DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5547/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.548.435/0027-08, GAE4156, EPSMA00285882020, 683-12; 80.432.693/0013- 64, QJL4815, EPSMA00286052020, 683-12; 07.945.562/0001-57, GIF1A28, EPSMA00286152023, 683-13; 17.223.922/0001-60, RHU9A48, EPSMA00285822022, 683-12; 84.046.101/0220-81, RNG3J40, EPSMA00285832022, 683-12; 36.088.521/0001-90, EJZ3847, EPSMA00285552020, 683-13; 09.325.874/0005-17, CCU0H87, EPSMA00285702022, 683-11; 33.349.473/0003-10, HKN4559, EPSMA00285442021, 683-12; 008.494.070-01, IJJ7987, EPSMA00285332021, 683-11; 12.459.826/0001-00, KSC9G95, EPSMA00285222020, 683-11; 36.424.537/0001-26, OOE4E09, EPSMA00285062022, 683-11; 01.637.895/0130-30, CUB4506, EPSMA00285172023, 683-12; 06.955.557/0002-43, RBA0A99, EPSMA00285192021, 683-12; 01.637.895/0135-44, KYV0I79, EPSMA00284312022, 683-11; 07.526.557/0046-01, FZV9683, EPSMA00284352022, 683-12; QRC5083, EPSMA00284272022, 683-12; 29.284.856/0002-07, MHA2560, EPSMA00284432018, 683- 12; 53.855.607/0005-43, CXA5B16, EPSMA00284172022, 683-11; 31.820.128/0001-25, RFE2A92, EPSMA00284202022, 683-12; 27.185.522/0001-61, ODG1170, EPSMA00284272021, 683-11; 36.313.328/0001-05, OVF3E92, EPSMA00284012022, 683-13; 17.245.028/0003-53, IFG0809, EPSMA00284592021, 683-12; 19.537.471/0001-61, QXF2896, EPSMA00284622021, 683-13; 07.298.131/0010-37, MLF0419, EPSMA00284642022, 683-13; 05.969.945/0006-44, PPF0411, EPSMA00284732020, 683-12; 27.668.893/0006-09, FVG0I03, EPSMA00284762022, 683-12; 101.678.667-02, MSZ8464, EPSMA00284782020, 683-13; 37.020.260/0001-39, OGE3927, EPSMA00284812022, 683-11; RCI1G26, EPSMA00285042022, 683-12; 45.511.212/0001-71, RCJ4G59, EPSMA00284822022, 683-13; 05.769.821/0001-00, LPU8452, EPSMA00284882021, 683-13; 001.147.417-35, IVM2700, EPSMA00284892020, 683-11; 14.043.025/0001-87, OGZ0917, EPSMA00284902022, 683-12; 29.799.921/0003-00, JMR5831, EPSMA00284932021, 683-12; 07.658.371/0001-04, AVT1A26, EPSMA00284982021, 683-11; 80.730.054/0001-41, JCF0A78, EPSMA00284982022, 683-12; 22.447.684/0004-50, QUP9475, EPSMA00283872022, 683-12; 07.526.557/0040-16, QTL9I36, EPSMA00283532021, 683-12; 09.116.646/0003-75, QTM3304, EPSMA00283572021, 683-12; 08.739.440/0001-77, DZW6361, EPSMA00283692019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5551/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 53.333.233/0001-72, MTW3824, EPSMA00261892017, 683-12; 701.201.454-72, MUZ9382, EPSMA00262632017, 683-13; 02.916.265/0185-30, ONA8737, EPSMA00263062017, 683-12; 29.516.838/0001-14, KYY2839, EPSMA00263122017, 683-12; 80.605.298/0001-00, ACR9815, EPSMA00264012021, 683-12; 75.904.383/0070-53, FRV0G82, EPSMA00263942021, 683-12; 24.899.026/0002-62, QIJ6730, EPSMA00263962018, 683-12; 97.225.346/0001-20, IZA0H51, EPSMA00263662021, 683-11; 01.201.578/0032-75, BCO3075, EPSMA00263882021, 683-12; 95.600.227/0001-84, IVT0447, EPSMA00263712021, 683-12; 13.365.582/0001-51, CBS9417, EPSMA00263732021, 683-11; 91.458.133/0006-76, IOY2518, EPSMA00263812021, 683-13; 83.158.824/0101-84, RIT1B54, EPSMA00263752022, 683-11; 11.063.733/0001-91, BWC9696, EPSMA00263862020, 683-13; 00.738.833/0002-35, KLZ6782, EPSMA00263472021, 683-13; 59.557.124/0035-64, FWH1H07, EPSMA00263542022, 683-12; FUZ0D88, EPSMA00263452022, 683-12; 13.376.644/0001-20, RMU3D48, EPSMA00262802021, 683-12; 11.826.704/0001-34, GJG7D52, EPSMA00263242021, 683-11; 072.638.389-90, PEI2D89, EPSMA00263382021, 683-12; 02.726.560/0012-06, END8546, EPSMA00263422021, 683-12; 02.914.460/0443-60, GEF1539, EPSMA00263452021, 683-12; 368.742.358-18, PJP4509, EPSMA00262882020, 683-13; 39.282.561/0001-66, MQI2E69, EPSMA00262902022, 683-13; 022.231.450-86, SCJ6E00, EPSMA00262922023, 683-12; 035.248.340-78, GZV8I93, EPSMA00262992023, 683-11; 07.358.761/0045-80, DYE6949, EPSMA00263132021, 683-12; 04.492.373/0001-88, AHU8818, EPSMA00263142021, 683-12; 07.102.721/0002-32, PRJ7007, EPSMA00262992021, 683-13; 26.108.898/0002-90, RMN6B07, EPSMA00263232021, 683- 12; 04.863.480/0001-75, JVT0755, EPSMA00262772021, 683-13; 82.916.172/0001-74, QHI6654, EPSMA00262302021, 683-12; 84.046.101/0370-03, OHP3106, EPSMA00262782021, 683-12; 92.660.604/0167-71, AZM5231, EPSMA00262312021, 683-12; 02.003.402/0090-40, ODR3140, EPSMA00262672017, 683-12; 33.042.730/0071-17, IZQ8A19, EPSMA00262422021, 683-13; 05.133.369/0001-96, LLK1G58, EPSMA00262492021, 683-11; 10.635.834/0001-27, GQF0394, EPSMA00262182021, 683-12; 07.526.557/0035-59, QUV6C54, EPSMA00261882022, 683-12; 44.023.471/0002-71, EJY0607, EPSMA00262962021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5559/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.655.720/0001-94, BET6C73, EPSMA00283362021, 683-13; 03.823.190/0002- 16, AVB6J94, EPSMA00283472021, 683-13; 12.193.390/0001-42, RLS4I93, EPSMA00283492021, 683-12; 07.325.931/0001-09, AXC2E28, EPSMA00283022022, 683-13; 20.825.138/0001-37, IYV6139, EPSMA00283062021, 683-12; 70.494.828/0011-09, AWA8396, EPSMA00283092022, 683-11; 02.591.772/0006-85, QBL0B47, EPSMA00283132022, 683-13; 92.534.593/0001-94, ISZ5863, EPSMA00283162021, 683-12; 60.561.719/0095-03, FCB8016, EPSMA00283172022, 683-12; 28.961.232/0001-25, OZM7404, EPSMA00283192022, 683-11; 02.914.460/0004-01, FSL1919, EPSMA00283252021, 683-13; 00.428.307/0007-83, QTK8654, EPSMA00283262021, 683-12; 33.000.167/0380-01, PVJ6881, EPSMA00283322021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5561/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.914.308/0001-00, MEM3866, EPSMA00258782021, 683-13; 30.629.912/0001-98, ODB5F50, EPSMA00258832021, 683-13; 70.212.345/0001-94, IXB0C84, EPSMA00258482021, 683-12; 31.520.265/0001-44, KWI9H14, EPSMA00258472020, 683-12; 22.301.988/0008-38, GCY3B96, EPSMA00258422021, 683-12; 49.319.411/0014-58, EGI3648, EPSMA00258312021, 683-11; 86.981.966/0001-72, QHG4910, EPSMA00258352021, 683-13; 08.009.681/0001-60, INF1G16, EPSMA00258232023, 683-11; 31.005.665/0001-11, MBH6472, EPSMA00258232021, 683-13; 004.346.780-66, JAL5C19, EPSMA00257422021, 683-12; 06.022.604/0001-15, IUS8858, EPSMA00257702021, 683-12; IXD0G31, EPSMA00256482021, 683-12; 144.671.780-15, MLC0J15, EPSMA00257762021, 683-11; 12.011.423/0001-96, LQS3E64, EPSMA00257832021, 683-12; 39.282.561/0001-66, OVF9562, EPSMA00257852022, 683-12; 13.545.808/0001-04, RIB8F71, EPSMA00257882021, 683-12; 02.916.265/0082-25, QJG6440, EPSMA00257892022, 683-13; 32.298.540/0001-90, PPX3826, EPSMA00257902019, 683-12; 29.055.287/0001-39, GXM8464, EPSMA00257982021, 683-12; 394.697.357-49, RBA1C36, EPSMA00257672020, 683-12; 087.533.367-20, LZI0C99, EPSMA00257642021, 683-12; 11.605.535/0001-02, CUA7384, EPSMA00257232021, 683-12; 30.521.995/0001-05, ARN2426, EPSMA00257302021, 683-12; 13.302.631/0001-07, GBS3I00, EPSMA00257162020, 683-12; 06.955.557/0002-43, ODR8B45, EPSMA00257172021, 683-12; 83.680.033/0001-57, IZG6C23, EPSMA00257092021, 683-13; 08.304.706/0001-59, QXC6146, EPSMA00257122021, 683-13; 053.573.207-48, KZJ0A10, EPSMA00257002023, 683-11; 03.327.988/0004-39, OMC3353, EPSMA00256502023, 683-12; GSW0G85, EPSMA00256522023, 683-12; 31.916.656/0002-63, IPG3356, EPSMA00256832021, 683-12; 21.122.126/0001-09, EFO6I29, EPSMA00256802021, 683-13; 33.943.455/0001-08, ASQ5E17, EPSMA00256822021, 683-11; 14.932.522/0002-17, QJY7008, EPSMA00256852023, 683-13; 23.103.502/0001-43, GFE4271, EPSMA00256692021, 683-12; 07.910.877/0001-69, CLU0612, EPSMA00256322021, 683-13; 97.663.728/0062-57, JAH9C21, EPSMA00256162023, 683-12; 798.719.259-72, ETM7I70, EPSMA00256272021, 683-12; 18.705.246/0004-77, AEK8842, EPSMA00256452021, 683-12; 90.657.289/0093-27, IUG3D69, EPSMA00256122022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT