DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PE Total 648.000,00 228.000,00 . ANEXO XIV . PI 221100 T E R ES I N A ASSOCIAÇÃO REABILITAR - CEIR 5864399 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . PI 221100 T E R ES I N A OFICINA ORTOPÉDICA ITINERANTE DA SES P I AU Í 7957211 ES T A D U A L OFICINA ORTOPÉDICA ITINERANTE T E R R ES T R E 82.35 216.000,00 72.000,00 . PI Total 864.000,00 300.000,00 . ANEXO XV . RJ 330330 NITERÓI ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR 2272997 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RJ 330330 NITERÓI ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITEROI (APN) 2273004 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RJ 330350 NOVA IGUAÇU CASF RAMON FREITAS 9471618 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABBR) 2270528 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RJ Total 2.592.000,00 912.000,00 . ANEXO XVI . RN 240810 N AT A L ABNSC OFICINA ORTOPÉDICA 429333 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RN 240940 PAU DOS FERROS ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO 9320547 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RN 240450 GUAMARÉ OFICINA ORTOPÉDICA DE GUAMARÉ 9915079 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RN Total 1.944.000,00 684.000,00 . ANEXO XVII . RO 110020 PORTO VELHO HOSPITAL SANTA MARCELINA 2807092 ES T A D U A L OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RO Total 648.000,00 228.000,00 . ANEXO XVIII . RS 430160 BAG É OFICINA ORTOPEDICA 2824264 ES T A D U A L OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RS 430460 C A N OA S ASSOCIAÇÃO CANOENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ACADEF 5028264 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RS 431410 PASSO FUNDO ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE DEFICIENTES FÍSICOS (ACD ) 7179634 ES T A D U A L OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RS 431490 PORTO ALEGRE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD 3018865 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . RS Total 2.592.000,00 912.000,00 . ANEXO XIX . SC 420540 F LO R I A N Ó P O L I S CENTRO CATARINENSE DE REABILITAÇÃO 19437 ES T A D U A L OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . SC Total 648.000,00 228.000,00 . ANEXO XX . SP 350550 BA R R E T O S CENTRO DE REABILITACAO BARRETOS SP 2861100 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . SP 350600 BAU R U ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BAURU - APAE BAURU 2789825 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . SP 350600 BAU R U SORRI BAURU 2791862 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . SP 353440 O S A S CO ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD 5493943 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . SP 354330 RIBEIRÃO PIRES ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PIRES - APRAESPI 2096722 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . SP 355030 SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD 2077655 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . SP 355030 SÃO PAULO HC DA FMUSP HOSPITAL DAS CLINICAS SAO PAULO - IOT 2078015 ES T A D U A L OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . SP Total 4.536.000,00 1.596.000,00 . ANEXO XXI . TO 170210 A R AG U A Í N A OFICINA ORTOPEDICA 9959629 MUNICIPAL OFICINA ORTOPÉDICA FIXA 82.34 648.000,00 228.000,00 . TO Total 648.000,00 228.000,00 . Total Geral 29.592.000,00 10.392.000,00 DESPACHO GM/MS Nº 53, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 25000.080756/2022-79 Interessado: Associação Hospitalar Bom Pastor de Nova Santa Rosa Paraná/PR Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde. Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 78/2023- CGCER/DCEBAS/SAES/MS; e na Nota Técnica nº 631/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer n.º 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra DESPACHO GM/MS Nº 54, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 25000.155011/2015-41 Interessado: Associação dos Empregados no Comércio de Minas Gerais - CNPJ n.º 17.262.486/0001-39 Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 644/2023- CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0036595673), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra