBLICADO NO D.O.U Nº 196 DE 16/10/2023, SEÇÃO 3, PÁGINA: 42, ONDE SE LÊ: Ofício Citatório Nº 93/2023/SE/SGT/CGPC-II. leia-se: Ofício Citatório Nº 3 0 1 / 2 0 2 3 / S E / S GT / CG P C - I I . SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 919471/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08281073000100. Solicitamos aditivo de aporte financeiro e de vigência de 31/12/2023 à 31/03/2024. Valor Total: R$ 2.295.372,00, Valor de Contrapartida: R$ 459.074,40, Vigência: 01/01/2024 a 31/03/2024. Data de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº .363.848-*, Convenente: CESAR JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº .174.754-*. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR GABINETE DA SE-CAMEX EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Contrato de Reconhecimento e Reestruturação de Dívida, Número do Processo SEI 19971.100970/2023-50; Partes: República Federativa do Brasil e a empresa argentina Mudad Francisco Esteban - FEM Fruit; Objeto: Reconhecimento e Reestruturação de Dívida da empresa argentina Mudad Francisco Esteban - FEM Fruit decorrente de indenizações pagas pela República Federativa do Brasil com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (CGC ° 802/2017); Valor: USD 213.976,72 (duzentos e treze mil, novecentos e setenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e setenta e dois centavos); Vigência: 11/10/2023 a 15/07/2024; Data da assinatura: 11/10/2023. EXTRATO DE CONTRATO Despacho: Em face do pedido encaminhado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio do Ofício SEI nº 6085/2023/MDIC (SEI nº 37368926), com fulcro no art. 5º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, no qual é solicitada autorização do Ministro de Estado para que a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços celebre, em nome da União, contrato de reconhecimento e reestruturação de dívida visando à recuperação de créditos da União, no âmbito da garantia assegurada pela União no Certificado de Garantia de Cobertura - CGC n° 812/2018, e tendo em vista o exposto na Nota Técnica SEI nº 1759/2023/MDIC (SEI nº 37305363), elaborada pela Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior da Secretaria- Executiva da Câmara de Comércio Exterior, a Minuta de Contrato de Reconhecimento e Reestruturação de Dívida a ser celebrado entre a União e a empresa argentina Mudad Francisco Esteban - FEM Fruit (SEI n° 37072067), bem como o Parecer SEI nº 3937/2023/MF, da PGFN (SEI nº 37737982), nos termos do disposto nos art. 2º, inciso I, e art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, DESIGNO a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como mandatária da União no presente caso e AUTORIZO a celebração, em nome da União, de contrato de reconhecimento e reestruturação de dívida com a empresa argentina Mudad Francisco Esteban - FEM Fruit, com vistas à recuperação dos créditos da União decorrentes de indenizações pagas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, no âmbito do Certificado de Garantia de Cobertura - CGC nº 812/2018, conforme minuta contratual constante do processo. Signatários: Marcela Santos de Carvalho, pela República Federativa do Brasil e Francisco Esteban Mudad, pela Mudad Francisco Esteban - FEM Fruit.