DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101700038 38 Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 "6 - Admite-se, até 30 de junho de 2024, para as cooperativas de produção agropecuária que tenham, no mínimo, 60% (sessenta por cento) e, no máximo, 74,99% (setenta e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários do Pronaf, mediante a apresentação de relação com o número da DAP ativa ou do CAF-Pronaf válido de cada associado, o acesso às seguintes linhas de crédito, observadas as condições previstas para cada linha e os limites de crédito a seguir definidos: a) Crédito de Investimento para Agregação de Renda - Pronaf Agroindústria (MCR 10-6), pessoa jurídica - cooperativa da agricultura familiar: limite de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), respeitado o limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado com DAP ativa ou CAF-Pronaf válido relacionado na DAP emitida para a cooperativa ou no RICAF da cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento; b) Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar - Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar (MCR 10-11): I - pessoa jurídica - cooperativa singular da agricultura familiar: limite de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observado o limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado com DAP ativa ou CAF-Pronaf válido relacionado na DAP ou no RICAF emitidos para a cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento; II - pessoa jurídica - cooperativa central da agricultura familiar: limite de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado o limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado relacionado na DAP ou no RICAF emitidos para a cooperativa, relativo aos produtos entregues pelas cooperativas singulares, bem como a sua armazenagem, conservação e venda, desde que os produtos não tenham sido objeto de financiamento concedido às mesmas cooperativas singulares ao amparo desta linha, respeitado o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento; c) Crédito para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados - Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12), cooperativa de produção agropecuária: limite de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), respeitado o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais) por associado com DAP Ativa ou CAF-Pronaf válido participante de projeto financiado." (NR) "7 - As cooperativas de produção agropecuária que contratarem financiamentos sob as condições de que trata o item 6 e que, no decorrer do ano agrícola 2023/2024, comprovarem que atingiram o percentual mínimo de que trata o MCR 10-6-3 podem obter novo crédito, desde que o somatório do valor das operações contratadas com base no item 6 e do valor da nova operação não ultrapasse os limites definidos na Tabela 2 (Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, respeitados os limites de endividamento de que trata o MCR 10-1-34) da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR." (NR) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA DESPACHO Nº 65, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101205/2023-55 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestações favoráveis na 330ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 4 e 5 de outubro de 2023: PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 113/13, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC. Os Estados do Amazonas e de Santa Catarina neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte P R OT O CO LO Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 113, de 11 de outubro de 2013, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032. Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" poderá, por meio de alteração deste protocolo, ser antecipado em razão de eventual norma constitucional que modifique ou extinga o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Amazonas - Alex Del Giglio, Santa Catarina - Cleverson Siewert. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE C A P I T A L I Z AÇ ÃO PAUTA DA 317ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência. EM 25 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 09H30MIN E EM 26 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relator: Neival Rodrigues Freitas 001) 15414.607757/2019-52 - Apenso 15414.600760/2020-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A (54.484.753/0001-49) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). 002) 15414.618466/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pottencial Seguradora S.A. (11.699.534/0001-74) (Recorrente), Flávio Lage Siqueira (OAB/MG 58.439) (Advogado), Felipe Bueno Siqueira (OAB/MG 116.885) (Advogado) e Anna Paula Paixão Amorim (OAB/MG 166.571) (Advogada). 003) 15414.603304/2016-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Regis Volcinei Pizzato Bauer (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). 004) 15414.612766/2020-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Azul Companhia de Seguros Gerais (33.448.150/0001-11) (Recorrente), Fábio Ohara Morita (Recorrente), Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado), Thomas Alexandre de Carvalho (OAB/SP 343.599) (Advogado), Renan Varollo Perlati (OAB/SP 373.814) (Advogado) e Matheus de Mello Adães (OAB/SP 433.566) (Advogado). 005) 15414.627765/2019-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (03.546.261/0001-08) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro 006) 15414.625568/2019-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). 007) 15414.616862/2022-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A . (61.383.493/0001-80) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 008) 15414.616935/2020-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Conquistense dos Transportadores de Cargas - ACONTRAN (10.673.674/0001-00) (Recorrente), Heládio Vieira Lemos (Recorrente) e Celso Luiz Pasqualli Filho (OAB/BA 32.685) (Advogado). 009) 15414.608686/2022-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada). 010) 15414.602196/2021-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Ltda. (49.928.567/0002-00) (Recorrente), Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira (OAB/SP 146.454) (Advogada), Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada) e Isabel Rodrigues da Cunha Mazzeto (OAB/SP 458.521) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro 011) 15414.622130/2019-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Munchener Ruckversicherun - Gesellschaft Aktiengesellschaft In Munchen, Escritório de Representação No Brasil Ltda. (22.392.383/0001-23) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). 012) 15414.606603/2016-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 013) 15414.612203/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), UPOFA União Previdencial (76.678.101/0001-88) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). 014) 15414.633639/2018-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). 015) 15414.631406/2019-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil Seguros S.A (01.378.407/0001-10) (Recorrente), Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 222.508) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 016) 15414.620495/2017-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Patrícia de Castro Cardoso (Recorrente) e Mariana de Peder Pereira (OAB/SP 427.057) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi 017) 15414.628516/2019-47 - Apenso 15414.629611/2019-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). 018) 15414.650227/2021-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello 019) 15414.616094/2020-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). 020) 15414.633056/2019-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 021) 15414.619291/2017-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), José Augusto da Costa Tatagiba (Recorrente), Danilo Milner Curi (OAB/RJ 161.521) (Advogado) e Luiz Antonio de Faria Júnior (OAB/RJ 168.016) (Advogado). Relator: Cássio Cabral Kelly 022) 15414.603046/2021-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada). 023) 15414.606980/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kovr Capitalização S.A. (Antiga Invest Capitalização S/A) (93.202.448/0001-79) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) (Advogado). 024) 15414.600301/2018-81 - Apensos 15414.600874/2020-29, 15414.633810/2017-17, 15414.600920/2020-90, 15414.600918/2020-11, 15414.621879/2019-51, 15414.600880/2020-86, 15414.600914/2020-32, 15414.600916/2020-21, 15414.600921/2020-34, 15414.600915/2020-87, 15414.622900/2019-36, 15414.611564/2018-15, 15414.600919/2020-65, 15414.600884/2020-64, 15414.622541/2018-36, 15414.611567/2018-59, 15414.600305/2018-69, 15414.600887/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (Portaria SUSEP nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado). 025) 15414.617036/2022-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RS 113.695) (Advogado). Relatora: Luciana Gonçalez 026) 15414.638963/2018-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MG Seguros Administradora de Serviços Conveniados Ltda. (42.780.528/0001-70) (Recorrente). 027) 15414.620505/2019-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Protecar Automoto Ltda. (17.707.116/0001-68) (Recorrente), Alisson Luiz Sandes de Vasconcelos (Recorrente) e Mayara Camarço Gomes (OAB/PI 7.320) (Advogada). 028) 15414.621621/2019-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (Antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).