DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101700240 240 Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços n° 02/2023, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros de alimentação, com vigência de 12 (doze) meses a partir de 10/10/2023, improrrogáveis, conforme o PGEA 20.02.1800.0000327/2023-76, disponibilizada no sítio: http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia. Fornecedor: COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 10.943.564/0001-11. Valor Total: R$ R$ 39.514,40 (trinta e nove mil quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços n° 08/2023, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento refil para purificadores de água, com vigência de 12 (doze) meses a partir de 11/10/2023, improrrogáveis, conforme o PGEA 20.02.1800.0000327/2023-76, disponibilizada no sítio: http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia. Fornecedor: ZILDA VALERIANO DE SIQUEIRA, CNPJ 11.559.569/0001-08. Valor Total: R$ 1.164,30 (mil cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços n° 04/2023, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de material de processamento de dados, com vigência de 12 (doze) meses a partir de 10/10/2023, improrrogáveis, conforme o PGEA 20.02.1800.0000327/2023-76, disponibilizada no sítio: http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia. Fornecedor: MIKROSHOP COMÉRCIO SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 08.388.921/0001-85. Valor Total: R$ 94.598,16 (noventa e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços n° 05/2023, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de material de copa e cozinha, com vigência de 12 (doze) meses a partir de 10/10/2023, improrrogáveis, conforme o PGEA 20.02.1800.0000327/2023-76, disponibilizada no sítio: http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia. Fornecedor: P H MENESES COMERCIO LTDA, CNPJ 48.371.796/0001-15. Valor Total: R$18.229,48 (dezoito mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços n° 03/2023, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de material de material de expediente, com vigência de 12 (doze) meses a partir de 10/10/2023, improrrogáveis, conforme o PGEA 20.02.1800.0000327/2023-76, disponibilizada no sítio: http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia. Fornecedor: CMS COMERCIO DE MATERIAIS E SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ 13.896.580/0001-99. Valor Total: R$ 7.660,44 (sete mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços n° 06/2023, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de material de manutenção de bens imóveis e elétrico eletrônico, com vigência de 12 (doze) meses a partir de 11/10/2023, improrrogáveis, conforme o PGEA 20.02.1800.0000327/2023-76, disponibilizada no sítio: http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia. Fornecedor: COPEL COMERCIAL DE PECAS LTDA, CNPJ 02.528.743/0001-64. Valor Total: R$ 52.699,76 (cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços n° 07/2023, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de bandeiras, com vigência de 12 (doze) meses a partir de 10/10/2023, improrrogáveis, conforme o PGEA 20.02.1800.0000327/2023-76, disponibilizada no sítio: http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia. Fornecedor: BANDEIRAS ONLINE ARTEFTOS TEXTEIS LTDA, CNPJ 00.295.234/0001-03. Valor Total: R$ 5.677,02 (cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e dois centavos). PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO AV I S O A PRT/19ª Região torna público, para ciência dos interessados, a existência de materiais, permanentes e de consumo, disponíveis para doação. O Edital correspondente encontra-se disponível no site da PRT/19ª Região na Internet, no endereço: www.prt19.mpt.mp.br. VALDIR FERREIRA DE LUCENA FILHO Presidente da Comissão Tribunal de Contas da União EDITAL TCU Nº 2-MGP, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 CONCURSO DE MONOGRAFIAS - PRÊMIO MINISTRO GUILHERME PALMEIRA O Instituto Serzedello Corrêa - Escola Superior do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU) torna público o resultado do concurso para a seleção de monografias no âmbito do Prêmio Ministro Guilherme Palmeira, instituído pela Portaria-TCU nº 44, de 7 de fevereiro de 2023, publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) nº 27 de 7 de fevereiro de 2023. Os selecionados na categoria Tribunais de Contas são os seguintes: 1º lugar: André Luiz de Albuquerque Farias (Representante), Fernando Villela de Andrade Vianna e Rafael Lapa Santos Bezerra com a monografia intitulada "Soluções consensuais nas concessões de serviço público: o estado da arte no direito comparado e uma proposta de framework para viabilizar renegociações no setor de infraestrutura"; 2º lugar: Flavia Bortot Scardini com a monografia intitulada "Validade jurídica do modelo consensual de solução de conflitos nos tribunais de contas: reflexões sobre a experiência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso"; 3º lugar: Uadson Ulisses Marques Martins com a monografia intitulada "A solução consensual de conflitos no Tribunal de Contas da União"; 1ª menção honrosa: Erivaldo Gonçalves de Menezes com a monografia intitulada "O marco regulatório da autocomposição no Tribunal de Contas da União - TCU"; 2ª menção honrosa: Luis Wagner Mazzaro Almeida Santos com a monografia intitulada "Ideias e olhares sobre as soluções consensuais: caminhos para uma nova consciência e uma real prática no controle externo". Os selecionados na categoria Sociedade Civil são os seguintes: 1º lugar: José Antoniel Campos Feitosa e Mércia Medeiros Braulino com a monografia intitulada "O uso de comitês de resolução de disputas em contratos administrativos: estratégia do controle para mitigação de conflitos"; 2º lugar: Pamela Dourado Kletlinger Rosa com a monografia intitulada "A administração pública consensual no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU: a instrução normativa nº 91/2022 e as soluções consensuais de controvérsias no contexto do controle externo"; 3º lugar: José Aristóbulo Caldas Fiquene Barbosa com a monografia intitulada "Um passo além: o Tribunal de Contas da União na solução consensual dos conflitos com a administração pública"; 1ª menção honrosa: Valeria do Nascimento Yahn com a monografia intitulada "A resolução consensual de conflitos no âmbito do Tribunal de Contas da União: instrumento hábil para reduzir o ajuizamento das ações de improbidade administrativa e de ações penais"; 2ª menção honrosa: Renan Freitas Rodrigues da Silva com a monografia intitulada "Regimes sancionatórios múltiplos: sobreposição de competências para negociação de acordos de leniência a partir da lei anticorrupção empresarial". Eventuais dúvidas acerca deste edital devem ser dirimidas exclusivamente por meio de e-mail para "[email protected]". Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC, sem que caiba recurso quanto às decisões. ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA a) Processo: 011.229/2022-5; b) Espécie: CT de Cessão de Uso de Área nº 1/2023, firmado em 09/10/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ n.º 17.167.412/0074-79; c) Objeto: cessão do uso de áreas localizadas no Anexo III, no 1º Subsolo, Sala S29 do Edifício Sede do TCU em Brasília/DF; d) Fundamento Legal: artigos 12 e 13 do Decreto nº 3.725/2001, nos artigos 18 a 20 da Lei nº 9.636/98, na Lei nº 8.666/1993; e) Vigência: 60 meses, contados de 10/10/2023 a 09/10/2028; f) Valor mensal da cessão: R$ 809,41; g) Signatários: pelo Cessionário, EMERSON LINO DE RESENDE, e, pelo Cedente, FABIANA RUAS VIEIRA . SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1096-TCU/SEPROC, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 TC 036.170/2020-8 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Edson da Silva Almeida, CPF: 212.936.353-91, do Acórdão 2808/2023-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, prolatado na sessão de 11/4/2023, retificado pelo Acórdão 3897/2023 - TCU - Primeira Câmara, de mesma relatoria, prolatado na sessão de 16/05/2023, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Bando do Nordeste do Brasil S.A, os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 5/10/2023: R$ 96.198,35; em solidariedade com o responsável Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT (CNPJ: 03.165.769/0001-58). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1104-TCU/SEPROC, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 TC 007.715/2022-6 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Elza Edilene Rebelo de Moraes, CPF: 243.612.402-72, do Acórdão 5208/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 27/6/2023, proferido no processo TC 007.715/2022-6, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 10/10/2023: R$ 552.970,76. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 55.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,