DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10830.907607/2011-64 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10830.907608/2011-17 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10830.912941/2012-11 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10830.912942/2012-65 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10830.912943/2012-18 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10830.912947/2012-98 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10830.912948/2012-32 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10830.912953/2012-45 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10830.912955/2012-34 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 19 - Processo nº: 12448.915406/2012-61 - Recorrente: BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12448.915407/2012-13 - Recorrente: BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12448.926766/2012-98 - Recorrente: BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10880.938848/2013-21 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10467.905501/2016-26 - Recorrente: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10510.900761/2013-90 - Recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.972624/2010-04 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.930648/2015-92 - Recorrente: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11080.731962/2017-34 - Recorrente: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 28 - Processo nº: 10983.903988/2013-21 - Recorrente: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10983.903989/2013-75 - Recorrente: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10983.907175/2013-18 - Recorrente: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13839.901889/2015-28 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10880.914026/2014-36 - Recorrente: SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.975831/2018-60 - Recorrente: SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.977010/2016-04 - Recorrente: SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11080.729708/2018-57 - Recorrente: SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10183.900148/2011-60 - Recorrente: SPERAFICO DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10183.900149/2011-12 - Recorrente: SPERAFICO DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 38 - Processo nº: 10935.900385/2016-95 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13896.901682/2017-31 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13896.901688/2017-16 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10166.912977/2016-16 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10166.916261/2016-80 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.728390/2017-14 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.728475/2017-94 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12448.902198/2014-00 - Recorrente: CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 12448.904036/2014-06 - Recorrente: CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 47 - Processo nº: 10983.909450/2017-53 - Recorrente: EOLICA HERMENEGILDO I S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.923811/2015-61 - Recorrente: EXPERIAN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10983.902997/2014-85 - Recorrente: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.736365/2018-87 - Recorrente: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11080.731415/2018-30 - Recorrente: SERASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.733783/2018-12 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 12448.906876/2017-48 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10183.902907/2018-03 - Recorrente: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11060.900882/2018-54 - Recorrente: SUPERMERCADOS BELTRAME LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento FERNANDO BELTCHER DA SILVA Presidente da 1ª Turma Extraordinária SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 138, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o artigo 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020 e com base no art. 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 10265.500076/2022-05, declara: Art. 1°. Fica concedido à pessoa jurídica P.A GOLD MINERACAO E METALURGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 14.983.418/0001-70, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no art. 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações posteriores. Art. 2º. Esta autorização, que se aplica a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, implica no cumprimento das obrigações contidas na IN RFB nº 2.121/2022. Art.3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 9, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Distribuidor. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.128321/2023-41, declara: Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de DISTRIBUIDOR, conforme inciso IV, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União: I - Registro Especial nº DP-03101/00054; II - Beneficiário: BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; III - CNPJ: 01.015.273/0001-72. Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos. § 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018. § 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALEXANDRE PONTE BARBOSA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Importador. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.128321/2023-41, declara: Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de IMPORTADOR, conforme inciso III, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União: I - Registro Especial nº IP-03101/00107; II - Beneficiário: BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; III - CNPJ: 01.015.273/0001-72. Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos. § 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018. § 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALEXANDRE PONTE BARBOSA