DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.710.471/0002-00, GYG1234, EPSMA00234952023, 683-13; 020.310.057-31, MRZ6317, EPSMA00234972021, 683-12; 836.973.737-49, KRY2C75, EPSMA00235042021, 683-13; 098.127.787-05, MQK1H20, EPSMA00235102021, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5619/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.660.495/0001-64, QRD9A20, EPSMA00159762021, 683-12; 26.181.051/0001-50, DBC3963, EPSMA00159792021, 683-13; 22.447.684/0021-50, GOW7350, EPSMA00160322020, 683-13; 07.526.557/0049-54, BKU2B87, EPSMA00160322023, 683-12; 18.229.358/0001-56, QJT5847, EPSMA00160192023, 683- 13; MDN6E37, EPSMA00160222023, 683-13; 02.731.949/0001-97, MTM0444, EPSMA00160212021, 683-12; MTM0444, EPSMA00159852021, 683-12; 07.195.030/0001- 40, RFS4C24, EPSMA00160032021, 683-13; 08.363.612/0001-50, JAR6J63, EPSMA00160032023, 683-12; 06.251.245/0003-30, PPQ9332, EPSMA00160102021, 683- 12; 21.138.182/0004-84, FCL0748, EPSMA00160132021, 683-13; 01.340.549/0001-98, LPL4746, EPSMA00159882021, 683-13; 017.105.137-80, QRJ9A65, EPSMA00159902021, 683-13; 05.297.652/0001-53, OYF6473, EPSMA00159692021, 683-12; 07.526.557/0050- 98, EWE5C65, EPSMA00159402023, 683-12; OLF1B87, EPSMA00158842023, 683-12; 11.867.575/0001-22, RJJ0B88, EPSMA00159442021, 683-12; LTU3C01, EPSMA00159232021, 683-13; 04.313.202/0001-44, RJU0G27, EPSMA00159492021, 683- 12; 42.709.681/0001-01, IVK5894, EPSMA00159612023, 683-12; 03.341.775/0004-61, ITM3420, EPSMA00159642021, 683-12; 48.592.158/0001-24, IRZ0116, EPSMA00159262021, 683-12; 29.081.265/0008-10, RLH4E19, EPSMA00159282023, 683- 12; 05.799.312/0035-70, EZU3770, EPSMA00159202022, 683-12; 14.627.648/0002-88, RML9H37, EPSMA00158972021, 683-12; 45.992.476/0001-94, PWA2819, EPSMA00158982021, 683-12; 01.551.272/0001-42, MLG3G89, EPSMA00159002023, 683- 13; 11.552.312/0007-10, POC1959, EPSMA00159022021, 683-12; 11.901.992/0002-25, GAN6102, EPSMA00159062021, 683-12; 61.064.838/0084-60, BAM0D56, EPSMA00159092021, 683-13; 10.600.859/0001-95, RIP0C69, EPSMA00159112021, 683- 12; 11.953.766/0001-07, OVS6792, EPSMA00158842022, 683-12; 42.087.254/0014-53, LRC4892, EPSMA00158862021, 683-12; 13.114.506/0001-73, EDI2620, EPSMA00158912021, 683-12; 04.361.864/0001-90, LUN4654, EPSMA00158782021, 683- 12; 60.319.985/0001-44, DJC7A50, EPSMA00151942021, 683-12; 08.693.321/0001-20, RJH1F45, EPSMA00151972021, 683-11; 30.621.525/0001-05, HRO8014, EPSMA00151622019, 683-12; 33.000.167/0088-62, RHD7F99, EPSMA00158232022, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5623/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.342.105/0004-95, PPB4412, EPSMA00239352017, 683-12; MTZ5492, EPSMA00238892017, 683-12; 345.535.920-53, ICY7112, EPSMA00238702017, 683-12; 97.223.382/0003-16, AGE3632, EPSMA00237792017, 683-12; 10.698.213/0001-92, ISG0420, EPSMA00237922017, 683-12; 91.023.168/0031-93, IQN2G36, EPSMA00236752023, 683-12; 28.598.795/0001-09, LMY7241, EPSMA00236862020, 683- 12; 682.997.889-00, RLA1I30, EPSMA00236312022, 683-11; 088.280.636-02, HCJ3177, EPSMA00236392021, 683-12; 03.780.744/0001-64, IWZ8192, EPSMA00235902021, 683- 11; 93.746.824/0001-96, ISH7397, EPSMA00236212022, 683-12; IZM3F79, EPSMA00236232022, 683-13; 36.011.757/0001-28, QRH1950, EPSMA00236252020, 683- 13; 07.100.026/0001-50, HZF8114, EPSMA00235382020, 683-12; OVF8616, EPSMA00237382020, 683-12; 09.590.877/0002-35, LLD9919, EPSMA00235792020, 683- 11; 102.747.727-52, HBG8131, EPSMA00235712020, 683-13; 33.000.167/0226-95, EEL5E32, EPSMA00235792023, 683-12; 10.834.577/0004-03, RAF6806, EPSMA00235132020, 683-13; 013.138.027-35, LQM6838, EPSMA00239302021, 683-13; 33.841.127/0001-92, PGV4138, EPSMA00237682021, 683-12; 036.724.076-90, FCC3B25, EPSMA00238032021, 683-12; 13.008.025/0003-45, KMD1508, EPSMA00237872021, 683- 11; 02.333.707/0036-75, GBS4B44, EPSMA00237592021, 683-12; 28.783.777/0001-99, ODH7766, EPSMA00237472020, 683-13; 60.498.706/0315-40, EJY9973, EPSMA00237502022, 683-12; 05.651.966/0015-08, FQD6G41, EPSMA00237622023, 683- 13; 17.469.701/0145-50, ALR6J66, EPSMA00237152020, 683-12; 39.221.007/0001-79, EKH4C04, EPSMA00237072021, 683-12; 03.300.841/0001-02, FMR9128, EPSMA00236502021, 683-12; 22.144.861/0001-86, ODA8369, EPSMA00237182020, 683- 12; 886.660.699-53, MJL9E80, EPSMA00238992020, 683-12; 05.858.770/0002-74, IUT2300, EPSMA00239002017, 683-12; 72.770.878/0001-17, ODA4J87, EPSMA00239182020, 683-12; 05.969.945/0006-44, RBB4I07, EPSMA00238912022, 683- 13; 61.327.904/0046-12, CUK2080, EPSMA00238232021, 683-12; 57.107.609/0003-43, PPX6982, EPSMA00238322020, 683-12; 01.838.723/0411-50, MKT2166, EPSMA00238592022, 683-12; 08.902.662/0002-40, QJF9A37, EPSMA00238612021, 683- 11; 86.458.478/0001-85, KYG6042, EPSMA00238742020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 40/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500303664202360 . Objeto: Contratação do VII Congresso de Excelência em Gestão e Liderança, organizado pela N Produções, CNPJ nº 05.025.586/0001-62, no dia 17/10/2023, oferecido no formato presencial , no CICB - Centro Internacional de Convenções do Brasil, Brasília - DF, na St. de Clubes Esportivos Sul Trecho 2 Conjunto 63, Lote 50 - Asa Sul, para 3 (três) servidores lotados nesta Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), Gerentes da seguintes áreas: Gerência de Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição considerando a singularidade do objeto Declaração de Inexigibilidade em 11/10/2023. ANDRE LUIS BUSS. Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 11/10/2023. CLAUDIA FATIMA DA FONSECA ALVES. Superintendente de Gestão Administrativa Substituta. Valor Global: R$ 10.039,50. CNPJ CONTRATADA : 05.025.586/0001-62 ENE TREINAMENTOS, CURSOS E EVENTOS LTDA. (SIDEC - 16/10/2023) 393001-39250-2023NE800143 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 50500.118000/2022-16. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 07.171.299/0001-96 - CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A. Objeto: Reajustar o valor do Contrato nº 015/2022, a partir de 13 de junho de 2023, no percentual de 3,5400% e alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 3,7333% do valor total inicial atualizado do Contrato. Vigência: 11/10/2023 a 18/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.726.730,51. Data de Assinatura: 11/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 31/2021. Nº Processo: 50500.107686/2021-39. Pregão. Nº 17/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 30/12/2023 e término em 30/12/2024 e alterar o subitem 18.1.1. Do Termo de Referência. Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.123.575,66. Data de Assinatura: 10/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5592/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 682.058.057-68, MGE1447, EPSMA00275452021, 683-12; 19.900.000/0058- 01, EOY0458, EPSMA00275462021, 683-12; 17.469.701/0016-53, QRK6C37, EPSMA00275492021, 683-12; MSP5I57, EPSMA00275432021, 683-12; 22.370.011/0001- 04, NJG1886, EPSMA00275522020, 683-12; 19.241.362/0001-00, IZR3G38,