DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101800191 191 Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 líquido da sociedade e a não quitação do débito até a presente data pela pessoa jurídica, é de responsabilidade dos sócios o valor do passivo existente, conforme indicado no distrato social das empresas. Desta feita, poderá ser apresentada contraprova documental hábil a afastar a responsabilidade pessoal no prazo de 10 dias, contados a partir desta publicação via Edital. A manifestação deverá ser dirigida à Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT, com endereço no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Bloco E, Brasília - DF, CEP 70.200- 003. Caso deseje, é possível encaminhá-lo eletronicamente ao endereço de e-mail [email protected]. Tendo sido finalizadas todas as instâncias administrativas, a não quitação sujeitará o notificado a ter seu cadastro de pessoa física inscrito na SERASA, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com fundamento na Lei nº 10.522/2002, e posterior inclusão na Dívida Ativa, sujeitando-se assim às penalidades previstas na Lei nº 6.830/1980. Os boletos de débitos estão disponíveis na Área do Autuado até a finalização do prazo de contraprova documental, momento em que se encerra o processo administrativo. A impressão dos boletos na Área do Autuado se dá mediante cadastro no sítio eletrônico desta Agência por meio do link https://appweb1.antt.gov.br/spmi. Por fim, informamos que após inscrição em Dívida Ativa, qualquer dúvida, esclarecimento, solicitação de 2ª via de boleto, parcelamento do débito, pedido de cópia/vistas e demais informações devem ser solicitadas junto à Procuradoria do Estado onde está inscrito o respectivo cadastro de pessoa jurídica/física. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ, NOME REPRESENTANTE LEGAL, Nº CPF, Nº AUTO, DATA DA INFRAÇÃO: TRANS SUCESSO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME, 21.782.684/0001- 09, CLEITON DE OLIVEIRA SOUSA, 161.263.318-85, FELCG00150522018, 12/05/2018; COMISSARIA DE VEICULOS ZONA NORTE LTDA, 04.324.762/0001-02, STEFANIE KOHLS VALERIO, 033.938.070-56, FELCG00057282017, 03/03/2017; POLYSOMBRA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI, 09.383.558/0001-78, EROCI RIGONI VALENDORF, 769.047.170-68, FELCG00061822017, 16/03/2017; POLYSOMBRA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI, 09.383.558/0001-78, EROCI RIGONI VALENDORF, 769.047.170-68, FELCG00059922017, 13/03/2017; POLYSOMBRA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI, 09.383.558/0001-78, EROCI RIGONI VALENDORF, 769.047.170-68, FELCG00056942017, 06/03/2017; COMISSARIA DE VEICULOS ZONA NORTE LTDA, 04.324.762/0001-02, STEFANIE KOHLS VALERIO, 033.938.070-56, FELCG00061362017, 09/03/2017; RODOTRANS PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI, 06.311.511/0001-00, RENATO LOURENCO DA SILVA, 276.789.968-96, FELCG00217382017, 09/03/2017. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - SUBSTITUTA - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL Nº 3/2023 - EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação específica para pagamento ou manifestação acerca da sua responsabilidade pessoal quanto à multa aplicada por infringir normas de trânsito nos termos da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, constatou-se que empresas tiveram seus cadastros baixados devido à extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária após a constituição definitiva de crédito decorrente da apuração dos Autos de Infração elencados abaixo. Tendo em vista a repartição de patrimônio líquido da sociedade e a não quitação do débito até a presente data pela pessoa jurídica, é de responsabilidade dos sócios o valor do passivo existente, conforme indicado no distrato social das empresas. Desta feita, poderá ser apresentada contraprova documental hábil a afastar a responsabilidade pessoal no prazo de 10 dias, contados a partir desta publicação via Edital. A manifestação deverá ser dirigida à Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT, com endereço no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Bloco E, Brasília - DF, CEP 70.200-003. Caso deseje, é possível encaminhá-lo eletronicamente ao endereço de e-mail [email protected]. Tendo sido finalizadas todas as instâncias administrativas, a não quitação sujeitará o notificado a ter seu cadastro de pessoa física inscrito na SERASA, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com fundamento na Lei nº 10.522/2002, e posterior inclusão na Dívida Ativa, sujeitando-se assim às penalidades previstas na Lei nº 6.830/1980. Os boletos de débitos estão disponíveis na Área do Autuado até a finalização do prazo de contraprova documental, momento em que se encerra o processo administrativo. A impressão dos boletos na Área do Autuado se dá mediante cadastro no sítio eletrônico desta Agência por meio do link https://appweb1.antt.gov.br/spmi. Por fim, informamos que após inscrição em Dívida Ativa, qualquer dúvida, esclarecimento, solicitação de 2ª via de boleto, parcelamento do débito, pedido de cópia/vistas e demais informações devem ser solicitadas junto à Procuradoria do Estado onde está inscrito o respectivo cadastro de pessoa jurídica/física. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ, NOME REPRESENTANTE LEGAL, Nº CPF, Nº AUTO, DATA DA INFRAÇÃO: PGS - TRANSPORTES EIRELI - EPP, 25.424.109/0001-87, ANTONIO CARLOS DA SILVA, 543.575.949-87, EPSD400006702018, 09/02/2018; PGS - TRANSPORTES EIRELI - EPP, 25.424.109/0001-87, ANTONIO CARLOS DA SILVA, 543.575.949-87, EPSD400006562018, 09/02/2018; FELINI TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 05.273.292/0001-50, VILSO FELINI, 368.946.569-91, EPSB200028102018, 23/03/2018; J. F. DA COSTA TRANSPORTES - EIRELI, 06.273.730/0001-42, JEAN FABIO DA COSTA, 008.195.979-61, EPSD700004382018, 21/03/2018; PGS - TRANSPORTES EIRELI - EPP, 25.424.109/0001-87, ANTONIO CARLOS DA SILVA, 543.575.949-87, EPSD400013222018, 05/04/2018; JTES TRANSPORTES LTDA , 26.789.466/0001-01, CARLOS FERREIRA DAS NEVES, 823.274.326-34, EPSMA00081532018, 07/03/2018; JTES TRANSPORTES LTDA, 26.789.466/0001-01, MARIA ELIETH PEREIRA NEVES, 004.479.981-02, EPSMA00081532018, 07/03/2018; J. F. DA COSTA TRANSPORTES - EIRELI, 06.273.730/0001-42, JEAN FABIO DA COSTA, 008.195.979-61, EPSD700004382018, 21/03/2018; PGS - TRANSPORTES EIRELI - EPP, 25.424.109/0001-87, ANTONIO CARLOS DA SILVA, 543.575.949-87, EPSD400013222018, 21/03/2018; LG EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, 93.427.656/0001-76, VOLNEI CARDOSO GOMES, 241.915.310-34, EPSE400027322018, 15/03/2018; AGRO COMERCIAL DE ALIMENTOS NOVO MUNDO LTDA, 22.987.414/0001-99, FAGNER BASILIO DA SILVA, 079.045.994-90, EPSB100034412018, 08/04/2018; ARO LTDA, 19.620.482/0001-00, GISLAINE CRISTINA DOS REIS TEIXEIRA , 275.501.818-61, EPSB200027162018, 21/03/2018; SAMUEL RIBEIRO EIRELI, 11.385.570/0001-63, SAMUEL RIBEIRO, 095.548.599-10, EPSMA00133162018, 16/04/2018; ATF LOGISTICA EIRELI, 23.687.792/0001-10, VALDIR ALVES DA SILVA, 968.293.899-68, EPSD600004532018, 17/04/2018; ATF LOGISTICA EIRELI, 23.687.792/0001-10, VALDIR ALVES DA SILVA, 968.293.899-68, EPSMA00155942018, 04/05/2018; VALE GRAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.429.398/0001-81, BRUNO COSTA NUNES, 061.598.456-83, EPSE200002572018, 16/04/2018; ARO LTDA, 19.620.482/0001-00, GIVANILDA BAT I S T A FIRMINO, 371.818.568-71, EPSB200040942018, 28/04/2018; ARO LTDA, 19.620.482/0001- 00, GIVANILDA BATISTA FIRMINO, 371.818.568-71, EPSB200040702018, 27/04/2018; SARAIVA SOLUCOES LOGISTICA AMBIENTAL EIRELI, 23.541.227/0001-40, ARNALDO DA COSTA SARAIVA, 228.443.328-62, EPSA200020332018, 30/04/2018; COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS IMPERADOR EIRELI, 24.129.182/0001-63, LUCAS DA S I LV A PICASSO, 402.373.238-93, EPSD700010002018, 05/06/2018; COMERCIAL CEREAIS JK EIRELI, 28.036.108/0001-53, WANESSA GONCALVES DE SOUZA, 116.933.536-52, EPSD500016842018, 11/04/2018; SARAIVA SOLUCOES LOGISTICA AMBIENTAL EIRELI, 23.541.227/0001-40, ARNALDO DA COSTA SARAIVA, 228.443.328-62, EPSA200022712018, 18/05/2018; ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA, 26.118.575/0001-05, RENATO GUIMARAES GERALDO, 026.242.347-21, EPSA500068922018, 28/06/2018; ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA, 26.118.575/0001-05, RENATO GUIMARAES GERALDO, 026.242.347-21, EPSA100013912018, 29/06/2018; NOVA BARRA BONITA TRANSPORTES EIRELI, 24.862.681/0001-65, ATILA DE OLIVEIRA SILVA, 356.844.208-69, EPSE300045852018, 27/06/2018; A.M.L.A. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.186.197/0001-81, AROLDO NUNES JUNIOR, 044.086.697-92, EPSA600018092018, 05/07/2018; COMERCIAL CEREAIS JK EIRELI, 28.036.108/0001-53, WANESSA GONCALVES DE SOUZA, 116.933.536-52, EPSD500018022018, 16/04/2018; ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - SUBSTITUTA - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5647/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 801.414.789-85, , FREVP00605442023, 773-0; 11.732.479/0001-77, , FREVP00608222023, 773-0; 085.410.068-75, , FREVP00609052023, 773-0; 376.400.546-72, , FREVP00609232023, 773-0; 14.518.820/0001-84, , FREVP00609272023, 773-0; 19.922.560/0001-21, , FREVP00609702023, 773-0; , FREVP00609762023, 773-0; 001.855.380-02, , FREVP00607642023, 773-0; 731.566.129-87, , FREVP00608502023, 773-0; 253.068.348-41, , FREVP00601732023, 773-0; 363.217.898-44, , FREVP00606512023, 773-0; 14.748.277/0001-01, , FREVP00608862023, 773-0; , FREVP00612672023, 773-0; 04.809.615/0001-14, , FREVP00610122023, 773-0; 51.545.891/0001-00, , FREVP00611042023, 773-0; 13.207.087/0001-14, , FREVP00611082023, 773-0; 332.556.908- 03, , FREVP00611392023, 773-0; 188.502.628-50, , FREVP00612482023, 773-0; 64.311.731/0001-30, , FREVP00613092023, 773-0; 345.253.001-91, , FREVP00613162023, 773-0; 28.165.627/0001-11, , FREVP00614412023, 773-0; 29.313.465/0001-84, , FREVP00615562023, 773-0; , FREVP00615652023, 773-0; 979.193.491-68, , FREVP00616962023, 773-0; 040.631.531-00, , FREVP00618022023, 773-0; 21.278.061/0001- 95, , FREVP00610732023, 773-0; 27.523.708/0001-83, , FREVP00612222023, 773-0; 114.865.478-00, , FREVP00615492023, 773-0; 30.269.380/0001-25, , FREVP00616352023, 773-0; 25.082.602/0001-66, , FREVP00618202023, 773-0; 33.462.612/0001-55, , FREVP00619612023, 773-0; 21.817.365/0001-83, , FREVP00612262023, 773-0; 737.466.579- 20, , FREVP00617262023, 773-0; , FREVP00617732023, 773-0; , FREVP00617892023, 773-0; , FREVP00618212023, 773-0; 37.496.819/0001-00, , FREVP00620872023, 773-0; 06.717.673/0001-43, , FREVP00619192023, 773-0; 46.979.246/0001-58, , FREVP00619892023, 773-0; 019.253.590-00, , FREVP00619772023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5649/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.710.471/0001-11, GDW3A68, FRMEP00220912023, 683-13; 01.556.786/0001-90, QAU6G27, FRMEP00220972023, 683-12; 10.687.867/0001-10, BEG2G79, FRMEP00222712023, 683-11; 057.250.696-13, GXM6889, FRMEP00223272023, 683-13; 64.290.752/0001-17, RMM5B56, FRMEP00223392023, 683-12; 00.586.411/0001- 00, RXN1J54, FRMEP00218712023, 683-12; 07.059.135/0001-71, QBL0977, FRMEP00222112023, 683-12; 23.906.668/0001-06, DBB1116, FRMEP00223922023, 683- 13; 08.795.211/0003-31, EJV8616, FRMEP00223962023, 683-13; 30.618.064/0001-11, QWB5H94, FRMEP00216282023, 683-12; 216.947.258-47, EVO2J33, FRMEP00216862023, 683-12; 038.358.572-40, AXM4C72, FRMEP00218752023, 683-12; 27.137.243/0001-22, QTK1D46, FRMEP00220232023, 683-11; 03.564.702/0001-96, RKA0I46, FRMEP00222202023, 683-12; 47.927.130/0001-38, JAU1H39, FRMEP00223352023, 683- 12; 14.952.992/0001-61, RLM5E99, FRMEP00219942023, 683-12; 41.936.307/0001-86, QCB6C49, FRMEP00220452023, 683-12; 07.400.573/0001-51, RBE2C11, FRMEP00220592023, 683-12; 04.335.814/0003-08, LMW6C05, FRMEP00220982023, 683- 12; 31.350.022/0001-05, RAO5J23, FRMEP00224092023, 683-12; 027.008.482-76, AHU0E77, FRMEP00224272023, 683-13; 04.911.702/0003-40, QEN0H93, FRMEP00224742023, 683-11; 17.893.343/0001-25, BEF3C75, FRMEP00211872023, 683-11; 03.605.081/0001-41, QCV2680, FRMEP00220942023, 683-12; 31.170.694/0001-39, RHE5D98, FRMEP00220952023, 683-12; BEE7E40, FRMEP00221222023, 683-12; 04.938.377/0001-47, BCU1F55, FRMEP00222352023, 683-12; 18.641.494/0001-59, REW7J35, FRMEP00222842023, 683-13; 08.907.252/0001-00, RDZ4E20,