DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5663/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 805.500.538-91, , FREVP00606372023, 773-0; 29.316.596/0001-15, , FREVP00606582023, 773-0; 499.523.648-14, , FREVP00607332023, 773-0; 484.587.018-55, , FREVP00607382023, 773-0; 372.055.168-70, , FREVP00607422023, 773-0; 065.203.155-24, , FREVP00609562023, 773-0; 502.036.654-49, , FREVP00609692023, 773-0; , FREVP00614672023, 773-0; 16.755.767/0001-60, , FREVP00611282023, 773-0; 150.206.968- 70, , FREVP00611572023, 773-0; 414.923.498-10, , FREVP00611672023, 773-0; 373.180.508-18, , FREVP00612372023, 773-0; 05.658.906/0002-00, , FREVP00612552023, 773-0; 449.827.708-24, , FREVP00612812023, 773-0; 004.383.009-98, , FREVP00613582023, 773-0; 164.248.679-53, , FREVP00613892023, 773-0; 006.442.036-17, , FREVP00614272023, 773-0; 01.650.167/0001-60, , FREVP00614722023, 773-0; 01.977.666/0001-67, , FREVP00615132023, 773-0; 163.868.357-35, , FREVP00615182023, 773-0; 30.363.776/0001- 37, , FREVP00616502023, 773-0; 15.038.308/0001-01, , FREVP00617182023, 773-0; , FREVP00617762023, 773-0; , FREVP00617772023, 773-0; , FREVP00618602023, 773-0; , FREVP00618872023, 773-0; , FREVP00619302023, 773-0; 40.107.288/0001-12, , FREVP00617572023, 773-0; 10.438.569/0001-97, , FREVP00618072023, 773-0; 052.652.309- 39, , FREVP00618512023, 773-0; 37.565.295/0001-53, , FREVP00619062023, 773-0; 34.763.824/0001-35, , FREVP00614302023, 773-0; 01.982.152/0001-08, , FREVP00612762023, 773-0; 33.543.889/0001-02, , FREVP00613812023, 773-0; 062.413.818- 65, , FREVP00615802023, 773-0; 478.032.909-49, , FREVP00620372023, 773-0; 81.574.188/0001-83, , FREVP00621082023, 773-0; , FREVP00621202023, 773-0; , FREVP00621212023, 773-0; 25.269.062/0001-24, , FREVP00621152023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5667/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.230.314/0005-07, , FREVP00601772023, 773-0; 557.255.970-91, , FREVP00607952023, 773-0; 079.854.169-51, , FREVP00608682023, 773-0; 078.664.506-76, , FREVP00608902023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00609122023, 773-0; , FREVP00612962023, 773-0; , FREVP00613462023, 773-0; , FREVP00616622023, 773-0; , FREVP00616692023, 773-0; , FREVP00616702023, 773-0; , FREVP00616742023, 773-0; , FREVP00620172023, 773-0; , FREVP00620272023, 773-0; , FREVP00621072023, 773-0; , FREVP00621172023, 773-0; 37.888.195/0001-68, , FREVP00609362023, 773-0; , FREVP00609372023, 773-0; 075.654.739-36, , FREVP00610062023, 773-0; 087.779.889-30, , FREVP00610252023, 773-0; , FREVP00612782023, 773-0; , FREVP00614652023, 773-0; , FREVP00614432023, 773-0; 041.119.546-85, , FREVP00609152023, 773-0; 00.873.894/0018- 72, , FREVP00610082023, 773-0; 485.952.078-52, , FREVP00612472023, 773-0; 050.107.829-01, , FREVP00614062023, 773-0; 357.233.848-48, , FREVP00615962023, 773-0; 386.858.788-88, , FREVP00616102023, 773-0; 011.084.707-50, , FREVP00616682023, 773-0; 466.981.538-50, , FREVP00611272023, 773-0; 04.233.538/0001-05, , FREVP00613802023, 773-0; 797.138.747-49, , FREVP00615142023, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00615402023, 773-0; 396.542.728-81, , FREVP00616092023, 773-0; 836.188.300-25, , FREVP00618382023, 773-0; 004.801.141-02, , FREVP00619032023, 773-0; 03.789.858/0001- 75, , FREVP00610542023, 773-0; 00.333.426/0001-67, , FREVP00612062023, 773-0; 00.873.894/0017-91, , FREVP00620762023, 773-0; 355.350.908-24, , FREVP00621032023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5668/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 070.844.259-50, , FREVP00602052023, 773-0; 05.980.935/0001-03, , FREVP00605942023, 773-0; , FREVP00606212023, 773-0; 38.231.187/0001-07, , FREVP00606132023, 773-0; 01.061.867/0001-10, , FREVP00606852023, 773-0; 350.660.488- 04, , FREVP00607002023, 773-0; 401.934.158-36, , FREVP00607232023, 773-0; 159.744.046-96, , FREVP00608882023, 773-0; 036.521.425-60, , FREVP00602012023, 773-0; 45.154.380/0001-57, , FREVP00605512023, 773-0; , FREVP00605672023, 773-0; , FREVP00605682023, 773-0; , FREVP00605732023, 773-0; , FREVP00605762023, 773-0; , FREVP00607622023, 773-0; , FREVP00608272023, 773-0; , FREVP00613532023, 773-0; , FREVP00613882023, 773-0; 038.554.899-04, , FREVP00607632023, 773-0; 119.463.047-27, , FREVP00609672023, 773-0; 931.192.837-20, , FREVP00611502023, 773-0; 03.488.414/0001- 08, , FREVP00611872023, 773-0; 35.239.613/0001-60, , FREVP00612392023, 773-0; , FREVP00612702023, 773-0; 35.054.888/0001-20, , FREVP00613362023, 773-0; 077.695.376- 14, , FREVP00614972023, 773-0; 861.653.054-15, , FREVP00615912023, 773-0; 39.670.000/0001-34, , FREVP00610492023, 773-0; 19.937.730/0001-41, , FREVP00618192023, 773-0; 04.910.323/0001-73, , FREVP00618282023, 773-0; 06.340.575/0001-30, , FREVP00611072023, 773-0; 01.123.424/0001-06, , FREVP00611802023, 773-0; 35.208.568/0001-87, , FREVP00612412023, 773-0; 072.706.469- 02, , FREVP00613692023, 773-0; 29.451.948/0001-45, , FREVP00614872023, 773-0; 017.578.479-52, , FREVP00615792023, 773-0; 07.851.125/0001-74, , FREVP00616432023, 773-0; 914.318.758-72, , FREVP00610842023, 773-0; 063.463.348-16, , FREVP00616022023, 773-0; 290.500.888-13, , FREVP00620642023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5680/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.179.445/0001-43, ELI6E72, FRMEV00457312023, 606-82; 10.647.838/0001- 25, QUM6500, FRMEV00459352023, 606-82; 823.791.141-53, rbk7458, FRMEV00456642023, 606-82; 01.063.319/0001-29, IPV6909, FRMEV00456292023, 606- 82; EQU2285, FRMEV00456302023, 606-82; 09.350.806/0001-84, RBM7A30, FRMEV00456252023, 606-82; 044.683.089-58, KBZ2095, FRMEV00457532023, 606-82; 02.516.866/0001-85, QJU5373, FRMEV00457302023, 606-82; 031.342.549-30, JYL1J19, FRMEV00456092023, 606-82; 024.578.038-61, HBG7681, FRMEV00457602023, 606-82; 05.729.054/0001-06, QJI0927, FRMEV00457592023, 606-82; 15.147.369/0002-80, BAN5A60, FRMEV00458622023, 606-82; 036.987.401-33, GGA7I85, FRMEV00458562023, 606-82; 06.880.996/0001-53, QTQ3567, FRMEV00457612023, 606-82; 872.767.041-49, CLU1I24, FRMEV00459662023, 606-82; 02.580.316/0001-25, EXW6030, FRMEV00459342023, 606-82; 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV00457802023, 606- 82; 20.985.686/0001-24, QJO6C21, FRMEV00459492023, 606-82; 34.101.126/0001-74, RDG0G01, FRMEV00460942023, 606-82; 80.432.693/0001-20, RAI2367, FRMEV00460102023, 606-82; 27.147.045/0001-40, EZY2B10, FRMEV00457812023, 606- 82; 10.425.282/0046-24, RAZ4H17, FRMEV00457392023, 606-82; 397.000.368-71, EZU4B45, FRMEV00456812023, 606-82; 38.392.823/0001-82, RRR4B17, FRMEV00456902023, 606-82; RRR2A17, FRMEV00458202023, 606-82; 81.835.852/0001- 09, MIV5211, FRMEV00456802023, 606-82; 31.121.287/0001-31, JAU7F31, FRMEV00455982023, 606-82; 270.170.828-18, AQR7456, FRMEV00456132023, 606-82; 09.428.140/0001-30, IZJ2G94, FRMEV00458282023, 606-82; IYR8559, FRMEV00458292023, 606-82; 19.324.338/0001-27, QTL6087, FRMEV00459702023, 606- 82; 26.667.806/0001-21, RYA9D16, FRMEV00458732023, 606-82; 01.195.838/0001-40, QJS3080, FRMEV00458382023, 606-82; 12.939.637/0001-27, RCL4A72, FRMEV00457632023, 606-82; 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV00458332023, 606- 82; 18.243.088/0001-38, AWU7D21, FRMEV00458462023, 606-82; 03.143.664/0001-06, jfn8009, FRMEV00459612023, 606-82; 09.556.525/0001-82, EZU2H37, FRMEV00456832023, 606-82; 039.701.791-06, PRA9I24, FRMEV00456412023, 606-82; 034.242.106-92, CLJ2H12, FRMEV00459462023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT