DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101700226 226 Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5575/2023/WEB/EVAS ÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.797.624/0001-01, RCJ3C15, FRMEV00438372022, 606-82; 383.991.368-32, BWN1989, FRMEV00438382021, 606-82; 471.182.021-34, PRP5318, FRMEV00438822021, 606-82; 81.625.691/0001-10, qjz4627, FRMEV00438842021, 606-82; 002.633.951-03, GYI3123, FRMEV00438852021, 606-82; 104.279.377-87, DTC2433, FRMEV00438862021, 606-82; 02.948.212/0001-20, OMO8I20, FRMEV00438662021, 606-82; 07.859.913/0001-07, ELE8H18, FRMEV00438612021, 606-82; 02.215.962/0001-93, QIH1B38, FRMEV00438682021, 606-82; 19.430.199/0001-16, MLG8580, FRMEV00438712021, 606-82; 08.773.987/0001-99, FPT3B08, FRMEV00438782021, 606-82; 019.979.647-59, OCY7101, FRMEV00438492021, 606-82; 27.747.543/0001-23, DRK7G26, FRMEV00438512021, 606-82; 755.733.429-91, AVN0260, FRMEV00438552021, 606-82; 19.435.439/0001-75, FKR5048, FRMEV00438562021, 606-82; 12.648.059/0001-70, OQF4903, FRMEV00438582021, 606-82; 59.074.500/0001-10, GBF6C96, FRMEV00438572021, 606-82; 23.583.989/0001-09, MDL2478, FRMEV00438322021, 606-82; 04.440.553/0001-16, FYC5056, FRMEV00437912021, 606-82; 56.764.822/0022-28, ELW8F93, FRMEV00438202021, 606-82; 279.541.878-96, dcd0531, FRMEV00438222021, 606-82; 15.617.678/0001-95, JHN1823, FRMEV00438242021, 606-82; 102.069.137-96, KRU6416, FRMEV00438002021, 606-82; 33.462.862/0006-08, LNO2236, FRMEV00438252021, 606-82; 04.699.128/0001-46, HKE0084, FRMEV00438022021, 606-82; 15.147.240/0001-90, CZM1721, FRMEV00437942022, 606-82; 436.235.654-15, ORM2835, FRMEV00438012021, 606-82; 08.942.961/0001-27, HLA2J57, FRMEV00437882021, 606-82; 11.464.653/0001-48, GXH8226, FRMEV00437782021, 606-82; 177.908.898-18, BYH6177, FRMEV00437752021, 606-82; 04.973.745/0001-98, FBY8316, FRMEV00437722021, 606-82; 17.162.280/0010-28, RJO5A94, FRMEV00437592022, 606-82; 110.945.297-70, ODQ8C74, FRMEV00437452022, 606-82; 26.210.091/0001-83, LBB6913, FRMEV00437372021, 606-82; 81.804.684/0002-67, PRH2719, FRMEV00437472021, 606-82; 17.314.199/0001-25, FGO5995, FRMEV00437322021, 606-82; 21.748.856/0001-10, LSX6213, FRMEV00437352021, 606-82; 05.996.969/0001-88, BYE9678, FRMEV00437312021, 606-82; 055.729.886-50, ASV4721, FRMEV00437302021, 606-82; 08.588.911/0007-89, EZU3676, FRMEV00437282022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5578/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.328.932/0010-99, FAK6F89, EPSMA00259952021, 683-12; 09.330.760/0001-31, MSL5021, EPSMA00259952022, 683-13; 07.560.299/0001-88, LUE2J27, EPSMA00259972022, 683-13; 83.310.441/0048-80, OKF9728, EPSMA00259992021, 683-12; 79.038.097/0028-00, OBW6A79, EPSMA00259902022, 683- 11; 10.783.660/0002-20, PDW7165, EPSMA00259932021, 683-12; 835.693.080-49, IVE6A13, EPSMA00259582021, 683-11; 07.206.816/0030-50, OWJ6I68, EPSMA00259852021, 683-12; 05.673.704/0001-49, RMX8J11, EPSMA00259802021, 683- 12; 050.309.026-35, HMU4923, EPSMA00259882022, 683-13; 11.087.168/0001-00, FXN3465, EPSMA00259892021, 683-11; 09.590.877/0002-35, AZB4G10, EPSMA00259892020, 683-11; 28.341.190/0001-20, NDC4735, EPSMA00259212018, 683- 12; 87.547.238/0003-81, ASK5729, EPSMA00259452021, 683-12; 86.969.144/0001-76, DMB9599, EPSMA00259342021, 683-13; 94.825.114/0001-14, JAI9A10, EPSMA00258952021, 683-12; 18.626.084/0002-10, NRZ1162, EPSMA00259052020, 683- 12; 01.784.706/0001-54, IZM0B91, EPSMA00259032021, 683-12; 17.469.701/0145-50, LAU3H21, EPSMA00258922020, 683-12; 82.873.068/0005-73, IYQ0233, EPSMA00258942021, 683-12; 04.927.116/0001-21, QRH4A70, EPSMA00258852021, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5580/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 028.709.967-99, QEM9F99, FRMEV00433342022, 606-82; 087.430.877-10, DAJ7409, FRMEV00433302022, 606-82; 869.283.254-53, EQI2H79, FRMEV00433252021, 606-82; 33.462.862/0006-08, LNO2236, FRMEV00432992021, 606-82; 03.861.231/0001-88, QCX7E19, FRMEV00433702022, 606-82; 09.074.746/0001-14, KYR6299, FRMEV00433112021, 606-82; 054.660.077-81, CNi8h11, FRMEV00432972021, 606-82; 05.931.640/0001-39, kxs2i42, FRMEV00432932021, 606-82; 09.362.676/0001-08, ATI4F90, FRMEV00432962021, 606-82; 39.664.472/0001-84, MKD8D64, FRMEV00432892021, 606- 82; 32.410.729/0001-22, EKH9D79, FRMEV00432852022, 606-82; 37.534.472/0001-34, RXK5A08, FRMEV00432802022, 606-82; 372.595.806-82, eqm3400, FRMEV00432812021, 606-82; 04.739.679/0001-96, RAD3229, FRMEV00432772021, 606-82; 052.830.077-66, MRP6277, FRMEV00432732021, 606-82; 04.244.465/0001-49, ppc1h67, FRMEV00432642021, 606-82; 774.342.420-00, IXX0837, FRMEV00432702021, 606-82; 35.309.081/0001-90, FLA9I65, FRMEV00432612021, 606-82; 18.603.588/0001-33, OOM9330, FRMEV00432632021, 606-82; 12.541.618/0001-48, IUQ0E28, FRMEV00432542021, 606-82; 12.146.282/0001-19, BUD4730, FRMEV00432482021, 606-82; 08.966.240/0001-57, bxz1773, FRMEV00432502021, 606-82; 16.639.129/0001-84, bcc7624, FRMEV00432512021, 606-82; 01.101.538/0001-55, BSY8E65, FRMEV00432462021, 606-82; 00.282.862/0001-54, BBH0382, FRMEV00432382021, 606-82; 29.559.630/0001-82, LUR1682, FRMEV00432442021, 606-82; 35.074.911/0001-48, BPQ1G79, FRMEV00432362021, 606-82; 21.766.821/0001-03, KQJ8H62, FRMEV00432252021, 606-82; 05.514.753/0001-39, BYQ5C01, FRMEV00432342021, 606-82; 08.754.360/0001-90, AXT2765, FRMEV00432262021, 606-82; 093.871.386-82, GLJ7929, FRMEV00432282021, 606-82; 15.250.930/0001-70, AGA8899, FRMEV00432292021, 606-82; 465.758.209-72, MLW6128, FRMEV00432142021, 606-82; 02.736.393/0001-21, FUU8310, FRMEV00432162021, 606-82; 37.888.195/0001-68, RCL1B09, FRMEV00432202022, 606-82; 15.211.961/0001-12, MLQ0260, FRMEV00432092021, 606-82; 061.975.571-77, QCX0369, FRMEV00431982022, 606-82; 013.393.181-13, GSH6919, FRMEV00431992021, 606-82; 062.134.656-00, HIA4706, FRMEV00431952021, 606-82; 05.632.506/0001-37, POG9045, FRMEV00431902021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5584/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.360.383/0001-10, LUC2G02, EPSMA00280412020, 683-13; 10.307.895/0001- 65, PDU1307, EPSMA00280552021, 683-12; 83.054.437/0002-16, QJB0678, EPSMA00280452022, 683-12; 29.016.974/0001-45, QRJ4E98, EPSMA00280472021, 683-12; 08.512.037/0011-82, MRN9293, EPSMA00280372021, 683-12; 05.982.009/0003-20, FDS1082, EPSMA00280162021, 683-12; 12.696.675/0001-04, MBB4068, EPSMA00280192018, 683-12; 14.396.339/0001-63, QFF1035, EPSMA00280222021, 683-11; 03.488.146/0001-16, CUE8536, EPSMA00280242021, 683-12; 33.000.167/0366-45, ENN2355, EPSMA00280262022, 683-12; 09.311.659/0001-33, DAH7C80, EPSMA00280272021, 683-11; 09.186.133/0001-79, JAS0G62, EPSMA00280292021, 683-11; 32.819.593/0001-09, CVP3287, EPSMA00280302020, 683-13; 30.682.705/0001-05, BAJ5F82, EPSMA00280322021, 683-12; 47.943.162/0001-27, JCL9J09, EPSMA00280012021, 683-13; 049.912.358-12, CJP9899, EPSMA00280332021, 683-12; 947.260.357-20, RKU1A86, EPSMA00280052020, 683-13; 34.274.233/0025-71, OCX3530, EPSMA00280052021, 683-12; 28.203.338/0001-60, PVN7B26, EPSMA00280082021, 683-11; 06.251.245/0003-30, PPQ9327, EPSMA00280112021, 683-12; 429.226.740-53, IRY4700, EPSMA00279782021, 683-13; 83.056.804/0001-30, RAD5309, EPSMA00279822021, 683-12; 80.410.343/0004-06, RQR8H65, EPSMA00279842022, 683-12; 05.816.297/0001-81, RBO1C30, EPSMA00279092021, 683-12; 00.650.831/0006-13, FTT1430, EPSMA00279112021, 683-13; 098.031.254-00, MWI9344, EPSMA00279122021, 683-12; 84.046.101/0370-03, BBH7G75, EPSMA00279172021, 683-12; 01.838.723/0339-98, RMS4C46, EPSMA00279062021, 683-12; 00.462.245/0001-30, AYW4A69, EPSMA00279082021, 683-13; 30.072.292/0001-39, KTY2057, EPSMA00279372020, 683-13; 32.408.563/0001-00, RFI3A49, EPSMA00279302021, 683-12; 25.650.383/0006-89, QOL4886, EPSMA00279392021, 683-12; 33.611.500/0182-47, QQO9705, EPSMA00279402021, 683-12; 26.157.871/0001-07, BEK0I64, EPSMA00279192021, 683-12; 86.902.053/0001-13, QUW3596, EPSMA00279212021, 683-12; 33.931.486/0005-64, QPA2064, EPSMA00279722021, 683-12; 10.565.818/0001-05, QCF8265, EPSMA00279602021, 683-12; 58.635.830/0001-75, RBF2J79, EPSMA00279752021, 683-13; 14.792.934/0001-18, MTS2871, EPSMA00279262021, 683-12; 10.836.653/0001-69, EYE6352, EPSMA00279512021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT