DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições legais, e considerando o descumprimento da Cláusula 12 e do Anexo 4 do Contrato nº 02/2014, da Unidade de Manejo Florestal IB da Floresta Nacional de Saracá-Taquera-PA, conforme os autos do processo administrativo 21000.121453/2022-62, decide: pela aplicação da sanção administrativa de multa no valor de R$ 331.149,09 (trezentos e trinta e um mil, cento e quarenta e nove reais e nove centavos), referente a 9% do Valor de Referência do Contrato - VRC (Subclásula 6.1, item III), prevista no item II da Subcláusula 20.1 do Contrato de Concessão Florestal nº 02/2014: "Subcláusula 20.1 - No caso de descumprimento, por parte do concessionário, das obrigações estabelecidas neste contrato, aplicar-se-ão as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades cível e criminal: II. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor de referência deste contrato." Brasília, 09 de outubro de 2023 EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2/2023 Processo nº 02209.000523/2023-40 Contrato de Concessão Florestal nº 02/2012, assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e a empresa SAMISE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA para concessão florestal da Unidade de Manejo Florestal IB da Floresta Nacional de Saracá-Taquera. O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições legais, e considerando o descumprimento da obrigação constante no Inciso VII da Subcláudula 7.1 e dos Incisos II e VII da Subcláusula 10.1 do contrato de concessão florestal nº 02/2014, da Unidade de Manejo Florestal IB da Floresta Nacional de Saracá-Taquera-PA, conforme os autos do processo administrativo 02209.000523/2023-40, decide: pela aplicação da sanção administrativa de multa no valor de R$ 367.943,43 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), referente a 10% do Valor de Referência do Contrato - VRC (Subclásula 6.1, item III), prevista no item II da Subcláusula 20.1 do Contrato de Concessão Florestal nº 02/2014: "Subcláusula 20.1 - No caso de descumprimento, por parte do concessionário, das obrigações estabelecidas neste contrato, aplicar-se-ão as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades cível e criminal: II. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor de referência deste contrato."; deixar de aplicar, por ora, a sanção prevista no item IV da Subcláusula 20.1 de extinção do contrato, por meio de rescisão unilateral do contrato prevista na alínea "a", do item I, da Subcláusula 22.2 do Contrato de Concessão Florestal nº 02/2014, por considerar que as irregularidades identificadas são passíveis de serem sanadas de imediato, ficando a concessionária florestal notificada a cumprir rigorosamente os prazos e procedimentos previstos no contrato de concessão e nas resoluções do Serviço Florestal Brasileiro, em especial quanto ao Inciso VII da Subcláusula 7.1 e aos Incisos II e VIII da Subcláusula 10.1 do contrato; e ainda pela retirada da suspensão parcial do Contrato de Concessão Florestal nº 02/2014, imposta pela Decisão Administrativa nº 1/2023. Brasília, 06 de outubro de 2023 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.021873/2021-12. Pregão Nº 21/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 96.403.977/0001-29 - ANILHAS PARA PASSARO E AVES CAPRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição eventual de anilhas abertas e instrumentos de manuseio para individualização de animais silvestres nos centros de triagem de animais silvestres do ibama (cetas), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/10/2023 a 16/10/2024. Valor Total: R$ 3.664.238,80. Data de Assinatura: 11/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193124 Número do Contrato: 34/2020. Nº Processo: 02023.002061/2021-10. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS. Contratado: 910.192.149-53 - DANIEL ELIAS GARCIA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo nº 34/2020, que trata da contratação de leiloeiro público oficial para a realização, a preparação, a organização e a condução de leilões públicos de bens apreendidos, de bens móveis e imóveis considerados ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, sucatas e outros, pertencentes ao patrimônio da superintendência do ibama no rio grande do sul (supes/rs). Vigência: 10/10/2023 a 10/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 03/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2023). EDITAL Nº 24/2023 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo Usina Termoelétrica Queluzito, no município de Queluzito - MG, da empresa CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSAO S.A (CNPJ nº 06.981.176/0001- 58). Nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública visando apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. Cópias do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA estão disponíveis na Superintendência Estadual do Ibama em Minas Gerais (SUPES/MG) na Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30.110-051, Belo Horizonte/MG; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) no Prédio Minas, 1º e 2º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde, CEP: 31.630-900, Belo Horizonte/MG; Superintendência do Iphan em Minas Gerais na Rua Januária, nº 130, Centro, CEP: 30.110-055, Belo Horizonte/MG; Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG) na Praça da Liberdade, nº 470, bairro Funcionários, CEP: 30.140-010, Belo Horizonte/MG; Prefeitura Municipal de Queluzito-MG na Rua do Rosário, nº 4, bairro Centro, CEP 36.424-000, Queluzito/MG; Câmara Municipal de Queluzito- MG na Rua Professsor Elói Lacerda, nº 27, CEP: 36.424-000, Queluzito/MG; Biblioteca Municipal de Queluzito-MG na Praça Santo Antônio, nº 50, bairro Centro, CEP: 36.424-000, Queluzito/MG; Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG na Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº 10, bairro Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafaiete/MG; Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG na Rua Assis Andrade, nº 540, bairro Centro, CEP: 36.400-067, Conselheiro Lafaiete/MG. Também poderá ser acessados online através do sítio eletrônico http://licenciamento.ibama.gov.br/Termeletricas/UTE%20_QUELUZITO/. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora Substituta de Licenciamento Ambiental SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 193105 Nº Processo: 02002.001626/2023. Objeto: Contratação de serviços de Limpeza, Conservação e Higienização a serem realizados na Superintendência do IBAMA no Acre (SUPES-Rio Branco/AC), Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA em Rio Branco/AC (CETAS-Rio Branco/AC), Unidade Técnica do IBAMA em Brasiléia/AC (UT- Brasiléia/AC) e Unidade Técnica do IBAMA em Cruzeiro do Sul/AC (UT-Cruzeiro do Sul/AC), com fornecimento de todos os materiais, utensílios, ,equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Veterano Manoel de Barros,320 Abrahao Alab/jardim Nazle, Abrahao Alab - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/193105-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA Pregoeiro (SIASGnet - 16/10/2023) 193034-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 9/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 11/10/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 11/10/2023, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/10/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de aparelhos de Ar Condicionado, tipo Split, modelo inverter, Geladeiras Frost Free, Frigobar e Bebedouros Elétricos de garrafão de água mineral, por demanda, via Sistema de Registro de Preços, para atender as necessidades da Superintendência do IBAMA/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência JOEL BENTES ARAUJO FILHO Superintendente (SIDEC - 16/10/2023) 193100-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 193108 Nº Processo: 02010001715202391. Objeto: Aquisição, periódica, de forma parcelada, de medicamentos humanos e veterinários, materiais ambulatoriais e hospitalares e EPIs destinados ao tratamento, recuperação e reabilitação de animais do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS do IBAMA no Estado de Goiás.. Total de Itens Licitados: 114. Edital: 17/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua 229, Nº 95, Setor Leste Universitário - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os valores finais podem ser sido arredondados pelo software de planilhas.. JOAO ROBERTO MELO DOS SANTOS Pregoeiro (SIASGnet - 16/10/2023) 193099-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.001584/2023-10. Dispensa Nº 22/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 36.788.156/0001-26 - PANTANEIRA REVENDEDORA DE GAS E TRANSPORTE LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, sob demanda, de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, confeccionados em policarbonato, polipropileno ou polietileno, em regime de comodato, para atendimento das necessidades da brigada pronto emprego de corumbá.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 09/10/2023 a 09/10/2024. Valor Total: R$ 1.599,00. Data de Assinatura: 05/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL Nº 6/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96 do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura dos Autos de Infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO LO C A L I DA D E ENQUADRAMENTO V A LO R DATA DA AU T U AÇ ÃO . CLAUDINEI JOSE MARTINS . 362.059-* 02017.000822/2020-99 Z2VA8C0S Três Barras do Paraná/PR Art. 57 do Decreto nº 6.514/2008 R$ 1.000,00 03/03/2020 . PAULO CESAR RODRIGUES DA S I LV A .007.119-* 02017.000339/2020-12 K55HNPC2 Foz do Iguaçu-PR Art. 24, inciso § 3º III do Decreto nº 6.514/08 R$ 1.500,00 05/02/2020