DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.035.096/0001-54, kej1870, FRMEV00595492022, 606-82; 031.469.531-10, NWG3E20, FRMEV00595582021, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRS2E54, FRMEV00595602022, 606-82; 05.638.569/0002-81, RXQ6H41, FRMEV00595222022, 606-82; 054.703.541-13, MLO1I55, FRMEV00595352021, 606-82; 29.207.320/0001-07, REM2A39, FRMEV00595392021, 606-82; 137.866.227-01, MPW6B64, FRMEV00594812021, 606-82; 200.169.563-20, DMW8B89, FRMEV00594322021, 606-82; EPW6699, FRMEV00594262021, 606-82; 03.347.101/0001-21, RAZ1I42, FRMEV00594372022, 606-82; NPG3764, FRMEV00589122022, 606-82; 28.570.670/0001-62, DCU1112, FRMEV00592102021, 606-82; 18.010.533/0001-10, HXR4975, FRMEV00592772022, 606-82; 01.076.916/0001-98, DPE2355, FRMEV00593232021, 606-82; 10.903.047/0001-19, rbl6d90, FRMEV00593442022, 606-82; 023.209.989-85, MIC8J60, FRMEV00593872021, 606-82; 05.366.953/0001-91, BEH2A87, FRMEV00593892022, 606-82; 650.965.257-91, CLH5H96, FRMEV00593942021, 606-82; 41.244.886/0001-04, DBL8J77, FRMEV00594052021, 606-82; 080.038.557-80, MDX4709, FRMEV00594142021, 606-82; 086.194.146-23, BXH6B50, FRMEV00594222022, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSB7A50, FRMEV00594272022, 606-82; 546.943.379-04, BCI2E26, FRMEV00592572022, 606-82; 04.350.778/0001-81, LQR8386, FRMEV00592622022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKE2J66, FRMEV00591992022, 606-82; 04.002.420/0003-20, OPK7C55, FRMEV00591792021, 606-82; 173.117.398-96, JSP2A11, FRMEV00591602021, 606-82; 093.325.977-82, KOL8J25, FRMEV00590452021, 606-82; 033.615.347-39, LQG3818, FRMEV00591572021, 606-82; 27.175.975/0001-07, MQH4080, FRMEV00590192022, 606-82; 082.153.958-21, CYQ4256, FRMEV00589752022, 606-82; 803.952.107-63, LSO5806, FRMEV00589762021, 606-82; 07.256.154/0001-98, GEX4H15, FRMEV00591162021, 606-82; 22.577.849/0001-65, RWA9E29, FRMEV00589692022, 606-82; 32.225.764/0001-71, EKM9F53, FRMEV00589322021, 606-82; 04.770.253/0001-03, JDM7A88, FRMEV00588822021, 606-82; 158.922.986-04, DPF5188, FRMEV00588832021, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00589192021, 606-82; 220.851.208-14, EZC0773, FRMEV00589222021, 606-82; 143.592.978-07, JHM2854, FRMEV00588742021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5594/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.207.320/0001-07, REU7F29, FRMEV00602882022, 606-82; FEI0D17, FRMEV00597512021, 606-82; REM2A39, FRMEV00596012021, 606-82; 522.505.397-15, BTT8491, FRMEV00602752021, 606-82; 52.548.435/0077-77, RNI6I49, FRMEV00602592022, 606-82; 16.886.552/0002-60, RCG4E01, FRMEV00602182021, 606- 82; 068.408.311-67, RRL6G97, FRMEV00602242022, 606-82; 29.570.758/0001-47, OBG2J60, FRMEV00601942022, 606-82; 008.490.809-24, MLC4C38, FRMEV00601782021, 606-82; 542.276.315-72, JQU9349, FRMEV00600862021, 606-82; 35.863.677/0001-38, GHR2E06, FRMEV00600502022, 606-82; PPI5365, FRMEV00597262022, 606-82; 30.900.133/0001-85, HMN8G35, FRMEV00600372022, 606-82; 078.263.999-20, LYL6632, FRMEV00600172022, 606-82; 20.325.319/0001-02, RTO5J65, FRMEV00599862022, 606- 82; 09.550.878/0001-75, FDZ2829, FRMEV00599882021, 606-82; 18.010.533/0001-10, HXR4975, FRMEV00599992022, 606-82; 081.433.048-76, ABY9591, FRMEV00600012022, 606-82; 947.983.039-68, AGA6734, FRMEV00599442021, 606-82; 094.951.486-18, HUC5135, FRMEV00599482022, 606-82; 057.972.731-95, JJD4411, FRMEV00599322022, 606-82; 52.105.491/0002-10, ESU8781, FRMEV00599042021, 606-82; 171.507.358-43, FZV6I80, FRMEV00597612021, 606-82; 345.222.048-68, EPP8083, FRMEV00598982021, 606-82; 31.792.545/0001-01, EZP8527, FRMEV00597102021, 606-82; EZU2A59, FRMEV00597122021, 606-82; 30.232.529/0002-82, RTA5I73, FRMEV00597282022, 606- 82; 10.425.282/0046-24, QCN5599, FRMEV00597372022, 606-82; 215.019.998-00, EJU2024, FRMEV00597492021, 606-82; 054.522.166-85, HJA1278, FRMEV00597502022, 606-82; 10.783.431/0001-25, EOF6F54, FRMEV00597552022, 606-82; OGN9991, FRMEV00596822022, 606-82; 11.146.570/0001-00, IWA5I57, FRMEV00597592022, 606- 82; 135.812.487-60, MQA4D77, FRMEV00596642021, 606-82; 14.952.804/0001-03, KEW0989, FRMEV00596252022, 606-82; 06.121.879/0001-06, LOJ9A53, FRMEV00596032022, 606-82; 330.015.068-06, MRP6083, FRMEV00596092021, 606-82; 04.501.424/0001-90, SBW1C40, FRMEV00595672022, 606-82; 023.720.741-99, NKJ0336, FRMEV00595802022, 606-82; 523.867.406-68, MGN1987, FRMEV00595892021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5596/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 075.202.969-03, MLV2G71, FRMEV00619392022, 606-82; 04.770.253/0001-03, oDO5446, FRMEV00619602021, 606-82; JDM7A88, FRMEV00618092021, 606-82; 027.156.716-36, CZB2D49, FRMEV00619242022, 606-82; 00.314.932/0001-09, AZC2D77, FRMEV00617732022, 606-82; 075.925.889-94, MWR4J85, FRMEV00617812022, 606-82; 841.496.987-91, LLK5542, FRMEV00617492022, 606-82; 007.641.007-26, KPV2B51, FRMEV00617102022, 606-82; 36.846.687/0001-28, MIV8C80, FRMEV00616952021, 606-82; 03.757.239/0001-07, LMR4C71, FRMEV00617042021, 606-82; 01.955.237/0001-99, KPH7B50, FRMEV00616142022, 606-82; 23.839.295/0001-90, HKW5174, FRMEV00616202022, 606-82; 32.720.346/0001-50, GAA7F42, FRMEV00614512021, 606-82; 05.203.525/0001-48, KZA9510, FRMEV00608692021, 606-82; 28.520.614/0001-13, NJW7G61, FRMEV00613112022, 606-82; 07.125.951/0001-36, GJQ1I79, FRMEV00613422021, 606-82; 42.276.907/0016-04, QQN6583, FRMEV00613692022, 606-82; QQN2829, FRMEV00606492022, 606-82; 36.165.302/0001-67, CVP7G69, FRMEV00612042022, 606-82; 02.759.853/0001-37, DPB2340, FRMEV00610352021, 606-82; 05.953.608/0001-54, LUI3H91, FRMEV00610452021, 606-82; 01.201.578/0001-79, PVK5E90, FRMEV00610552022, 606-82; 39.331.269/0001-96, QRH8B24, FRMEV00609442022, 606-82; 20.468.310/0064-26, OUF0338, FRMEV00609562021, 606-82; 72.432.727/0001-59, NRE3587, FRMEV00609682021, 606-82; 16.886.552/0002-60, RCC9E91, FRMEV00609002021, 606-82; RCG4E01, FRMEV00609022021, 606-82; 089.244.157-78, LPD5732, FRMEV00608602021, 606-82; 086.377.819-42, RHB5B03, FRMEV00608442021, 606-82; 33.101.440/0001-94, PPK1C36, FRMEV00607952021, 606-82; 534.349.278-91, IDA4356, FRMEV00607962021, 606-82; 087.741.287-10, NKF5C33, FRMEV00607802022, 606-82; 07.126.156/0001-62, RAR1A61, FRMEV00603452022, 606-82; 02.657.303/0002-98, RLP8C59, FRMEV00603492022, 606-82; 054.703.541-13, MLO1I55, FRMEV00606642021, 606-82; 095.418.304-55, GIT8A04, FRMEV00605292021, 606-82; 11.889.780/0001-99, KPD5A88, FRMEV00605372021, 606-82; 328.603.058-90, BRN6B26, FRMEV00603012022, 606-82; 508.027.479-49, MHF2828, FRMEV00604502021, 606-82; 41.948.563/0001-93, EGJ1F32, FRMEV00604592022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5597/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.582.543/0003-45, GIH8D01, EPSMA00273622022, 683-12; 24.780.196/0001-42, BJE0538, EPSMA00273702021, 683-11; 47.067.525/0076-25, FVJ0C58, EPSMA00273732022, 683-12; 07.526.557/0046-01, LUM4D41, EPSMA00273492022, 683-12; 077.904.377-47, MSJ8548, EPSMA00273512021, 683-13; 05.524.572/0030-28, MTG8A30, EPSMA00273312021, 683-12; 33.381.393/0001-80, LGA6F56, EPSMA00273022021, 683-11; 015.303.930-27, JAF3B53, EPSMA00273082021, 683-13; 56.228.356/0034-08, PPQ7929, EPSMA00273202022, 683-12; 95.597.647/0001- 59, ITL7046, EPSMA00272892021, 683-12; FEN9427, EPSMA00272902021, 683-12; 08.831.374/0002-41, PLN9A24, EPSMA00272772021, 683-11; 545.421.976-20, GTO8553, EPSMA00272782018, 683-13; 02.946.761/0006-70, RLG4G04, EPSMA00272722022, 683- 13; 17.469.701/0032-73, ITV5760, EPSMA00272592021, 683-12; 59.557.124/0035-64, FNP2B14, EPSMA00272472022, 683-12; GEQ6D27, EPSMA00271922022, 683-12; 21.645.006/0001-96, JZS6736, EPSMA00272482019, 683-12; 39.282.561/0001-66, OWV2G74, EPSMA00272412021, 683-11; HRO6I63, EPSMA00272332021, 683-12; MTG2B13, EPSMA00272282021, 683-11; RBC2I47, EPSMA00271962021, 683-12; 852.808.799-91, BCM2045, EPSMA00272292021, 683-12; 88.815.295/0002-86, INP6942, EPSMA00272162021, 683-11; 29.572.407/0001-75, GIO7G48, EPSMA00272132021, 683- 12; 89.662.456/0001-20, IWM2F91, EPSMA00272002021, 683-11; 02.551.474/0001-57, RMM5F42, EPSMA00271842021, 683-12; 83.056.804/0001-30, QJA7745, EPSMA00271852021, 683-12; 09.357.838/0007-05, JAQ9C48, EPSMA00271872021, 683- 11; 54.111.737/0001-00, MQG3242, EPSMA00271912021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT