DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023101900073 73 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT7.GP Nº 320, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da Presidência exarado no PROAD 4083/2021, em 18/09/2023 (doc.71), resolve: REVOGAR o Ato TRT7.GP 161/2021, disponibilizado no DEJT de 19/10/2021 (doc.30) e publicado no DOU de 20/10/2021 (doc.32) que retificou o ato de concessão de aposentadoria do servidor Vanderli Alves da Costa (doc. 3, fl. 58 do PROAD 4083/2021) e também o Ato TRT7.GP 162/2021, disponibilizado no DEJT de 19/10/2021 (doc. 31), que retificou o seu ato de proventos (doc. 4, fl. 40 do PROAD 4083/2021). DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 389, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizarem suas secretarias, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da Constituição Federal de 1988, bem como nos termos do que dispõe o artigo 24 da Lei nº 11.416/2006; CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 8º da Resolução nº 47/2008 do Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o artigo 3º do Anexo da Resolução nº 462/2007 deste Egrégio Tribunal; CONSIDERANDO que o cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, encontra-se em extinção, consoante Ato CSJT.GP.SG.CGPES nº 193/2008; CONSIDERANDO a existência de 1 (um) cargo vago da referida categoria funcional no quadro de pessoal permanente deste Regional, decorrente da aposentadoria do servidor MAURÍCIO TAVARES PIEDADE; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo Eletrônico- TRT8 nº 6792/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: ALTERAR 1 (um) cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Egrégio Tribunal (código 66), vago em decorrência da aposentadoria do servidor MAURÍCIO TAVARES PIEDADE, mediante a exclusão da respectiva especialidade. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ATO PRESI Nº 391, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência privativa dos Tribunais para organizarem suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº 296/2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 335/2022, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a utilização do saldo remanescente proveniente de cargos em comissão, decorrente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 11.416/2006; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da previsão constante no parágrafo único do artigo 83 do Regulamento da Secretaria e Serviços Auxiliares do Tribunal Regional da 8ª Região; CONSIDERANDO a Reestruturação Organizacional e Funcional implementada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por meio da Resolução TRT-8ª nº 34/2022; CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº 6800/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: I - NOMEAR o senhor PAULO HONÓRIO BARRETO ALBUQUERQUE PINTO, servidor sem vínculo efetivo, Bacharel em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-1 (código SIGEP nº 024), do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, de acordo com o artigo 9º, item II, da Lei nº 8.112/1990, e artigo 5º, § 8º, da Lei nº 11.416/2006; II - Este Ato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº RA 333, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, Márcia Nunes da Silva Bessa, Alberto Bezerra de Melo; Juízes Convocados Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Vice-Procuradora-Chefe da PRT11, Gabriela Menezes Zacareli, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Ofício Presi 2386/2023, às fls. 21; CONSIDERANDO a Informação 1271/2023/DILEP/SGPES, o Parecer Jurídico 292/2023/SECJAD e as demais informações constantes do Processo DP-11457/2023, resolve: Art. 1º Deferir a redistribuição do servidor MÁRCIO ALESSANDRO GUEDES DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, pertencente ao quadro de pessoal do TRF da 1ª Região - Seção Judiciária do Amazonas, em reciprocidade com cargo vago de idêntica estrutura, remuneração e atribuições, pertencente ao quadro de pessoal do TRT da 11ª Região (AM/RR), com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/90, e na Resolução nº 146/2012, do CNJ, bem como as disposições dos arts. 109, caput c/c art. 116, caput, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.436/2022. Art. 2º Autorizar a Presidência a baixar os atos que se fizerem necessários. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO DESPACHO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 PROAD TRT Nº 12374/2022 Interessado(a): ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Assunto: Migração de regime previdenciário Em consonância com o art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 3, de 20 de junho de 2018, DECLARO que, em razão de ter exercido a opção pelo Regime de Previdência Complementar - RPC, de que tratam os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, com regulamentação dada pela Lei n.º 12.618/2012, está assegurado a ALISSON ALMEIDA DE LUCENA, Magistrado, matrícula n.º 101.361.458, CPF n.º 018.452.614-02, o benefício especial previsto no art.3º, §1º, da referida lei, no valor de R$ 18.919,94 (dezoito mil, novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), no momento da opção (30 /11/2022), conforme consta do Protocolo Administrativo n.º 12374/2022, cujo pagamento será efetuado por ocasião da concessão da aposentadoria, inclusive por invalidez, ou da pensão por morte, paga pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime. Declaro, ainda, que o valor do benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social, nos termos do §6º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE Desembargador Presidente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIAS DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nº 851 - DISPENSAR Andréa Janaína Floriano da Costa, Técnica Judiciária, área Administrativa, da função comissionada de Assistente de Secretaria - FC-04, do (a) 2ª Vara do Trabalho de Guarapari - GUAV02, a partir de 19/10/2023. Nº 853 - DESIGNAR Alécia Ambrósio de Souza, Técnica Judiciária, área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente de Secretária - FC - 04, do (a) 2ª Vara do Trabalho de Guarapari - GUAV02, a partir de 19/10/2023. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA TRT 18ª DG N° 3.127, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos previstos no artigo 21, inciso IV, alínea "g", item "7", do Regulamento Geral de Secretaria deste Tribunal e nas disposições contidas no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o teor do Processo Administrativo n° 19142/2023 - Proad, resolve: Art. 1º. Conceder ao servidor MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, licença remunerada para participar do curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso para cargo da carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia, pelo período de 23 de outubro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, nos termos do artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÁLVARO CELSO BONFIM RESENDE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ATO Nº 184, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988 e tendo em vista o contido no PROAD n. 5286/2023; resolve: Retificar, em parte, o Ato n. 161/GP/TRT 19ª, de 24/8/2023, publicado no Diário Oficial da União n. 165, Seção 2, página n. 91, de 29/8/2023, que nomeou Raísa Andressa Rodrigues Gomes, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, na parte onde se lê: "...em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do servidor Noel dos Santos, ocorrida em 7/2/2022", leia-se: "...em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do servidor Noel dos Santos, ocorrida em 1º/6/2023", mantendo-se os demais termos do referido Ato. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 190, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 4390/2023, resolve: Reconhecer que a servidora BRUNA CARVALHO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário - Área Judiciária do TRT da 1ª Região, removida por permuta para este Tribunal, substituiu IRIS LÂNIA SANTOS OLIVEIRA, no cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-3) da 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, no período de 23 a 29/9/2023, em virtude de férias da titular e participação do substituto legal na XX Olimpíada Nacional da Justiça do Trabalho, referida na RA Nº 051/2023, nos termos do ATO DG.PR. Nº 171/2011. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO