DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101900289 289 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR GABINETE DO SECRETÁRIO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Interessada: Instituto de Políticas Públicas e Sociais - ONG Nordeste Digital Referência: Processo Administrativo n.º 106508/2023 - SAF D EC I S ÃO O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 092, de 27 de abril de 2023, publicada no DOE/MA em 3 de maio de 2023. D EC I D O com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 78, I e II, e art. 79, I, pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 55/2022 - SAF, celebrado entre esta Secretaria e o Instituto de Políticas Públicas e Sociais - ONG Nordeste Digital, conforme os autos do Processo Administrativo n.º 106508/2023 - SAF, com a consequente aplicação da penalidade de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do Item 3º, do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Décima do aludido Contrato Administrativo e devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, para que a relação jurídica entre os contratantes seja encerrada definitivamente. NOTIFIQUEM-SE OS INTERESSADOS. PUBLIQUE-SE. AGUARDE-SE O PRAZO LEGAL PARA RECURSOS. APÓS, INEXISTINDO, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO - UGAM PARA SOLICITAÇÃO DOS VALORES PAGOS E/OU COMUNICAÇÃO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE TAIS VALORES. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. São Luís - (MA), 27 de setembro de 2023. RICARTE ALMEIDA SANTOS Secretário Adjunto de Organização Produtiva GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SAF ASSESSORIA JURIDICA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Interessada: Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste - ASSOCENE Referência: Processo Administrativo n.º 106514/2023 - SAF D EC I S ÃO O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 092, de 27 de abril de 2023, publicada no DOE/MA em 3 de maio de 2023. D EC I D O com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 78, I e II, e art. 79, I, pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 56/2022 - SAF, celebrado entre esta Secretaria e a Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste - ASSOCENE, conforme os autos do Processo Administrativo n.º 106514/2023 - SAF, com a consequente aplicação da penalidade de Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do Item 3º, do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Décima do aludido Contrato Administrativo e devolução dos valores pagos acima da medição de sistemas efetivamente construídos e registrados, para que a relação jurídica entre os contratantes seja encerrada definitivamente. NOTIFIQUEM-SE OS INTERESSADOS. PUBLIQUE-SE. AGUARDE-SE O PRAZO LEGAL PARA RECURSOS. APÓS, INEXISTINDO, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO - UGAM PARA SOLICITAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS E/OU COMUNICAÇÃO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE TAIS VALORES. EM SEGUIDA, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES, ARQUIVEM-SE OS AU T O S . São Luís - (MA), 25 de setembro de 2023. RICARTE ALMEIDA SANTOS Secretário Adjunto de Organização Produtiva AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 28/2023 Processo nº 62574/2023/CSL/SES. A Secretaria de Estado da Saúde - SES, inscrita no CNPJ sob nº 02.973.240/0001-06, sediada na Av. Carlos Cunha, s/nº, Bairro do Calhau, São Luís - MA, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizar-se-á no dia 01/11/2023 às 09:00h (horário de Brasília), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a "Registro de Preços para eventual e futura aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, para atender as necessidades da Superintendência de Assistência Farmacêutica, de acordo com a Portaria nº 1.554 de 30 de julho de 2013 (Alterada pela Portaria GM/MS nº 1.996 de 11 de setembro de 2013), referente aos Grupo 1B e Grupo 2, conforme quantitativos e discriminações transcritas no Termo de Referência (ANEXO I) do Edital". O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site www.csl.saude.ma.gov.br, sendo realizada através do Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt- br/. Informações: Comissão Setorial Permanente de Licitação - CSL (subsolo), no e-mail: [email protected] e telefones: (98) 3198-5559 e 3198-5560. São Luís/MA, 16 de outubro de 2023. CHRISANE OLIVEIRA BARROS Pregoeira EXTRATO DE ACORDO SUBSIDIÁRIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023 - SAF PARTES: O ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR - SAF, CNPJ nº 21.681.460/0001-00, representada pelo Secretário de Estado UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA, inscrito no CPF de nº 409.039.743-04 e a SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP, inscrita no CNPJ nº 09.556.140/0001-15, representada pela Secretária de Estado AMANDA CRISTINA DE AQUINO COSTA, inscrita no CPF de nº 034.738.373-42. OBJETO: O presente ASCT tem por objeto o apoio ao planejamento e à execução do Projeto Amazônico de Gestão Sustentável (PAGES), conforme requerido no Acordo de Financiamento - Programa de Adaptação para Pequenos Agricultores - Concessão N.º 2000004247 firmado entre o Fundo Internacional do Desenvolvimento Agrícola - FIDA e o Governo do Maranhão, consolidando corporativa e tecnicamente a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF). Esta cooperação deverá contribuir decisivamente para o fortalecimento das capacidades institucionais do Governo do Maranhão na gestão de Projetos similares e acordos de financiamento internacionais. Constitui, ainda, objeto deste ASCT, viabilizar a conjugação de esforços dos signatários do PAGES, especificamente, a obtenção da redução da pobreza rural, o desmatamento e a degradação na região Amazônica do Maranhão através do desenvolvimento dos meios de subsistência, segurança alimentar e nutricional da população rural pobre por meio da conservação e do uso sustentável da Floresta Amazônica, especificamente, contando com as estratégias: a) maior acesso e capacidade das pessoas para atender às suas necessidades de alimentos, energia, água para consumo humano e para a agricultura familiar, segurança da posse da terra e organização comunitária eficaz; b) aumento da renda e da segurança alimentar e nutricional dos agricultores familiares por meio de práticas de produção sustentáveis, diversificadas e resilientes; c) restauração e preservação da Floresta Amazônica aumentando a resiliência dos ecossistemas e seus serviços de proteção do solo e da água; d) valor agregado aos produtos florestais não madeireiros e maior presença no mercado com integração em cadeias de valor sustentáveis; e) capacidades institucionais estaduais fortalecidas para adotar políticas e melhorar a conservação e restauração da Floresta Amazônica; f) implementação fortalecida de políticas públicas apoiadas pela documentação sistemática das boas práticas e abordagens de intervenção do Projeto e uma troca ativa de conhecimento sobre inovação e boas práticas de outros estados e organizações. VIGÊNCIA: O presente ASCT terá vigência vinculada ao Acordo de Financiamento do PAGES - Concessão Nº 2000004247, este assinado em 12 de maio de 2022 e com vigência de 6 (seis) anos a contar da assinatura do acordo de financiamento supracitado. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2023. BASE LEGAL: Lei 8.666/93. FORO: Justiça Federal da Seção Judiciária de São Luís - MA. UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA Secretário de Estado de Agricultura Familiar AMANDA CRISTINA DE AQUINO COSTA Secretária de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023/CASACIVIL PROCESSO CASACIVIL-PRO-2023/08792 A Casa Civil do Estado de Mato Grosso torna público que realizará licitação para aquisição de detectores de metal tipo portal (pórtico), detectores de metal portáteis e aparelho de inspeção de bagagens e pacotes (scanner de conteúdo) para atender o serviço de inteligência do Gabinete Militar da Governadoria do Estado de Mato Grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. LANÇAMENTO E ENVIO DA(S) PROPOSTA(S) NO SIAG: entre os dias 20/10/2023 a 06/11/2023, período integral, exceto quanto ao dia da abertura da sessão, quando o horário máximo de aceitação será até as 08h45min - Horário local (Cuiabá/MT).ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO: no dia 06/11/2023 às 09h00min - Horário local (Cuiabá/MT), através do endereço: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br.EDITAL E ADENDOS DISPONIBILIZADOS NO: Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br - dúvidas pelo e-mail: [email protected] - tel. 065-3613-3674. Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2023. ANILDO CESÁRIO CORREA Secretário Adjunto de Administração Sistêmica GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Objeto: Taxa de inscrição em Congresso 24º Congresso Brasileiro de Floricultura e Plantas Ornamentais (24º CBFPO) 11º Congresso Brasileiro de Cultura de Tecidos de Plantas (11º CBCTP). O Diretor de Administração e Finanças da EPAMIG Leonardo Brumano Kalil, no uso de suas atribuições, homologa o resultado do processo SEI/MG Nº 3050.01.0000854/2023--61 com o seguinte resultado: INFOBIBOS E AGROBLUE LTDA CNPJ CNPJ 10.969.860/0001-9, no valor total de R$ 700,00. Ratificado em 10/10/2023. Autorização de Fornecimento - AF Nº 222/2023; Base Legal art. 51, Lei 13.303/2016. Em 18 de outubro de 2023. LUCI LENI DA SILVA Pregoeira SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 9396530/2023 - PROCESSO DE COMPRAS Nº: 1401104000084/2023. Partes: CBMMG X MINASMAQUINAS S/A - CNPJ: 17.161.241/0001-15. Objeto: Aquisição de 02 (duas) viaturas tipo: CAMINHÃO AUTO SALVAMENTO MÉDIO (ASM); conforme ATA de RP nº 71 - A, do Edital para RP nº 24/2023 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Valor R$ 1.210.000,00 (um milhão duzentos e dez mil reais) nas Dotações Orçamentárias: nº 1401 6 182 155 4472 1 4 4 90 5217 53.3 e 1401 6 182 155 4472 1 44 90 5217 0 1.1. Convênio Federal nº 905170/2020. Vigência: por 12 (doze) meses, a partir da publicação. Foro: Belo Horizonte. Contagem, 16 de outubro de 2023. Signatários: Paulo Afonso Montezano Crispim, Maj BM, Ordenador de Despesas e Sr. Bruno Silveira Kroeber Volpini - Diretor Geral - Representante Legal AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1511189 204/2023 A Polícia Civil de Minas Gerais, torna público a licitação referente a Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO: Pregão Eletrônico nº 1511189 204/2023. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para a Polícia Civil de Minas visando atender os Convênios Federais de n° 932543/22 e n° 928626/2022. Processo SEI n° 1510.01.0067617/2023-53. Abertura dia 13/11/2023, às 09:00 horas, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. Belo Horizonte, 16 de outubro de 2023 ANTÔNIO CIPRIANO DAS NEVES SILVA Diretor de Aquisições/SPGF/PCMG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 230/2023 - CBMMG O Coronel BM Diretor de Logística e Finanças, Gestor de Registros de Preços do CBMMG, torna público que estará recebendo propostas para registrar preços, visando à aquisição de equipamentos de musculação e de fisioterapia com o objetivo de suprir as necessidades do CBMMG, conforme as especificações detalhadas no Anexo I do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09:00 horas do dia 30 de outubro de 2023, no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais. A íntegra do Edital poderá ser acessada no portal: http://www.compras.mg.gov.br e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Gestão Orçamentária e Licitações da DLF, excepcionalmente através do e-mail: [email protected]. Belo Horizonte, 16 de outubro de 2023 PERON BATISTA DA SILVA LAIGNIER Diretor de Logística e Finanças/Gestor