DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sobre existência de dumping durante a vigência da medida, a ABIACID relembrou que foram apuradas as margens de dumping para fins de determinação preliminar, utilizando-se como base o valor normal apurado a partir das exportações de ACSM dos Estados Unidos para o México (equivalente a US$ 2.331,31/t, na condição FOB), e as respostas de Shandong Ensign e RZBC (Juxian) aos questionários do produtor/exportador. 1061. Segundo a associação, tendo em vista que restou clara a adequação do valor normal utilizado, e que as referidas produtoras/exportadoras não contestaram o preço de exportação adotado pelo DECOM em seus cálculos, restou incontroversa a continuação da prática de dumping durante a vigência da medida. 1062. Sobre o desempenho produtor e exportador da China, a ABIACID relembrou as informações trazidas pela entidade e as decisões emitidas pelo DECOM sobre o assunto. Nesse sentido, sustentou que se torna inegável o potencial exportador da China, evidenciado por seu destaque nas exportações mundiais de ACSM, pelos dados do relatório IHS Markit e pelos dados trazidos por RZBC (Juxian) e Shandong Ensign. 1063. Sobre as alterações nas condições de mercado, a ABIACID solicitou a consideração daquelas decorrentes da pandemia, tendo em vista que, após a normalização dos preços de exportação internacionais, haveria probabilidade de redução dos preços de exportação de ACSM da China, agravando a prática de dumping constatada. 1064. No que tange à aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por Colômbia, Índia, Rússia, Tailândia e União Europeia, seria possível conferir que outros países também identificaram a contínua prática de dumping nas exportações chinesas de ACSM, aumentando a probabilidade de uma contínua atuação desleal de comércio, caso a medida antidumping seja extinta 1065. Nesse sentido, a ABIACID reforçou que estariam presentes todos os requisitos legais necessários à prorrogação da medida antidumping aplicada sobre as importações de ACSM originárias da China, tendo em vista a constatada prática de dumping pelas importações investigadas e sua probabilidade de continuação. 1066. Em manifestação no dia 25 de setembro de 2023, a Ensign e a CCCMC arguiram que, apesar do grande potencial exportador da China, não há comprovação de que essas exportações seriam necessariamente direcionadas ao Brasil. Conforme teria sido trazido pela própria ABIACID e ressaltado na Nota Técnica, a participação do Brasil no total das exportações chinesas não seria tão significativa em comparação com outros destinos, o que indicaria que outros países podem ser preferenciais para as empresas chinesas. As manifestantes complementaram: Além disso, a presença de capacidade ociosa e estoques em um mercado doméstico não significa que essa capacidade possa ser facilmente redirecionada para atender a um mercado específico. De fato, não pode o DECOM se basear em meras suposições para fazer crer que, em caso de extinção do direito antidumping, a Ensign direcionaria os produtos mantidos em seus estoques para abastecer ao mercado brasileiro. Tratam-se de meras suposições sem nenhuma comprovação ou evidência, de modo que não pode o DECOM usar tal argumento para sustentar que a extinção do direito antidumping levaria à retomada do dano à indústria doméstica. Como demonstrado dos dados técnicos e, portanto, coletados ao longo da presente revisão, seja nas exportações ao Brasil, seja nas exportações a todos os países do mundo, o preço praticado pela Ensign foi superior, em muito, ao praticado pela indústria doméstica no período da revisão, não causando, portanto, qualquer dano à indústria brasileira. Esses foram os dados técnicos apurados, coletados e verificados pelo DECOM ao longo do processo e os quais devem ser levados em consideração para fins de determinação final! Não pode, portanto, o DECOM, com base em meras suposições, sustentar que, em caso de extinção do direito, haveria retomada do dano à indústria doméstica. 1067. Ademais, a Ensign e a CCCMC ponderaram que, caso o DECOM tenha dúvidas com relação ao comportamento futuro das importações em caso de extinção do direito antidumping, possui, à sua disposição, a previsão contida no artigo 109 do Decreto no 8.058, de 2013. Ocorre que, nas palavras da empresa, simplesmente desconsiderar todos os dados coletados e verificados ao longo dos 12 meses da presente revisão sob a alegação de existência de potencial de exportador Chinês, o qual poderia ser supostamente direcionado ao Brasil, seria "absolutamente desarrazoado". 5.8. Dos comentários sobre as manifestações sobre a probabilidade de continuação do dumping 1068. No que diz respeito à manifestação da ABIACID acerca da probabilidade de continuação da prática de dumping nas exportações da China para o Brasil, protocolada em 22 de agosto de 2022, menciona-se que suas análises se alinharam àquelas realizadas nos tópicos 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6 e sua conclusão harmoniza-se com o que foi explicitado no item 5.9, aos quais se remete. 1069. Sobre argumentos da Ensign e da CCCMC, ressalta-se que, nos termos do art. 107 do Decreto no 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo aqueles elencados no art. 103 do mesmo Decreto, tais como a existência de dumping durante a vigência da medida e o desempenho do produtor ou exportador no tocante a produção, utilização da capacidade instalada, custos, volume de vendas, preços, exportações e lucros, alterações nas condições de mercado, tanto do país exportador quanto em outros países e aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países. 1070. Ademais, reza o Artigo 11.3 do Acordo Antidumping: 11.3 Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, any definitive anti- dumping duty shall be terminated on a date not later than five years from its imposition (or from the date of the most recent review under paragraph 2 if that review has covered both dumping and injury, or under this paragraph), unless the authorities determine, in a review initiated before that date on their own initiative or upon a duly substantiated request made by or on behalf of the domestic industry within a reasonable period of time prior to that date, that the expiry of the duty would be likely to lead to continuation or recurrence of dumping and injury. The duty may remain in force pending the outcome of such a review. 1071. A provisão acima torna patente que, como resultado de uma revisão de final de período, deve a autoridade investigadora concluir pela probabilidade (ou não) de que haja uma continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, caso a medida em vigor seja extinta (ou seja, num cenário hipotético futuro). 1072. De acordo com a decisão do Painel US - DRAMS (DS99), o termo "likely" tem o significado de "provável", conforme demonstrado abaixo: We also note that 'likelihood' or 'likely' carries with it the ordinary meaning of 'probable'. That being so, it seems to us that a 'likely standard' amounts to the view that where recurrence of dumping is found to be probable as a consequence of revocation of an anti-dumping duty, this probability would constitute a proper basis for entitlement to maintain that anti-dumping duty in force. Without prejudice to the legal status of such a view in terms of its consistency with the terms of Article 11.2 - a matter on which we are not required to rule as noted in the text above - we feel obliged to at least take note that, at least as a practical matter, rejection of such a view would effectively amount to a systematic requirement that reviewing authorities are obliged to revoke anti-dumping duties precisely where doing so would render recurrence of dumping probable." 1073. Além disso, as análises demandadas devem ser levadas a cabo com base em evidências positivas, e não em meras especulações, consoante decidiu o Painel no caso US - Corrosion-Resistant Steel Sunset Review (D244) - com concordância ulterior expressa do Órgão de Apelação: 7.271 [...] The requirement to make a "determination" concerning likelihood therefore precludes an investigating authority from simply assuming that likelihood exists. In order to continue the imposition of the measure after the expiry of the five-year application period, it is clear that the investigating authority has to determine, on the basis of positive evidence, that termination of the duty is likely to lead to continuation or recurrence of dumping and injury. An investigating authority must have a sufficient factual basis to allow it to draw reasoned and adequate conclusions concerning the likelihood of such continuation or recurrence. 1074. O Órgão de Apelação, no caso US - Oil Country Tubular Goods Sunset Reviews (DS268), no entanto, ao analisar mais detidamente o requerimento de que a conclusão sobre a probabilidade de continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente se alicerce em evidência positiva, realizou as seguintes ressalvas: 340. We observe that most of the arguments put forward by Argentina on appeal with respect to the application by the USITC of the standard of likelihood is centred on the premise that some of the factors presented by the USITC are speculative. In particular, Argentina seems to assume that positive evidence requires absolute certainty on what is likely to occur in the future. We have some difficulty with this line of reasoning. Of course, we agree with Argentina that the investigating authority's likelihood determinations under Article 11.3 must be based on "positive evidence". As the Appellate Body stated in US - Hot-Rolled Steel: [...] 341. The requirements of "positive evidence" must, however, be seen in the context that the determinations to be made under Article 11.3 are prospective in nature and that they involve a "forward-looking analysis". Such an analysis may inevitably entail assumptions about or projections into the future. Unavoidably, therefore, the inferences drawn from the evidence in the record will be, to a certain extent, speculative. In our view, that some of the inferences drawn from the evidence on record are projections into the future does not necessarily suggest that such inferences are not based on "positive evidence". The Panel considered that the five factors addressed by the USITC were supported by positive evidence in the USITC's record and, as we have explained, we see no reason to disagree with the Panel. 1075. Por fim, é notório que o Artigo 11.3 do Acordo Antidumping não estabelece nenhuma metodologia específica para avaliação quanto à probabilidade de continuação ou retomada do dumping e do dano. 1076. A esse respeito, o Painel, no caso US - Corrosion-Resistant Steel Sunset Review (DS244), afirmou que: 7.166 [...] Similarly, we observe that Article 11.3 is silent as to how an authority should or must establish that dumping is likely to continue or recur in a sunset review. That provision itself prescribes no parameters as to any methodological requirements that must be fulfilled by a Member's investigating authority in making such a "likelihood" determination. [...] 1077. As observações anteriores dão conta de que as principais regras aplicáveis às revisões de final de período (e relevantes para a análise dos argumentos das partes) podem ser sintetizadas da seguinte forma: - para a prorrogação de uma medida antidumping em vigor, deve-se concluir que, caso extinta a medida, é provável que haja continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente (análise prospectiva); - a análise a ser realizada para que se alcancem as supracitadas conclusões deve ser fundamentada em evidência positiva; - uma análise baseada em evidência positiva não exige certeza absoluta sobre o que é provável ocorrer no futuro. Esse exame invariavelmente envolverá pressuposições ou projeções sobre o futuro. Assim, inevitavelmente, as inferências extraídas das evidências constantes dos autos serão, em certa medida, especulativas; e - o Acordo Antidumping não estabelece nenhuma metodologia específica para a análise de "probabilidade". 1078. Feitas essas considerações iniciais, é de se dizer que as conclusões sobre a probabilidade de continuação da prática de dumping não se basearam apenas na capacidade instalada dos produtores/exportadores chineses. Na verdade, consideraram-se todos os fatores elencados no art. 103 do Decreto no 8.058, de 2013, por força de seu art. 107. 1079. Tratando especificamente do desempenho dos produtores/exportadores chineses, é fato, conforme análise constante do item 5.4, que existe elevado potencial exportador para a origem sujeita à medida. Além disso, o país, que já possui relevante perfil exportador vem expandindo sua capacidade produtiva. Esses dados, induvidosamente, apontam para uma probabilidade de direcionamento desse potencial para o mercado brasileiro, caso este se torne mais atrativo, em função da hipotética extinção da medida antidumping vigente, e não o contrário. 1080. Observe-se que não se está a afirmar aqui o que acontecerá, com absoluta certeza, no cenário futuro hipotético analisado. Tal certeza revela-se infactível e, por isso mesmo, não é demandada pela jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias. 1081. A análise que se desenvolve baseia-se, isto sim, no que é provável acontecer, caso a medida antidumping seja extinta, conforme apontam as evidências objetivas que constam dos autos. 1082. Assim, refutam-se as alegações da Ensign e da CCCMC, no sentido de que as conclusões alcançadas sejam infundadas. 5.9. Da conclusão a respeito da probabilidade de continuação do dumping 1083. Ante o exposto, concluiu-se, para fins de determinação final da atual revisão de final de período que, caso a medida antidumping em vigor seja extinta, muito provavelmente haverá a continuação da prática de dumping nas exportações da China para o Brasil. 1084. Isso porque, primeiramente, conforme esposado ao longo do item 5.2, se verificou a existência da prática de dumping nessas exportações durante a vigência da medida. Com efeito, constatou-se que as duas empresas selecionadas RZBC (Juxian) e Shandong Ensign exportaram o produto sujeito à medida antidumping, durante a vigência da medida, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal, resultando em margens de dumping absolutas de, respectivamente, US$ 431,82/t e US$ 862,76/t. 1085. Ademais, segundo dados do relatório IHS apresentado no item 5.4, o potencial exportador da China é de [CONFIDENCIAL] mil toneladas, referente à soma da capacidade ociosa e do volume exportado pelo país em P5, que representaria cerca de [CONFIDENCIAL] vezes o tamanho do mercado brasileiro, e a capacidade instalada da China e a produção no período P5 superam o mercado brasileiro, respectivamente, em aproximadamente [CONFIDENCIAL] vezes. A capacidade ociosa, per se, já remontaria a [CONFIDENCIAL] vezes o tamanho do mercado brasileiro. 1086. Ademais, no período P5, a China foi a maior exportadora do produto ACSM no mundo, sendo responsável por 73,9% do total dessas operações. 1087. Complementando a análise realizada com base nos dados IHS, tomando nessa oportunidade os dados apresentados pelas empresas selecionadas RZBC (Juxian) e Shandong Ensign em suas respostas ao questionário do produtor/exportador, o potencial exportador dessas duas empresas é de [CONFIDENCIAL] mil toneladas, referente à soma da capacidade ociosa e do volume exportado por ambas em P5, que representaria cerca de [CONFIDENCIAL] vezes o tamanho do mercado brasileiro. Além disso, a capacidade instalada das empresas e a produção no período P5 superam o mercado brasileiro, respectivamente, em aproximadamente [CONFIDENCIAL] e [RESTRITO] vezes. 1088. Some-se a isso, o fato, consoante relatado pelo IHS, de que existiria um grande movimento de expansão da capacidade instalada da origem investigada, citando-se, inclusive, [CONFIDENCIAL]. Conforme, relatado no item 5.3, observou-se que o menor movimento de expansão de um único produtor/exportador chinês no período de revisão, seria, isoladamente, equivalente à totalidade do mercado brasileiro. 1089. Reforça essa tendência a constatação com base nas informações prestadas pelas duas empresas selecionadas no presente caso para apresentar resposta ao questionário do produtor/exportador. Ambas apresentaram expansão de suas capacidades efetivas durante o período de revisão. Somadas, as capacidades produtivas das empresas, quando tomado o período P5 em comparação ao período P1, apresentaram variação positiva na ordem de 20,3%, equivalentes a [CONFIDENCIAL] t, pouco mais que [CONFIDENCIAL] vezes o tamanho do mercado brasileiro em P5. Em P5, a capacidade instalada das duas empresas representou [CONFIDENCIAL] vezes o mercado brasileiro. 1090. Em que pese a diminuição de sua capacidade ociosa, no mesmo período, resultando em volume equivalente a [CONFIDENCIAL] vezes o mercado brasileiro, não se poderia olvidar, conforme extraído da publicação IHS, que existiria grande movimento de expansão da capacidade instalada da origem investigada, citando, [CONFIDENCIAL]. 1091. Outrossim, faz-se mister lançar luz sobre o fato de as empresas terem apresentado estoques, no período P5, que somaram [RESTRITO] t. Em outros termos, as empresas possuiriam o equivalente a 33,2% do mercado brasileiro de ACSM prontamente disponíveis para abastecimento do mercado.