DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 078.770.337-02, DPR8F19, FRMEV00429782021, 606-82; 54.360.623/0057-59, GBV2B78, FRMEV00429742022, 606-82; 01.043.306/0001-98, QCK1661, FRMEV00429752022, 606-82; RAV8A98, FRMEV00429552022, 606-82; 15.880.529/0001-14, OVA6389, FRMEV00429762021, 606-82; 20.542.013/0001-08, DPG3720, FRMEV00429722021, 606-82; 111.834.337-94, KVB8C12, FRMEV00429442021, 606-82; 31.148.463/0001-29, NPD4F25, FRMEV00429702021, 606-82; 96.410.014/0002-33, GKF1979, FRMEV00429602021, 606-82; 153.396.867-52, KPX6C66, FRMEV00429502021, 606-82; 869.530.107-97, CNA8H11, FRMEV00429472021, 606-82; 31.928.567/0001-56, KRG6968, FRMEV00429402021, 606-82; 29.141.322/0001-32, RKK0I04, FRMEV00429422021, 606-82; 310.821.168-40, EMU5119, FRMEV00429342021, 606-82; 07.276.606/0001-01, PQQ3232, FRMEV00429352021, 606-82; 26.262.847/0001-38, QRL3B95, FRMEV00429322021, 606-82; 104.693.988-25, FFN7H32, FRMEV00429282021, 606-82; 624.843.468-91, FNQ1234, FRMEV00429292021, 606-82; 048.753.828-55, LMA1432, FRMEV00429252021, 606-82; 12.146.282/0001-19, EVU1566, FRMEV00429112021, 606-82; 076.093.881-49, JHR5998, FRMEV00429232021, 606-82; 31.333.144/0001-93, IZR2D57, FRMEV00429242021, 606-82; 07.006.617/0001-63, CUC9908, FRMEV00429182022, 606-82; 36.376.804/0001-37, RBB4G44, FRMEV00429192021, 606-82; 77.591.402/0001-32, bez7b60, FRMEV00429162021, 606-82; 77.482.727/0001-87, AXZ9099, FRMEV00429002021, 606-82; 08.969.275/0001-40, BCU3i99, FRMEV00429082021, 606-82; 07.643.876/0001-03, IYT7075, FRMEV00428952022, 606-82; 09.383.870/0001-61, cue8162, FRMEV00428942021, 606-82; 15.802.362/0001-73, BCY3I91, FRMEV00428922021, 606-82; 83.632.356/0001-75, QIQ7583, FRMEV00428822021, 606-82; 15.147.240/0001-90, CZM1721, FRMEV00428712022, 606-82; 26.178.616/0014-65, PJA3A48, FRMEV00428722021, 606-82; 051.804.247-20, OTR9644, FRMEV00428802021, 606-82; 13.504.755/0001-75, OQQ2C20, FRMEV00428682022, 606-82; 245.542.478-21, DTE8B56, FRMEV00428622021, 606-82; 391.327.388-38, KYR0i04, FRMEV00428582021, 606-82; 20.468.310/0050-20, RGA8B14, FRMEV00428532021, 606-82; 86.501.400/0012-59, FVK6993, FRMEV00428552021, 606-82; 40.046.816/0001-70, GBU0691, FRMEV00428562021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5595/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.327.960/0006-16, RHM2A59, EPSMA00274902022, 683-13; 29.404.896/0001-56, OYE6J02, EPSMA00275032021, 683-12; 02.914.460/0315-44, LQL3277, EPSMA00275122021, 683-12; 14.959.382/0001-90, OBB1334, EPSMA00275152022, 683-13; 891.054.947-53, MTU0339, EPSMA00274792020, 683-12; 01.410.577/0005-68, FUH4A98, EPSMA00274792021, 683-12; 37.868.563/0001-06, ITF2C25, EPSMA00274842022, 683-13; 00.428.307/0007-83, QJE2598, EPSMA00274852021, 683-12; 25.194.933/0001-98, IRU6758, EPSMA00274562022, 683- 12; 02.914.460/0004-01, CUD1E77, EPSMA00274622021, 683-11; 01.784.706/0001-54, AZE8927, EPSMA00274652021, 683-12; 01.625.195/0010-19, MKP1484, EPSMA00274472021, 683-12; 20.718.790/0001-52, KNR9343, EPSMA00274182020, 683- 12; 08.970.866/0001-37, GXC0G42, EPSMA00274252021, 683-12; 36.318.624/0001-07, PPX9247, EPSMA00274332021, 683-11; 60.409.075/0120-88, MEI4026, EPSMA00274392020, 683-12; 26.419.229/0001-59, AUP7I25, EPSMA00274422021, 683- 12; 17.047.086/0001-00, AZS0G34, EPSMA00274442021, 683-13; 04.485.210/0008-44, CFZ7J89, EPSMA00274072022, 683-12; 48.539.407/0073-92, EWJ0G18, EPSMA00274142022, 683-13; 55.065.981/0001-47, AVN4845, EPSMA00273992021, 683- 12; 19.900.000/0058-01, QRE7E21, EPSMA00273832021, 683-12; 02.077.618/0036-05, RCG7F70, EPSMA00273782020, 683-12; 08.660.092/0001-48, LMP4J41, EPSMA00273872021, 683-11; 11.786.281/0001-76, LBF0428, EPSMA00273892018, 683- 12; 08.195.806/0001-94, RCF8G43, EPSMA00273902022, 683-12; 41.850.777/0001-22, HAA8877, EPSMA00273922022, 683-12; 039.640.528-25, ESU3B82, EPSMA00273952022, 683-13; 47.067.525/0076-25, QAO9385, EPSMA00273932022, 683-12; 08.142.803/0010- 83, EJV0067, EPSMA00273962022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5587/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.381.901/0001-92, JAD3F87, EPSMA00247062021, 683-13; NUI1F59, EPSMA00247172021, 683-11; 94.789.468/0001-50, IQL2C02, EPSMA00247112021, 683-13; JAR5E36, EPSMA00247132021, 683-11; 83.680.033/0001-57, RLJ0F83, EPSMA00247162021, 683-12; 80.436.777/0005-66, IXL3H96, EPSMA00247172022, 683-13; 731.861.557-20, ODH7H73, EPSMA00247292021, 683-11; 40.076.918/0001-39, LCW8422, EPSMA00247312021, 683-11; 22.280.114/0001-75, MRW8330, EPSMA00247542021, 683- 13; GYS1526, EPSMA00247762021, 683-13; 88.668.298/0001-53, QXC6150, EPSMA00246682021, 683-12; 33.610.167/0001-23, MGZ8E70, EPSMA00246692021, 683-13; 02.077.546/0001-76, ODF5913, EPSMA00246772021, 683-13; 088.280.636-02, HCJ3B77, EPSMA00246902021, 683-12; 28.422.947/0001-00, LZT9750, EPSMA00246982021, 683-12; 31.505.703/0001-03, OXK4958, EPSMA00248702021, 683-12; 14.043.025/0001-87, OQE9088, EPSMA00248452019, 683-12; 01.030.942/0001-85, AQQ7585, EPSMA00248492021, 683-11; 23.963.703/0001-10, MHT2828, EPSMA00248132021, 683-12; 15.836.348/0001-90, IUX3756, EPSMA00248192021, 683-12; 653.839.310-15, MKF2F76, EPSMA00248242021, 683-12; 03.491.379/0001-78, RMS6G05, EPSMA00248262021, 683-12; 03.787.854/0001-58, MTZ7199, EPSMA00250202020, 683-12; 05.969.945/0006-44, QRM2J68, EPSMA00249542021, 683-11; HGJ7005, EPSMA00249592021, 683-12; OV K 8 2 1 6 , EPSMA00249692019, 683-12; 00.310.002/0001-87, KQL7158, EPSMA00250032020, 683-12; 02.748.818/0001-12, EZL9077, EPSMA00250152021, 683-12; 33.033.028/0036-04, ESU8407, EPSMA00249712021, 683-12; 03.327.988/0004-39, RNV7F38, EPSMA00249252023, 683-12; 92.660.604/0118-93, NRZ1B26, EPSMA00249262022, 683-12; 25.320.332/0001-84, QTJ0949, EPSMA00249102021, 683-12; 49.930.514/0026-93, NXX6769, EPSMA00249522021, 683-12; 05.324.072/0006-12, IYH4365, EPSMA00249072021, 683-12; 43.244.771/0005-60, DAH8800, EPSMA00247682021, 683-12; 59.557.124/0035-64, FUZ0D88, EPSMA00248932022, 683-12; FNA5G67, EPSMA00249002022, 683-12; 88.327.960/0006-16, BBY5560, EPSMA00248992022, 683-11; 045.335.078-08, HNO0590, EPSMA00249052019, 683-13; 12.347.669/0001-33, HZZ7946, EPSMA00249052020, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5591/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.650.831/0004-51, AMV0C28, EPSMA00278462021, 683-12; 02.914.460/0191- 70, ODC3G35, EPSMA00277742021, 683-12; 286.242.546-04, KZK1312, EPSMA00277522021, 683-13; 38.031.271/0001-87, AUG9J75, EPSMA00278082022, 683-11; 071.382.547-25, JJD4G07, EPSMA00278122021, 683-11; 04.406.746/0002-31, HTP3559, EPSMA00278132021, 683-12; 08.796.220/0001-85, PPB3152, EPSMA00278192020, 683-12; 86.902.053/0001-13, QOR9082, EPSMA00278222021, 683-12; 16.404.287/0291-37, MRP1C54, EPSMA00277602021, 683-12; 07.526.557/0046-01, GEX8150, EPSMA00277622022, 683-12; ODP5G20, EPSMA00276842022, 683-12; 33.386.848/0001-50, EFO6847, EPSMA00277682021, 683-13; 56.992.951/0001-49, PPA5606, EPSMA00277482021, 683-12; 08.318.452/0002-09, OPX3670, EPSMA00277402021, 683-12; 39.622.121/0002-91, MST7279, EPSMA00277222022, 683-12; 30.692.230/0001-20, PPQ3581, EPSMA00277162021, 683-13; 01.637.895/0130-30, AHB8G78, EPSMA00276352023, 683-12; 14.395.944/0001-10, FRE5545, EPSMA00276802020, 683-12; 080.459.678-62, DBM1634, EPSMA00276822021, 683-12; 013.483.109-87, BWJ8833, EPSMA00276832021, 683-12; 848.481.461-00, JDR4B61, EPSMA00276902021, 683-12; 05.792.953/0001-53, KPV3854, EPSMA00276932020, 683-13; 46.449.745/0001-33, RUY7A58, EPSMA00277022023, 683-12; 75.066.142/0001-50, BWE8055, EPSMA00276612021, 683-11; 11.953.766/0001-07, PGF6564, EPSMA00276132021, 683-12; 76.641.448/0001-56, BAK7952, EPSMA00276142021, 683-12; 01.754.239/0010-00, AUO7687, EPSMA00276162021, 683-12; AUO7687, EPSMA00276182021, 683-12; 37.320.232/0001-37, KNX4575, EPSMA00279002020, 683-11; 26.419.229/0001-59, AVH5557, EPSMA00279032021, 683-12; AVH5222, EPSMA00278932021, 683-13; 473.534.907-30, IRI4J83, EPSMA00278932020, 683-11; 86.046.463/0001-00, NLU7939, EPSMA00278612021, 683-12; 780.924.509-00, HTA8603, EPSMA00278622021, 683-11; 12.394.575/0001-15, ASL5745, EPSMA00278632021, 683-12; 30.132.012/0001-30, IRM3268, EPSMA00278672018, 683-12; 95.597.647/0001-59, JAK1H55, EPSMA00278752021, 683-13; 05.816.297/0001-81, RBM8E50, EPSMA00278772021, 683-12; 074.570.257-07, KWU8577, EPSMA00278412022, 683-11; 007.784.247-23, MPX4161, EPSMA00278422020, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT