DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101700241 241 Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6510870 GABSGE DPGU, datada de 25.9.2023 e o disposto no Processo de Inadimplência nº 08038.012952/2022-74, aplica à empresa Apta Serviços de Terceirização Ltda., CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de impedimento para licitar e contratar com a União, pelo prazo de 3 (três) anos, com seu descredenciamento no SICAF, considerando o não envio dos extratos individualizados de FGTS e INSS de todos os colaboradores; para comprovação de sua regularidade junto àqueles órgãos; não reajustar o salário de todos os colaboradores; não enviar a relação de colaboradores (nome completo, CPF, cargo, nível do cargo) informando quais empregados possuem o curso de libras concluído e quais estavam em andamento, junto com os respectivos documentos comprobatórios (certificado de conclusão ou declaração de inscrição), durante a execução do objeto; não enviar os comprovantes de pagamentos de salários, de vales-alimentação, bem como o comprovante de recolhimento de FGTS, referentes ao período de julho/2022 a abril/2023; não efetuar o pagamento das verbas rescisórias de todos os colaboradores, considerando a rescisão do Contrato nº 147/2022, em 24/07/2023, e, manifestar-se desinteresse na continuidade do contrato após a assinatura do Segundo Termo Aditivo, que tratava da prorrogação, a contar do dia 01/07/2023 até 31/08/2023, de acordo com o previsto no item 14.8, subitem 14.8.2, da Cláusula Décima Quarta, do Contrato nº 147/2022, com fulcro no artigo 7º, da Lei n.º 10.520/2002, com o respectivo registro da sanção no SICAF, tendo seu prazo inicial em 25.9.2023 e o prazo final em 25.9.2026. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 243/2022. Nº Processo: 08038.025783/2021-51. Pregão. Nº 85/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.429.502/0001-96 - ESTRADA BRASIL TRANSPORTADORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 243/2022, por mais 12 (doze) meses, de 28/11/2023 a 27/11/2024.. Vigência: 28/11/2023 a 27/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 791.655,51. Data de Assinatura: 11/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 08038.041133/2020-72. Dispensa. Nº 258/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.890.499/0001-88 - G M CARVALHO UNIPESSOAL LTDA. Objeto: 1. Alterar o endereço da prestação dos serviços de agente de portaria pela empresa g.m.carvalho unipessoal ltda, referente ao contrato remanescente nº 015/2023, tendo em vista a mudança da dpu/goiânia/go para a nova sede, o qual passa a ser av. B (alfredo de castro), esquina com a rua 05, qd. B-o, lote 07, s/n - st. Oeste, goiânia - go, 74110-030, a partir do dia 02/10/2023. 2. Formalizar a readequação de postos de trabalho na unidade da dpu em goiânia/go, alterando-se 1 posto diurno e 1 posto noturno para 02 (dois) postos diurno,, correspondente a -5,16%(cinco vírgula dezesseis por cento) do valor contratual, por acordo entre as partes, em conformidade com o artigo 65, inciso ii § 1º, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 02/10/2023 a 11/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 149.498,40. Data de Assinatura: 02/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2023). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO AV I S O A Diretora do Departamento de Material e Patrimônio da Câmara dos Deputados, no exercício da competência instituída pelo art. 2º da Resolução da Câmara dos Deputados n°. 10, de 1984, c/c o disposto na autorização promovida nos autos do processo administrativo n°. 845.326/2023, faz saber que encontra-se publicado no endereço eletrônico https://www2.camara.leg.br/transparencia/licitacoes-e- contratos/consultas-publicas/consultas-publicas o resultado da consulta pública de 2023 do Termo de Referência do projeto eSupre, na qual foram apresentadas 22 (vinte e duas) questões/sugestões. LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato CT2023/0170. Processo: 200.008379/2023-44. Celebrado com a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A. CNPJ: 81.243.735/0019-77. Modalidade: Pregão Eletrônico 080/2023. Objeto: Fornecimento de estações de trabalho (microcomputadores) de uso geral, do tipo notebook, com garantia de funcionamento por 60 (sessenta) meses consecutivos. Valor total: R$1.876.875,00. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 449052. Nota de Empenho nº 2023NE002756, de 02/10/2023. Data de Assinatura: 16/10/2023. Vigência: Para cada item, por 60 (sessenta) meses consecutivos, a partir da data do recebimento definitivo dos equipamentos. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Aldejunio De Oliveira. Espécie: Contrato CT2023/0171. Processo: 200.008379/2023-44. Celebrado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. CNPJ: 72.381.189/0010-01. Modalidade: Pregão Eletrônico 080/2023. Objeto: Fornecimento de estações de trabalho (microcomputadores) de uso geral, do tipo desktop, com garantia de funcionamento por 60 (sessenta) meses consecutivos. Valor total: R$5.436.920,00. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 449052. Nota de Empenho nº 2023NE002757, de 02/10/2023. Data de Assinatura: 11/10/2023. Vigência: Para cada item, por 60 (sessenta) meses consecutivos, a partir da data do recebimento definitivo dos equipamentos. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Mauricio Luis Cassalta de Paula Couto. Espécie: Contrato CT2023/0174. Processo: 200.015902/2023-99. Celebrado com a empresa EBAC ENSINO A DISTÂNCIA LTDA. CNPJ: 37.598.548/0001-95. Fundamentação Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Participação de 03 (três) servidores do SENADO no treinamento "Curso de Ilustração Digital", com carga horária de 20 horas na modalidade online, com transmissão ao vivo, via internet promovido pela CONTRATADA. Valor Total: R$7.800,00. Vigência: início: 16/10/2023 - final: 15/10/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Gustavo Trivellato Passos. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Termo de Credenciamento nº TCR0032/2023. Processo: 200.017341/2023-62. Celebrado entre o SENADO FEDERAL (CREDENCIANTE - CNPJ nº 00.530.279/0001-15), e a PRIME HOME CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA (CREDENCIADA - CNPJ: 16.739.984/0001-67). Modalidade: Não se aplica. Objeto: Prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar nas especialidades constantes dos objetivos da credenciada e descritas em seu contrato social aos Senadores e seus dependentes, ex-Senadores e cônjuges, bem como aos beneficiários do Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal (SIS). Programa de Trabalho: 01.301.0034.2004.5664. Vigência: início: 16/10/2023 - final: 16/12/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Credenciada: Fause Nabil El Haje. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0234. Processo: 00200.015868/2023-52. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES. CNPJ: 27.559.947/0001-93. Data da assinatura: 06/10/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 06/10/2023 final: 05/10/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luis Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo, pela Câmara: Denis Pereira Amâncio. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0232. Processo: 200.015678/2023-35. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO - PR. CNPJ: 00.380.488/0001-20. Data da assinatura: 11/10/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 11/10/2023, final: 10/10/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Laércio Fernandes Quitério, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 05º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0007, celebrado com a empresa DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.591.509/0001-44. Processo: 200.010970/2023-61. Data da Assinatura: 16/10/2023. Objeto: Prorroga de 13/01/2024 a 12/01/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339037. A Nota de Empenho será emitida após a disponibilização dos créditos da Lei Orçamentária de 2024 no sistema SIAFI. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Marcos Alex Sá Sereno. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2023 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.013477/2022. Objeto: Contratação de subscrição de licenças de uso para colaboração e pacote de aplicativos de escritório, para o Senado Federal, conforme as especificações contidas no edital seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 17/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00093-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/11/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e/ou CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas.. JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA Pregoeira (SIASGnet - 16/10/2023) 20001-00001-2023NE000006