DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: ENESA ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.926021/2014-56 - Recorrente: MRM BRASIL MARKETING DE RELACIONAMENTO DIGITAL E DIRETO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 9 - Processo nº: 10880.930486/2015-92 - Recorrente: MRM BRASIL MARKETING DE RELACIONAMENTO DIGITAL E DIRETO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 10 - Processo nº: 10865.903711/2013-44 - Recorrente: RZF - PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10865.721180/2016-16 - Recorrente: RZF - PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13971.902106/2014-18 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13971.904633/2013-86 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.934596/2016-12 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11080.732856/2018-59 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.731416/2017-01 - Recorrente: AGENCIACLICK MIDIA INTERATIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10675.900527/2014-61 - Recorrente: NICOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 18 - Processo nº: 11080.735513/2018-46 - Recorrente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10380.901978/2015-10 - Recorrente: LIMA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10783.911698/2017-31 - Recorrente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10380.901977/2015-67 - Recorrente: LIMA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 22 - Processo nº: 10435.900123/2017-42 - Recorrente: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 23 - Processo nº: 10435.721951/2015-54 - Recorrente: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 24 - Processo nº: 10120.004890/2006-10 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL REED E REED SS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10830.913416/2020-22 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13840.720264/2016-17 - Recorrente: GISELE FERNANDA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11080.731700/2017-70 - Recorrente: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10860.720091/2017-83 - Recorrente: HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13839.900903/2018-19 - Recorrente: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13888.722554/2017-21 - Recorrente: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11080.729694/2018-71 - Recorrente: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 18220.723894/2020-32 - Recorrente: LW BRASIL HOLDING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.731593/2017-80 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16048.720333/2017-07 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 35 - Processo nº: 18220.728593/2021-86 - Recorrente: OUTLOOK COMERCIO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 18220.721133/2020-46 - Recorrente: OLINDA F DE SOUSA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11234.720174/2020-17 - Recorrente: C & C COMUNICACAO VISUAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 38 - Processo nº: 13888.720980/2012-16 - Recorrente: ELCIO RODRIGUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11060.721575/2012-13 - Recorrente: VANIA MENEZES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11610.725151/2012-54 - Recorrente: JOSE WILSON DE ASSIS TRIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10675.721947/2011-30 - Recorrente: ROMULO QUIRINO LUCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13936.720047/2012-26 - Recorrente: DIRCEU DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.723449/2012-65 - Recorrente: JUAREZ ALMEIDA GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12326.005050/2010-70 - Recorrente: JOSE ANTONIO PALMINHA MALHEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10730.722602/2013-53 - Recorrente: LUCIA DE FATIMA ROCHA BARROS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13127.720156/2012-78 - Recorrente: LUIS CARLOS OLIVEIRA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 15504.723647/2011-71 - Recorrente: LUIZ SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13830.721035/2011-16 - Recorrente: MARIA APARECIDA PEREIRA DURIZOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 18186.731840/2013-85 - Recorrente: MARIA CLAUDIA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16635.000358/2010-96 - Recorrente: MARIO MESSIAS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13982.721307/2012-25 - Recorrente: MAURO JOSE LUCCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 52 - Processo nº: 10840.722561/2013-58 - Recorrente: HELIO CANDIDO LIMA JORDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11065.722874/2011-44 - Recorrente: DECIO RAIMUNDO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 19985.722336/2015-11 - Recorrente: BURIDAN SESILIO BRUNELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.724987/2010-13 - Recorrente: FRANCISCO ANTONIO MONTAGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10980.722390/2010-10 - Recorrente: MUNIR CALLUF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11831.002880/2009-39 - Recorrente: PABLO FRANCISCO GIMENEZ MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13907.000266/2011-51 - Recorrente: JOSE ADAO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10950.722156/2011-21 - Recorrente: PAULO MARCOS FREIRE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 16707.005815/2010-48 - Recorrente: JOSE LUIZ NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10675.722298/2011-94 - Recorrente: REGINA TILLMANN COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10980.724621/2013-72 - Recorrente: ANA PAULA UEMURA PALMEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.725820/2011-42 - Recorrente: RENATO ROMEU RENCK JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11831.001700/2007-30 - Recorrente: ROSE MARIE INOJOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 65 - Processo nº: 16682.900283/2013-22 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 15983.720183/2015-29 - Recorrente: TEAS TERMINAL EXPORTADOR DE ALCOOL DE SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13850.720396/2014-50 - Recorrente: TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 12448.943415/2011-61 - Recorrente: TRIALLY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 69 - Processo nº: 10880.915321/2017-52 - Recorrente: SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 18220.729733/2020-52 - Recorrente: VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10480.911674/2016-13 - Recorrente: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13819.903014/2010-94 - Recorrente: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10384.904645/2016-85 - Recorrente: HOSPITAL SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 12448.727779/2013-67 - Recorrente: BFIN BRASIL PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10166.904092/2018-05 - Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 16327.900245/2016-61 - Recorrente: VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10680.912260/2017-28 - Recorrente: CARDIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13896.903516/2018-50 - Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.927565/2014-35 - Recorrente: CDP PARTICIPACAO EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 16682.902791/2012-64 - Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11065.905817/2014-41 - Recorrente: MOLLER - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10980.907605/2017-47 - Recorrente: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11080.729970/2016-30 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13819.905729/2015-96 - Recorrente: IMCD BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 85 - Processo nº: 16327.902120/2016-76 - Recorrente: INTERCAM CORRETORA DE CAMBIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 86 - Processo nº: 10880.906607/2014-02 - Recorrente: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10880.906606/2014-50 - Recorrente: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10830.900031/2015-38 - Recorrente: IMERYS PERLITA PAULINIA MINERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10880.907933/2014-29 - Recorrente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10880.907932/2014-84 - Recorrente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10980.909949/2013-67 - Recorrente: CARGOLIFT LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13819.906727/2012-71 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11020.900598/2016-92 - Recorrente: REPRESENTACOES DE BACCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10880.928501/2018-85 - Recorrente: PBC COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11080.734538/2018-22 - Recorrente: PBC COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10880.930344/2013-63 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10850.903221/2016-50 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XIII - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL