DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5630/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 893.695.647-72, LHJ2B91, FRMEV00729982022, 606-82; 054.036.837-71, BWN7C92, FRMEV00730342022, 606-82; 30.434.847/0001-45, RBA0C14, FRMEV00730392021, 606-82; 703.428.831-35, AZA9C73, FRMEV00729502021, 606-82; 31.973.626/0001-08, FOD7H15, FRMEV00729612021, 606-82; 018.611.047-23, ALK0J83, FRMEV00729632021, 606-82; 25.269.062/0001-24, RJI3H13, FRMEV00729202021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5338/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.634.569/0021-83, , FREVP00598342023, 773-0; , FREVP00598482023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00600132023, 773-0; 044.163.278-54, , FREVP00600202023, 773-0; 102.320.948-96, , FREVP00600452023, 773-0; 03.393.586/0002-70, , FREVP00600702023, 773-0; , FREVP00600692023, 773-0; 118.474.457-21, , FREVP00600902023, 773-0; 29.243.598/0001-21, , FREVP00601192023, 773-0; 346.772.407- 87, , FREVP00090832023, 773-0; 627.295.607-00, , FREVP00204292023, 773-0; 090.623.737- 80, , FREVP00211212023, 773-0; 080.554.717-70, , FREVP00263762023, 773-0; 613.710.927- 53, , FREVP00220302023, 773-0; 31.121.171/0001-00, , FREVP00321472023, 773-0; 721.189.037-15, , FREVP00330472023, 773-0; 06.243.972/0001-93, , FREVP00343322023, 773-0; 072.321.548-01, , FREVP00355782023, 773-0; 084.907.477-09, , FREVP00358862023, 773-0; 002.763.153-24, , FREVP00380322023, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00390832023, 773-0; 281.009.618-08, , FREVP00407932023, 773-0; 859.147.897-53, , FREVP00424322023, 773-0; 907.148.907-82, , FREVP00425082023, 773-0; 346.029.337-34, , FREVP00456392023, 773-0; 052.103.767-02, , FREVP00458182023, 773-0; 131.177.877-20, , FREVP00486792023, 773-0; 122.934.687-20, , FREVP00518272023, 773-0; 091.170.567-80, , FREVP00538202023, 773-0; 096.807.529-09, , FREVP00553992023, 773-0; 217.777.288-51, , FREVP00601322023, 773-0; 39.759.645/0001-48, , FREVP00600852023, 773-0; , FREVP00601312023, 773-0; 42.711.928/0001-24, , FREVP00600842023, 773-0; 322.209.228- 12, , FREVP00601862023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5535/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 891.945.787-53, HTC6110, FRMEV00172812021, 606-82; 37.802.874/0001-72, AEF7H76, FRMEV00172992021, 606-82; 65.396.368/0001-66, FQS8000, FRMEV00173012021, 606-82; 13.004.446/0001-36, PMU9818, FRMEV00173032021, 606- 82; 05.548.218/0002-80, LUE4C25, FRMEV00173122021, 606-82; 625.223.377-34, GNE8222, FRMEV00173162021, 606-82; 19.791.896/0099-06, RKK0B69, FRMEV00173192021, 606-82; 224.239.038-47, GIM7H13, FRMEV00173292021, 606-82; 07.275.520/0001-56, QUG9588, FRMEV00173332021, 606-82; 506.868.797-91, LSS5C03, FRMEV00173372021, 606-82; 23.278.707/0001-60, BYA3339, FRMEV00173472021, 606-82; 00.766.315/0003-06, elh3e11, FRMEV00173562021, 606-82; 42.498.659/0001-60, KPT1402, FRMEV00173632021, 606-82; 249.717.358-36, BSV3287, FRMEV00173822021, 606-82; 091.179.209-06, FBW1025, FRMEV00173832021, 606-82; 02.465.242/0003-48, CUD4D86, FRMEV00173842021, 606-82; 04.979.687/0001-00, KVK3454, FRMEV00173852021, 606-82; 106.032.117-39, LAO6219, FRMEV00173922021, 606-82; 02.870.124/0001-53, QWX4612, FRMEV00174042021, 606- 82; 178.207.667-00, QDF1H00, FRMEV00174062021, 606-82; 31.790.710/0001-96, LRF7387, FRMEV00174102021, 606-82; 696.945.911-04, HGJ7160, FRMEV00174242021, 606-82; 03.854.439/0001-70, NYX8G06, FRMEV00174372021, 606-82; 105.606.567-26, LMN0E24, FRMEV00174382021, 606-82; 498.541.197-34, KZq5488, FRMEV00174442021, 606-82; 012.851.798-03, BGY1498, FRMEV00174482021, 606-82; 51.129.237/0001-08, CUL4H43, FRMEV00174502021, 606-82; GDM8087, FRMEV00175032021, 606-82; 015.862.487-40, LQH7636, FRMEV00174532021, 606-82; 68.057.744/0001-86, CNR8036, FRMEV00174562021, 606-82; 57.695.405/0001-09, DKI3741, FRMEV00174592021, 606-82; 092.781.997-02, LQP6190, FRMEV00174852021, 606-82; 35.436.847/0001-06, IQS8E21, FRMEV00174892021, 606-82; 21.442.459/0001-15, IMJ7546, FRMEV00174912021, 606-82; 21.538.141/0001-32, OWM2A39, FRMEV00174922021, 606-82; 09.314.144/0001-97, QRL9G73, FRMEV00174992021, 606-82; 090.911.296-70, GZA2870, FRMEV00175002021, 606-82; 27.329.884/0001-89, FSJ5235, FRMEV00175052021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5626/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.327.988/0004-39, PYD9F20, EPSMA00140132023, 683-12; RJH5G26, EPSMA00140092023, 683-12; 74.167.792/0001-20, LCS2905, EPSMA00139902019, 683-13; 019.878.727-89, KMM4F41, EPSMA00139482021, 683-12; 04.508.452/0001-30, LOS0342, EPSMA00138652019, 683-12; 731.861.557-20, QII2224, EPSMA00139772022, 683-13; 47.067.525/0108-47, IYQ0916, EPSMA00139402022, 683-12; 84.046.101/0220-81, RAX6G68, EPSMA00139422022, 683-12; 17.469.701/0059-93, PPX9267, EPSMA00139082020, 683-12; 14.043.025/0001-87, GMA4956, EPSMA00138612016, 683- 12; 173.554.888-05, QBH6J17, EPSMA00138932022, 683-11; 088.985.057-79, KYJ8946, EPSMA00138452020, 683-13; 02.916.265/0185-30, FED6434, EPSMA00137992020, 683- 12; 947.482.337-53, LQR9A96, EPSMA00138162021, 683-12; 10.362.503/0001-60, RKK0F14, EPSMA00138412020, 683-12; 32.222.218/0004-20, PZP0560, EPSMA00137872021, 683-12; 032.948.329-31, QAM3793, EPSMA00137582023, 683-13; 03.392.332/0001-57, JBA8I95, EPSMA00137502022, 683-11; 30.232.529/0002-82, RTA5I73, EPSMA00137382022, 683-12; 94.747.623/0001-76, ITM5607, EPSMA00137302020, 683- 12; 09.813.204/0002-05, IYR3156, EPSMA00137312020, 683-13; 027.796.378-89, QOB8E63, EPSMA00137232022, 683-11; 01.637.895/0130-30, FOX9G61, EPSMA00136652022, 683-13; FOX9E71, EPSMA00136672022, 683-12; 11.754.525/0003- 09, INA5013, EPSMA00136742020, 683-12; 60.628.468/0011-29, RVU1B36, EPSMA00136312023, 683-13; 07.957.149/0002-93, JBU7J25, EPSMA00136222023, 683-12; 153.121.237-90, MMM5083, EPSMA00136192021, 683-12; 84.046.101/0301-81, IWM3530, EPSMA00136122020, 683-12; 03.816.532/0001-90, FBY9253, EPSMA00135982020, 683-12; 11.867.575/0001-22, LTU4B47, EPSMA00135942021, 683-13; 03.244.389/0003-70, FYQ8958, EPSMA00135872020, 683-12; 313.329.601-97, PPQ9335, EPSMA00135792020, 683-12; 10.238.631/0001-05, EKH5630, EPSMA00135592020, 683- 12; 03.059.726/0007-83, AST1577, EPSMA00135672020, 683-12; 00.063.960/0049-45, GBA3079, EPSMA00135732020, 683-12; 55.720.908/0011-33, BBM2619, EPSMA00135752020, 683-12; 08.480.324/0001-86, AXX2F94, EPSMA00135582021, 683- 11; 61.528.030/0001-60, DLL7001, EPSMA00135532021, 683-12; 10.534.001/0001-70, LRR9833, EPSMA00135422020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT