DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101900052 52 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E P L A N E JA M E N T O PORTARIA Nº 2.634/SNTEP/MME, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48360.000073/2022-52, resolve: Art. 1º Revogar os montantes de garantias físicas de energia das Usinas Eólicas constantes do Anexo I desta Portaria, que haviam sido definidos por meio da Portaria nº 1851/SPE/MME, de 13 de dezembro de 2022. Art. 2º Ficam vigentes para cada Usina Eólica do Anexo II os montantes de garantia física definidos nas portarias indicadas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO I . Usina C EG . Asa Branca VIII EO L . C V . R N . 0 3 0 5 0 8 - 1 . 0 1 . Aura Lagoa do Barro 02 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 2 - 0 . 0 1 . Aura Lagoa do Barro 03 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 1 9 - 0 . 0 1 . Aura Lagoa do Barro 04 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 0 - 3 . 0 1 . Aura Lagoa do Barro 06 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 4 - 6 . 0 1 . Aura Queimada Nova 03 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 5 - 4 . 0 1 . Baixa do Feijão IV EO L . C V . R N . 0 3 0 9 3 1 - 1 . 0 1 . Banda de Couro EOL.CV.BA .031607-5.01 . Baraúnas II EOL.CV.BA .031667-9.01 . Cabeço Preto III EO L . C V . R N . 0 3 1 0 1 5 - 8 . 0 1 . Cabeço Preto V EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 6 - 5 . 0 1 . Cabeço Preto VI EO L . C V . R N . 0 3 0 9 0 0 - 1 . 0 1 . Cacimbas 1 EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 1 - 0 . 0 1 . Campo dos Ventos I EO L . C V . R N . 0 3 1 0 7 2 - 7 . 0 1 . Campo dos Ventos III EO L . C V . R N . 0 3 1 0 7 1 - 9 . 0 1 . Campo Largo II EOL.CV.BA .034633-0.01 . Campo Largo III EOL.CV.BA .033628-9.01 . Campo Largo XXI EOL.CV.BA .033633-5.01 . Chuí IV EO L . C V . R S . 0 3 0 7 5 4 - 8 . 0 1 . Dourados EOL.CV.BA .030778-5.01 . Estrela EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 0 - 2 . 0 1 . Goiabeira EO L . C V . C E . 0 3 0 9 2 0 - 6 . 0 1 . Guajiru EO L . C V . C E . 0 3 0 6 6 3 - 0 . 0 1 . Itarema I EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 5 - 4 . 0 1 . Itarema II EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 3 - 8 . 0 1 . Itarema III EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 4 - 6 . 0 1 . Itarema IV EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 3 - 2 . 0 1 . Itarema IX EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 4 - 0 . 0 1 . Itarema VI EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 5 - 9 . 0 1 . Itarema VII EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 6 - 7 . 0 1 . Itarema VIII EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 7 - 5 . 0 1 . Junco I EO L . C V . R N . 0 3 0 9 0 2 - 8 . 0 2 . Lagoa 1 EO L . C V . P B . 0 3 3 6 6 4 - 5 . 0 1 . Lagoa 2 EO L . C V . P B . 0 3 3 6 6 5 - 3 . 0 1 . Ouro Verde EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 2 - 9 . 0 1 . Pedra Cheirosa 1 EO L . C V . C E . 0 3 1 7 3 6 - 5 . 0 1 . Pedra Cheirosa 2 EO L . C V . C E . 0 3 1 6 9 8 - 9 . 0 1 . Pilões EOL.CV.BA .030776-9.01 . Riachão I EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 0 - 6 . 0 1 . Riachão VII EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 3 - 0 . 0 1 . Santa Mônica I EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 3 - 7 . 0 1 . Santo Antônio de Pádua EO L . C V . C E . 0 3 0 9 1 6 - 8 . 0 1 . Santo Estevão I EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 1 - 6 . 0 1 . Santo Estevão II EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 2 - 4 . 0 1 . Santo Estevão III EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 3 - 2 . 0 1 . Santo Estevão V EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 4 - 0 . 0 1 . São Jorge EO L . C V . C E . 0 3 0 9 1 1 - 7 . 0 1 . Serra das Vacas III EO L . C V . P E . 0 3 1 5 6 0 - 5 . 0 1 . Tamanduá Mirim 2 EOL.CV.BA .031606-7.01 . União dos Ventos 8 EO L . C V . R N . 0 3 0 5 6 9 - 3 . 0 1 . Ventos de Campo Formoso I EOL.CV.BA .030943-5.01 . Ventos de Horizonte EO L . C V . C E . 0 3 0 9 2 5 - 7 . 0 1 . Ventos de Santa Joana I EO L . C V . P I . 0 3 1 5 8 1 - 8 . 0 1 . Ventos de Santa Joana III EO L . C V . P I . 0 3 1 5 8 0 - 0 . 0 1 . Ventos de Santo Augusto I EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 6 - 2 . 0 2 . Ventos de Santo Augusto II EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 7 - 0 . 0 2 . Ventos de Santo Augusto IV EO L . C V . P I . 0 3 1 6 0 3 - 2 . 0 1 . Ventos de Santo Augusto VI EO L . C V . P I . 0 3 1 7 6 6 - 7 . 0 1 . Ventos de Santo Augusto VII EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 9 - 7 . 0 1 . Ventos de Santo Augusto VIII EO L . C V . P I . 0 3 1 7 6 7 - 5 . 0 1 . Ventos de São Virgílio 02 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 6 7 - 0 . 0 1 . Verace 24 EO L . C V . R S . 0 3 1 5 6 1 - 3 . 0 1 . Verace 26 EO L . C V . R S . 0 3 1 5 5 9 - 1 . 0 1 ANEXO II . Usina C EG Portaria de definição de Garantia Física . Asa Branca VIII EO L . C V . R N . 0 3 0 5 0 8 - 1 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 292, de 27/09/2019 . Aura Lagoa do Barro 02 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 2 - 0 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 385, de 15/12/2017 . Aura Lagoa do Barro 03 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 1 9 - 0 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 385, de 15/12/2017 . Aura Lagoa do Barro 04 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 0 - 3 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 385, de 15/12/2017 . Aura Lagoa do Barro 06 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 4 - 6 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 385, de 15/12/2017 . Aura Queimada Nova 03 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 5 - 4 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 385, de 15/12/2017 . Baixa do Feijão IV EO L . C V . R N . 0 3 0 9 3 1 - 1 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 41, de 01/12/2011 . Banda de Couro EOL.CV.BA .031607-5.01 PRT - SPE/MME Nº 55, de 23/03/2016 . Baraúnas II EOL.CV.BA .031667-9.01 PRT - SPE/MME Nº 55, de 23/03/2016 . Cabeço Preto III EO L . C V . R N . 0 3 1 0 1 5 - 8 . 0 1 PRT - SPE/MME nº 8, de 06/01/2017 . Cabeço Preto V EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 6 - 5 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 94, de 6/7/2016 . Cabeço Preto VI EO L . C V . R N . 0 3 0 9 0 0 - 1 . 0 1 PRT- SPE/MME nº 8, de 06/01/2017 . Cacimbas 1 EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 1 - 0 . 0 1 PRT - SPE-MME Nº 261, de 04/08/2015 . Campo dos Ventos I EO L . C V . R N . 0 3 1 0 7 2 - 7 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 86, de 26/09/2013. . Campo dos Ventos III EO L . C V . R N . 0 3 1 0 7 1 - 9 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 86, de 26/09/2013. . Campo Largo II EOL.CV.BA .034633-0.01 PRT - SPE/MME Nº 92, de 23/03/2020 . Campo Largo III EOL.CV.BA .033628-9.01 PRT - SPE/MME Nº 192, de 6/07/2017 . Campo Largo XXI EOL.CV.BA .033633-5.01 PRT - SPE/MME Nº 192, de 6/07/2017 . Chuí IV EO L . C V . R S . 0 3 0 7 5 4 - 8 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 292, de 27/09/2019 . Dourados EOL.CV.BA .030778-5.01 PRT - SPE/MME Nº 216, de 28/09/2018 . Estrela EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 0 - 2 . 0 1 PRT - SPE-MME Nº 261, de 04/08/2015 . Goiabeira EO L . C V . C E . 0 3 0 9 2 0 - 6 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 94, de 6/7/2016 . Guajiru EO L . C V . C E . 0 3 0 6 6 3 - 0 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 216, de 28/09/2018 . Itarema I EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 5 - 4 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 346, de 18/11/2015 . Itarema II EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 3 - 8 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 346, de 18/11/2015 . Itarema III EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 4 - 6 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 346, de 18/11/2015 . Itarema IV EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 3 - 2 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020 . Itarema IX EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 4 - 0 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020 . Itarema VI EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 5 - 9 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020 . Itarema VII EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 6 - 7 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020 . Itarema VIII EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 7 - 5 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 142, de 21/05/2014 . Junco I EO L . C V . R N . 0 3 0 9 0 2 - 8 . 0 2 PRT - SPE/MME Nº 41, de 01/12/2011 . Lagoa 1 EO L . C V . P B . 0 3 3 6 6 4 - 5 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 129, de 2/08/2016 . Lagoa 2 EO L . C V . P B . 0 3 3 6 6 5 - 3 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 129, de 2/08/2016 . Ouro Verde EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 2 - 9 . 0 1 PRT - SPE-MME Nº 261, de 04/08/2015 . Pedra Cheirosa 1 EO L . C V . C E . 0 3 1 7 3 6 - 5 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 192, de 6 /07/2017 . Pedra Cheirosa 2 EO L . C V . C E . 0 3 1 6 9 8 - 9 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 192, de 6 /07/2017 . Pilões EOL.CV.BA .030776-9.01 PRT - SPE/MME Nº 216, de 28/09/2018 . Riachão I EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 0 - 6 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 216, de 28/09/2018 . Riachão VII EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 3 - 0 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 216, de 28/09/2018 . Santa Mônica I EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 3 - 7 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020 . Santo Antônio de Pádua EO L . C V . C E . 0 3 0 9 1 6 - 8 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 292, de 27/09/2019 . Santo Estevão I EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 1 - 6 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016 . Santo Estevão II EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 2 - 4 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016 . Santo Estevão III EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 3 - 2 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016 . Santo Estevão V EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 4 - 0 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016 . São Jorge EO L . C V . C E . 0 3 0 9 1 1 - 7 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020 . Serra das Vacas III EO L . C V . P E . 0 3 1 5 6 0 - 5 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 372, de 8/12/2015 . Tamanduá Mirim 2 EOL.CV.BA .031606-7.01 PRT - SPE/MME Nº 335, de 10/11/2017 . União dos Ventos 8 EO L . C V . R N . 0 3 0 5 6 9 - 3 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 69,de 15/04/2016 . Ventos de Campo Formoso I EOL.CV.BA .030943-5.01 PRT - SPE/MME Nº 245, de 15/12/2016 . Ventos de Horizonte EO L . C V . C E . 0 3 0 9 2 5 - 7 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 94, de 6/7/2016 . Ventos de Santa Joana I EO L . C V . P I . 0 3 1 5 8 1 - 8 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016 . Ventos de Santa Joana III EO L . C V . P I . 0 3 1 5 8 0 - 0 . 0 1 PRT - SPE/MME nº 224, de 14/11/2016 . Ventos de Santo Augusto I EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 6 - 2 . 0 2 PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016 . Ventos de Santo Augusto II EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 7 - 0 . 0 2 PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016 . Ventos de Santo Augusto IV EO L . C V . P I . 0 3 1 6 0 3 - 2 . 0 1 PRT - SPE/MME nº 224, de 14/11/2016 . Ventos de Santo Augusto VI EO L . C V . P I . 0 3 1 7 6 6 - 7 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016 . Ventos de Santo Augusto VII EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 9 - 7 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016 . Ventos de Santo Augusto VIII EO L . C V . P I . 0 3 1 7 6 7 - 5 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016 . Ventos de São Virgílio 02 EO L . C V . P I . 0 3 3 6 6 7 - 0 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 129, de 2/08/2016 . Verace 24 EO L . C V . R S . 0 3 1 5 6 1 - 3 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 346, de 18/11/2015 . Verace 26 EO L . C V . R S . 0 3 1 5 5 9 - 1 . 0 1 PRT - SPE/MME Nº 346, de 18/11/2015 DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2023/SNTEP O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º ,§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48360.000073/2022-52, resolve: Deferir parcialmente o requerimento da Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica em face da Portaria SPE/MME nº 1.851 de dezembro de 2022, referente à revisão dos montantes de garantia física de energia das usinas eólicas - EOLs com base na geração de energia elétrica verificada, conforme metodologia estabelecida pela Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015, nos termos da Nota Técnica nº 594/2023/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.868, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001472/2020-27, decido declarar extinto o processo de Requerimento Administrativo protocolado pelas mutuárias, Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron cadastrada sob CNPJ: 05.914.650/0001- 66 e Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre cadastrada sob CNPJ: 04.065.033/0001-70 , e pelas empresas mutuantes, Rede Power Holding de Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 00.412.685/0001-83 e Rede Energia Participações S.A cadastrada sob CNPJ: 61.584.140/0041-36, com vistas à anuência à celebração de termo aditivo ao contrato de Mútuo Pecuniário entre partes relacionadas, visto que o objeto da decisão se tornou prejudicado por fato superveniente, nos termos do art. 14 da Resolução Normativa n° 273, de 2007. HÉLVIO NEVES GUERRA R E T I F I C AÇ ÃO Nas Resoluções Autorizativas nº 12.728 e 12.729, de 20 de setembro de 2022, constantes dos processos nº 48500.003800/2017-24 e 48500.003803/2017-68, publicadas no DOU nº 184, de 27.09.2022, seção 1, p. 67, v. 160, onde se lê: "Art. 2º Alterar o sistema de transmissão de interesse restrito à Usina, que passará a ser constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500 kV junto às usinas, com 2 (dois) transformadores de 280 MVA cada, compartilhada entre as UFV Mendubim I, UFV Mendubim II, UFV Mendubim III, UFV Mendubim IV, UFV Mendubim V, UFV Mendubim VI, UFV Mendubim VII, UFV Mendubim VIII, UFV Mendubim IX, UFV Mendubim X, UFV Mendubim XI, UFV Mendubim XII e UFV Mendubim XIII, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de aproximadamente 4,7 km (quatro quilômetros e setecentos metros) de extensão (...)", leia-se: "Art. 2º Alterar o sistema de transmissão de interesse restrito à Usina, que passará a ser constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto às usinas, com 2 (dois) transformadores de 280 MVA cada, compartilhada entre as UFV Mendubim I, UFV Mendubim II, UFV Mendubim III, UFV Mendubim IV, UFV Mendubim V, UFV Mendubim VI, UFV Mendubim VII, UFV Mendubim VIII, UFV Mendubim IX, UFV Mendubim X, UFV Mendubim XI, UFV Mendubim XII e UFV Mendubim XIII, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de aproximadamente 5,3 km (cinco quilômetros e trezentos metros) de extensão (...)".