DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 14. São diretrizes para o planejamento das ações de gestão de riscos e prevenção de emergências ambientais: I - realizar a gestão de riscos de atividades ou empreendimentos apontados como prioritários, licenciados pelo , em articulação com a Dilic; II - realizar ações de prevenção a acidentes ambientais envolvendo o transporte de produtos perigosos autorizados pelo Ibama, priorizando os modais e trecho com maior risco; III - verificar o cumprimento dos Planos de Ação de Emergências e dos Programas de Gerenciamento de Riscos empreendimentos licenciados pelo Ibama, em articulação com a Dilic; IV - verificar o cumprimento dos Planos de Emergência Individual e de Área de empreendimentos portuários e offshore; V - avaliar os Planos de Emergência Individual, Planos de Ação de Emergência, Estudos de Análise de Riscos, Programa de Gerenciamento de Riscos e documentos correlatos de empreendimentos licenciados pelo Ibama, em articulação com a Dilic; e VI - monitorar as barragens sob responsabilidade do Ibama, conforme a Política Nacional de Segurança de Barragens, ou em parceria com o órgão competente, quando os impactos decorrentes de um eventual incidente puderem degradar significativamente bens da União. Art. 15. São diretrizes para o planejamento das ações de atendimento às emergências ambientais: I - apurar as infrações decorrentes de acidentes ambientais de competência do Ibama, elaborando todos os documentos técnicos necessários à instrução do processo administrativo e, se for o caso, lavrando os devidos termos fiscalizatórios, em articulação com a CGFIS; II - vistoriar as áreas de ocorrência de acidentes ambientais de competência do Ibama; III - adotar as ações pertinentes, quando couber, para verificação das feições suspeitas detectadas pelo monitoramento preventivo de derramamentos de óleo, conforme indicativos elaborados pelo Centro de Informações e Monitoramento Ambiental - Cenima; IV - indicar, acompanhar e analisar as ações de resposta e monitoramento das áreas de ocorrência de acidentes ambientais e desastres de competência do Ibama, quando couber; V - propor, organizar e coordenar simulados em Planos de Área e em empreendimentos licenciados pelo Ibama, bem como participar daqueles organizados pelos empreendimentos; VI - executar o Plano Nacional de Ação de Emergência para Fauna Impactada por Óleo - PAE Fauna; VII - criar estratégias para o funcionamento do fluxo de comunicação e da gestão de acidentes ambientais entre setores do Ibama e parceiros; e VIII - uniformizar procedimentos, conforme o Riema, de atendimento às emergências ambientais; e IX - apoiar outros entes federativos no gerenciamento de emergências ambientais por determinação da Dipro. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA O MANEJO INTEGRADO DO FOGO Art. 16. São diretrizes gerais para as atividades de manejo integrado do fogo: I - selecionar as áreas federais prioritárias para o a proteção contra incêndios florestais em todo o país; II - realizar a contratação temporária de brigadistas federais para a proteção das áreas prioritárias contra incêndios florestais; III - capacitar brigadistas e servidores para o uso do fogo, a prevenção, combate e investigação de incêndios florestais, bem como para gestão de brigadas e para o comando de incidentes; IV - realizar ações de manejo integrado do fogo nas áreas federais prioritárias em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Fundação Palmares e com os governos estaduais e municipais; V - realizar ações de manejo integrado do fogo nas unidades de conservação federais, em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; VI - realizar ações de monitoramento de focos de calor e imagens de satélite, em articulação com o Inpe, o Censipam e o Cenima; VII - elaborar proposta de aprimoramento do Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional (Ciman) e coordenar as reuniões no período crítico para a ocorrência de incêndios; VIII - estimular pesquisas científicas sobre o monitoramento e detecção de queimadas e incêndios florestais e suas consequências para a população e ecossistemas, bem como para a implementação do manejo integrado e adaptativo do fogo; IX - realizar ações interagências quanto ao fortalecimento e construção de parcerias nacionais e internacionais na temática de manejo integrado do fogo; X - apoiar a criação de comitês estaduais, regionais e municipais, bem como ações de prevenção e combate a incêndios florestais, em avaliação conjunta com o Prevfogo nos estados e conforme estruturas existentes nos estados para fins de organizar a rede de comunicação nacional do manejo integrado do fogo; XI - realizar ações de sensibilização da população sobre as causas, consequências e medidas mitigadoras dos incêndios florestais; XII - realizar ações de divulgação de alternativas ao uso do fogo na agropecuária; XIII - realizar perícias necessárias para a identificação das causas dos incêndios florestais; XIV - cooperar com organismos internacionais dentro das redes estabelecidas, com vistas ao intercâmbio de informações, capacitação das equipes e apoio aos combates de incêndios florestais no exterior, quando aconado; e XV - participar, em conjunto ao Cenima e CGFIS, do grupo de assessoramento para identificação de modelos preditivos sobre o desflorestamento nos biomas brasileiros, sobretudo da Amazônia. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES PARA AS OPERAÇÕES AÉREAS Art. 17. São diretrizes gerais para as operações aéreas, coordenadas pelo Centro de Operações Aéreas (COAer): I - assegurar disponibilização de aeronaves e a logística de abastecimento necessários para atendimento às ações prioritárias do Ibama e o apoio a outros órgãos quando oportuno; II - elaborar proposta ampliação da capacidade instalada de aeronaves para atendimento às necessidade do Ibama; III - promover eventos de capacitação e disseminação de experiências voltados à melhoria contínua da execução das atividades relacionadas a operação aérea; e IV - verificar periodicamente a conformidade com a legislação que rege o uso e o emprego das aeronaves, atuando junto a órgãos e autoridades aeronáuticas que tenham essa finalidade. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Para o planejamento e a execução das ações previstas no Pnapa 2024, deverá ser observada a previsão de disponibilidade orçamentária, conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA. Art. 19. As Superintendências nos estados devem cooperar entre si e com a Sede para a execução das ações propostas no Pnapa 2024, disponibilizando pessoal, informações, materiais, equipamentos, veículos e demais meios necessários. Art. 20. A execução das ações previstas no Pnapa é de caráter obrigatório, cujo descumprimento poderá implicar em apuração de responsabilidade. Art. 21. Em casos supervenientes ou em situações extraordinárias, as ações previstas no Pnapa poderão ser suspensas, canceladas, ajustadas ou adicionadas mediante justificativa e autorização da Dipro. Art. 22. A participação nas ações de fiscalização ambiental, especialmente na Amazônia, deverá compor o rol de metas intermediárias das Superintendências e individual dos Agentes Ambientais Federais lotados na Sede, nas Superintendências e suas unidades descentralizadas, conforme proposição da Dipro. § 1º. Todas as Coordenações, Superintendências, Gerências e Unidades Técnicas que possuem AAFs lotados deverão contribuir proporcionalmente com a participação nas atividades de combate ao desmatamento na Amazônia e em outros biomas. § 2º. A Portaria de aprovação do Pnapa definirá o quantitativo mínimo de participação por unidade. Art. 23. Fica a Dipro autorizada a convocar AAF e outros servidores relacionados às atividades da diretoria para participar das ações estabelecidas no Pnapa. Art. 24. As superintendências deverão priorizar o emprego de pessoal próprio antes de demandar apoio de outras unidades organizacionais e, quando não for possível, e articular previamente a cessão dos servidores. Art. 25. A Dipro deverá estabelecer indicadores para monitoramento das respectivas atividades previstas no Pnapa e realizar relatórios de acompanhamento . Art. 26. As unidades vinculadas à Dipro deverão analisar e apresentar propostas de inovação das atividades finalísticas, com objetivo de adotar medidas para a otimização dos meios, modernização tecnológica, capacitação e valorização dos colaboradores, melhoria dos resultados e impactos. Art. 27. As situações extraordinárias não previstas no Pnapa ou circunstâncias que exijam realinhamento do plano serão tratadas pela Dipro. Art. 28. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO ANEXO Cronograma GCDA 2024 . PERÍODOS GCDA E TI YANOMAMI DAT A S . P1 22/1 a 9/2 . P2 19/2 a 8/3 . P3 11/3 a 28/3 . P4 8/4 a 26/4 . P5 13/5 a 29/5 . P6 10/6 a 28/6 . P7 8/7 a 26/7 . P8 12/8 a 30/8 . P9 9/9 a 27/9 . P10 7/10 a 25/10 . P11 4/11 a 22/11 . P12 2/12 a 20/12 PORTARIA Nº 218, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, o art. 195 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, e considerando o que consta nos autos do processo nº 02001.031782/2023-49, resolve: Art. 1º Delegar competência para celebração de Termo de Compromisso de Conversão de Multa (TCCM) aos Superintendentes do Ibama nos Estados, nos processos de apuração de infração ambiental para fins de cumprimento da conversão de multas em processo cujo valor da multa indicada no auto de infração ambiental seja igual ou inferior a 1 milhão de reais, em conformidade com o artigo 14 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2 de junho de 2023, e art. 140 do decreto 6.514/2008. Art. 2º Os Termos de Compromisso de Conversão de Multa (TCCM) devem estar alinhados com as orientações definidas conjuntamente pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo) e pelo Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa).