DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101800196 196 Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.593.699/0011-85, IRB6840, EPSMA00488242023, 683-11; 09.604.396/0001- 50, JBW9H44, EPSMA00489472023, 683-12; 97.528.102/0001-16, BWP0875, EPSMA00487572023, 683-13; 14.792.934/0001-18, EXO5C83, EPSMA00488342023, 683- 12; 06.057.223/0555-88, LTY4H41, EPSMA00487772023, 683-12; 01.037.855/0001-50, RAF7566, EPSMA00491392023, 683-12; 30.581.433/0001-49, MTD4446, EPSMA00491422023, 683-13; 92.660.604/0138-37, IQI3E79, EPSMA00493082023, 683-12; 09.308.437/0003-23, BYG1E11, EPSMA00493392023, 683-12; 88.815.295/0005-29, JAZ1E35, EPSMA00494862023, 683-13; 87.148.102/0001-37, IUN8579, EPSMA00494162023, 683-12; 06.225.292/0001-47, FWA3H16, EPSMA00487892023, 683- 12; GHS4J57, EPSMA00488742023, 683-12; FZN4B65, EPSMA00487822023, 683-12; 01.105.558/0001-02, HOA2B13, EPSMA00488402023, 683-12; 14.707.364/0001-10, OGX4F90, EPSMA00488282023, 683-13; 59.557.124/0035-64, FOW6D84, EPSMA00489912023, 683-12; FOW6D84, EPSMA00490092023, 683-12; 02.517.482/0001- 87, ATH1C98, EPSMA00489442023, 683-12; 17.877.334/0005-74, IWR7792, EPSMA00489552023, 683-12; 10.504.019/0001-29, RXQ0E83, EPSMA00489222023, 683- 12; 46.556.446/0001-06, EOE1I10, EPSMA00491122023, 683-13; 01.501.729/0004-57, KEM2G21, EPSMA00491112023, 683-12; 06.850.713/0004-73, AWZ7G59, EPSMA00491382023, 683-13; 61.186.888/0095-73, OQW9B27, EPSMA00494872023, 683- 12; 92.660.604/0013-16, AZC9B25, EPSMA00492532023, 683-12; RLP2J86, EPSMA00493242023, 683-12; RHO3D12, EPSMA00495522023, 683-12; 17.678.286/0001- 61, FRA7J74, EPSMA00494502023, 683-12; 87.249.561/0001-07, IVA5334, EPSMA00495412023, 683-12; 27.112.780/0001-18, QHM8G15, EPSMA00489242023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5696/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.283.483/0001-02, KRL2B67, FRMEV00840162023, 606-82; 05.824.788/0001- 74, JBI9F67, FRMEV00844842023, 606-82; 029.302.479-08, AXI9I24, FRMEV00845052023, 606-82; 31.626.973/0001-64, RXP4A19, FRMEV00846472023, 606-82; 028.277.319-32, LZZ3F74, FRMEV00846542023, 606-82; 32.814.459/0001-15, RLZ2E90, FRMEV00852622023, 606-82; QOU9E94, FRMEV00862142023, 606-82; 079.587.609-22, MIE4F68, FRMEV00852862023, 606-82; 82.563.891/0001-59, MKY9362, FRMEV00855072023, 606-82; MKY9362, FRMEV00859952023, 606-82; MKY9362, FRMEV00882302023, 606-82; 515.732.106-68, JSU2C19, FRMEV00855172023, 606-82; 773.248.460-68, BXF4F99, FRMEV00855292023, 606-82; 982.390.155-49, HYF1530, FRMEV00856912023, 606-82; 045.162.419-00, ARY6655, FRMEV00861202023, 606-82; 32.105.721/0001-52, MLT5356, FRMEV00861372023, 606-82; 039.165.576-02, EOF8373, FRMEV00861442023, 606-82; 061.778.129-02, MHH1D94, FRMEV00777152023, 606-82; 18.346.566/0001-35, MIA5I40, FRMEV00809442023, 606-82; MIC9D63, FRMEV00809672023, 606-82; RYA2H31, FRMEV00869072023, 606-82; RAF2F83, FRMEV00873042023, 606-82; 49.503.446/0001-28, IKD8F83, FRMEV00832572023, 606-82; 13.568.733/0001-79, CUC1968, FRMEV00846462023, 606-82; 76.539.600/0001-94, SEB0I21, FRMEV00862472023, 606-82; 36.148.220/0001-04, BVZ6F76, FRMEV00862582023, 606-82; 11.105.987/0004-78, PUV2973, FRMEV00863122023, 606-82; 385.773.999-15, NML9H89, FRMEV00865112023, 606-82; 006.908.490-44, IQM4G16, FRMEV00868812023, 606-82; 033.301.715-37, JRD7760, FRMEV00869002023, 606-82; 232.360.001-04, PRV9I56, FRMEV00872362023, 606-82; 26.551.540/0001-57, RHV0G73, FRMEV00877012023, 606-82; 08.949.330/0001-30, BWI8A97, FRMEV00879382023, 606-82; 24.476.580/0001-56, EJZ8052, FRMEV00880452023, 606-82; 01.307.640/0001-01, RMP9C39, FRMEV00780402023, 606-82; 30.910.828/0001-48, GXM5297, FRMEV00847552023, 606-82; 789.144.269-04, LYM3425, FRMEV00863622023, 606-82; 89.308.779/0002-00, JBW8J24, FRMEV00879152023, 606-82; 07.683.039/0001-08, GJL8529, FRMEV00889372023, 606-82; 04.336.579/0001-19, QCL1A15, FRMEV00888282023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5702/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.490.862/0001-80, RXW0F40, FRMEV00456082023, 606-82; 01.043.306/0001- 98, QCQ5J20, FRMEV00457352023, 606-82; 22.801.415/0001-05, IAO4E37, FRMEV00456312023, 606-82; 08.329.672/0001-57, RYA3E06, FRMEV00457012023, 606-82; 02.726.560/0013-97, RSA7D89, FRMEV00457692023, 606-82; 02.804.480/0001-79, ETU6363, FRMEV00457902023, 606-82; 91.302.331/0003-01, KNG2009, FRMEV00457742023, 606-82; 006.280.941-59, KEB4764, FRMEV00457832023, 606-82; 31.087.591/0001-00, RAW2H68, FRMEV00456572023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBB6D74, FRMEV00457112023, 606-82; JBP6J50, FRMEV00456472023, 606-82; 443.760.218-81, MWJ3G33, FRMEV00456372023, 606-82; 33.759.815/0001-08, IUE5F26, FRMEV00459172023, 606-82; 85.304.723/0001-37, QJS8350, FRMEV00456272023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5707/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.282.209/0001-81, NFP7A29, FRMEV00840372023, 606-82; 50.687.696/0001- 44, MKB4H05, FRMEV00844022023, 606-82; 775.909.291-15, FLL4J56, FRMEV00845392023, 606-82; 29.167.793/0001-10, RLC6A76, FRMEV00847692023, 606-82; RAG5G72, FRMEV00867232023, 606-82; 36.536.253/0001-21, BEH8A37, FRMEV00849452023, 606-82; 00.364.536/0001-96, QJJ9G97, FRMEV00851612023, 606-82; 115.850.926-06, AUZ3H51, FRMEV00859452023, 606-82; 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV00860372023, 606-82; 42.559.818/0001-99, QKD6A28, FRMEV00860662023, 606-82; 021.251.000-29, QIU0D80, FRMEV00774482023, 606-82; 350.754.909-30, NRZ2D61, FRMEV00778382023, 606-82; 32.951.947/0001-74, FFW3H88, FRMEV00808182023, 606-82; 058.751.208-35, FFA7I44, FRMEV00829122023, 606-82; 828.128.295-91, ETS7I41, FRMEV00834932023, 606-82; 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV00843112023, 606-82; 17.353.310/0001-92, IUS7980, FRMEV00851382023, 606-82; 17.383.289/0001-78, RMJ0C61, FRMEV00857872023, 606-82; 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV00858252023, 606-82; 22.086.809/0001-10, EJY7A12, FRMEV00859002023, 606-82; 92.528.538/0001-91, IUA0G74, FRMEV00867182023, 606-82; 32.251.149/0001-30, EVU0E24, FRMEV00869682023, 606-82; 064.849.096-36, MLO4D64, FRMEV00871152023, 606-82; 08.785.285/0001-25, JCB4G05, FRMEV00872602023, 606-82; 649.466.651-53, NVP9G59, FRMEV00863552023, 606-82; 17.624.719/0001-04, QWY9171, FRMEV00874192023, 606-82; 353.378.260-34, IUU5I36, FRMEV00796562023, 606-82; 03.435.474/0001-54, EKH6021, FRMEV00840042023, 606-82; 055.955.706-01, NZW1E71, FRMEV00856322023, 606-82; 23.612.315/0001-95, FMA8F62, FRMEV00863602023, 606-82; GGG2E97, FRMEV00879372023, 606-82; 08.700.060/0001-29, QJC7D99, FRMEV00868182023, 606-82; 06.976.882/0001-01, EVU5G01, FRMEV00870802023, 606-82; 07.275.520/0002-37, RBA8D61, FRMEV00871132023, 606-82; 11.565.316/0001-47, SFS9J42, FRMEV00879782023, 606-82; 49.871.213/0001-88, ESG0841, FRMEV00880152023, 606-82; GIJ5274, FRMEV00886472023, 606-82; 05.600.434/0001-46, RLE2E42, FRMEV00850792023, 606-82; 034.038.020-94, IJJ2H87, FRMEV00887012023, 606- 82; 10.473.326/0001-90, MLZ3A51, FRMEV00883012023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5708/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais