DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101700145 145 Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, notifica e Comunica o Sr. WOLNEY WAGNER DE SIQUEIRA JUNIOR, 467.198.571-34, Ex-secretário de Habitação do Município de Goiânia, que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº 0198513-63/2006, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e o Município de Goiânia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta notificação, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente, ou devolva à conta vinculada nº 2510.006.00349015-4 os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do contrato apresentado no Demonstrativo de Débito (obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº 0198513- 63/2006, assinado em 03/11/2006. Irregularidade: Inexecução parcial do objeto do Contrato de Repasse. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: R$ 8.154.780,72 em 13/10/2023. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. FLÁVIO DA SILVA VALENTE Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 944404/2023, firmado pelo Município de CAMPINA GRANDE-PB, CNPJ 08.993.917/0001-46; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica no município de Campina Grande - PB; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 3.870.000,00; dos recursos: R$ 3.828.065,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000746, de 28/08/2023 e R$ 41.935,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 10/10/2023 RONILSON BARBOSA DIAS e BRUNO CUNHA LIMA B R A N CO. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JUIZ DE FORA - MG EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 944369/2023, firmado pelo Município de Tocantins - MG, CNPJ 18.128.223/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto execução de pavimentação em vias municipais dentro do perímetro urbano; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 490.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000716, de 28/08/2023 e R$ 8.896,00 de contrapartida. Vigência 13/10/2026 - 13/10/2023 Sergio Werneck Rodrigues e Silas Fortunato de Carvalho. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943672/2023, firmado pelo Município de São João Nepomuceno - MG, CNPJ 18.558.072/0001-14; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04; Objeto pavimentação de vias públicas urbanas no município de São João Nepomuceno/MG; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 970.000,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000596, de 17/08/2023 e R$ 9.981,00 de contrapartida. Vigência 16/10/2026 - 16/10/2023 Sergio Werneck Rodrigues e Ernandes José da Silva. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN R E T I F I C AÇ ÃO Contrato: 899838/20 Contratante: MIDR Contratado: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar do RN - SEDRAF/RN, DOU nº 167 de 31/08/2023, seção 3, Pág. 116, Onde se lê: "Altera vigência: 06/10/2023", Leia-se: "Altera vigência: 05/10/2024". Contrato: 904495/20 Contratante: MIDR Contratado: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar do RN - SEDRAF/RN, DOU nº 167 de 31/08/2023, seção 3, Pág. 116, Onde se lê: "Altera vigência: 11/11/2023", Leia-se: "Altera vigência: 10/11/2024". GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 945414/2023, firmado pelo Município de Vista Alegre-RS, CNPJ 92.403.583/0001-10; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto execução de pavimentação em área urbana do município de Vista Alegre/RS; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 315.000,00; dos recursos: R$ 311.531,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001235, de 12/09/2023 e R$ 3.469,00 de contrapartida. Vigência 31/10/2025 - 11/10/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e ZAIRO RIBOLI. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 946506/2023, firmado pelo Município de Victor Graeff-RS, CNPJ 87.613.485/0001-77; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto obra de pavimentação urbana; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001555, de 05/10/2023 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 30/04/2025 - 16/10/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e LAIRTON ANDRE KOECHE. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE R E T I F I C AÇ ÃO Termo de Compromisso nº. 0305.909-71/2011/MCidades/CAIXA, Estado de PE/COMPESA, DOU de 05/09/2023, seção 3, página 108, onde se lê: Altera vigência: 28/04/2024, leia-se: Altera vigência: 28/02/2024. 31/10/2011 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO TERESINA - PI EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 944006/2023/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de BOM JESUS/PI, CNPJ 05.554.356/0001-53; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Solicitação do tomador. Data do distrato 27/09/2023. GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO RIO DE JANEIRO - RJ RESULTADO DE HABILITAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, neste ato representada pela COMISSÃO JULGADORA PERMANENTE CJP do Estado do Rio de Janeiro, após análise dos documentos apresentados pelas empresas Lorem Engenharia Ltda. (CNPJ 23.872.830/0001-04), RDR Engenharia (CNPJ 41.937.319/0001-25) e Sertenge Engenharia S.A. (CNPJ 13.959.986/0001- 73), para retomada das obras dos Residenciais Cidade Verde I, III e IV no município de São Gonçalo/RJ, julga homologada a proposta da empresa RDR Engenharia, tendo sido inabilitadas as propostas da Lorem Engenharia Ltda. e da Sertenge Engenharia S.A. por não atenderem aos requisitos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Edital nº 01/2019. Nos termos do Anexo XII do referido edital, a proposta vencedora do convite para a retomada das obras dos Residenciais Cidade Verde I, III e IV é a da RDR Engenharia. COMISSÃO JULGADORA PERMANENTE - RJ REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO POÇOS DE C A L DA S - M G EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 1088649-78/946037/2023, firmado pelo Município de Sapucaí-Mirim-MG, CNPJ 18.026.005/0001-59; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04; Objeto pavimentação e adequação de vias no perímetro urbano do município de Sapucaí-Mirim; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 482.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001427, de 27/09/2023 e R$ 896,00 de contrapartida. Vigência 09/10/2026 - 11/10/2023 Sergio Werneck Rodrigues e Nilson Gonçalves Trindade. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CENTRO GAÚCHO AVISO DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR CENTRO GAUCHO/RS - 2621, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica MUNHOZ E FELIX LTDA, código 180192620, CNPJ nº 10.572.918/0001-69, localizada na Rod BR 290 km 392, nº 1010, Centro, Santa Margarida do Sul/RS, CEP.: 97335-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1004/2022 e 1024/2023. MARCOS CESAR DA ROSA TAVANIELLO Superintendente de Rede CASA DA MOEDA DO BRASIL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 1424/2023, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - cnpj nº 00.331.788/0006-23; para aquisição de nitrogênio - item 5; oriundo da Ata Registro de Preços nº 1312/2023; referente ao Processo nº 18750.105837/2023-21; amparo legal: Lei nº 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB; Valor do Contrato: R$1.710,00; Recurso orçamentário: "Materiais e Produtos", aprovado para o exercício de 2023; assinado em 11/10/2023; com vigência de 12 meses; Assina pela CMB: Wagner Fernando Bueno Coelho - Superintendente; assina pela Contratada: Kleber Marcondes de Mello - Procurador. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 1427/2023, vinculado a Ata de Registro de Preços nº 1421/2023, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e Bizzo Indústria e Comércio Importação e Exportação de Estojos LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.191.025/0001-36; para aquisição de estojos, itens 1 e 3, oriundos do Pregão Eletrônico com Registro de Preços nº 0074/2023; referente ao Processo nº 18750.110789/2023-93; amparo legal: Lei nº 13.303/16, e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB; recurso orçamentário: "materiais e produtos", constante do orçamento de 2023; assinado em 13/10/2023; com vigência de 12 meses; no valor global de R$ 19.704,00; Assina pela CMB: Wagner Fernando Bueno Coelho - Superintendente; assina pela Contratada: Viviane Maria Falci Bizzo Baldi - Sócia. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 1429/2023, derivado da ARP nº 1318/2023, oriundo do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0021/2023; celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil-CMB e Blendpaper Security Papéis Especiais S.A.; CNPJ nº 02.364.069/0003-91; cujo objeto é a aquisição de papéis fiduciários; Processo nº 18750.105245/2023-18; amparo legal: Lei nº 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos - RLC/CMB; recurso orçamentário: "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2023; assinado em 13/10/2023; vigência até 13/10/2024; valor global: R$ 386.600,00; assinam pela CMB: Wagner Fernando Bueno Coelho e Luis Carlos Batista - Superintendentes; pela contratada: Júlio Cesar Ferron - Diretor e Daniela Cristina Zanoni Ferrari Moreira - Procuradora. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro termo aditivo do Contrato nº 0743/2020, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e Imateb Instituto de Metrologia e Assistência Técnica de Balanças LTDA - CNPJ nº 09.404.889/0001- 47; para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração das balanças e acessórios de impressão; Processo de Acompanhamento nº 18750.104332/2020-05; referente prorrogação do prazo preceituado na CL ÁU S U L A SEGUNDA - DA VIGÊNCIA, pelo período de 12 (doze) meses, resguardado o direito da contratada ao reajuste de preços, a contar de 07/12/2023; amparo legal: Art. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16; recurso orçamentário: "Serviços de Terceiros", constante do orçamento de 2024; assinado em 11/10/2023, com vigência até 07/12/2024; Valor Global do Termo Aditivo: R$ 100.284,09; assinam pela CMB: Wagner Fernando Bueno Coelho e Reinaldo de Souza Paiva - Superintendentes; pela contratada: Marcio Aleixo de Farias - Sócio.