DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 16.492.411/0001-81 Número do Processo: 25752.504751/2017-85 Expediente: 4499106/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com REFORMA DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1921/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. CNPJ: 43.368.422/0026-85 Número do Processo: 25752.578172/2016-91 Expediente: 1123361/21-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1922/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. CNPJ: 42.487.991/0001-29 Número do Processo: 25752.031593/2017-86 Expediente: 5277318/21-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1923/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A L COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 05.320.902/0002-00 Número do Processo: 25351.426733/2018-59 Expediente: 4591535/21-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com REFORMA DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1924/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. - ME CNPJ: 10.445.700/0001-43 Número do Processo: 25759.364660/2020-36 Expediente: 4792814/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com REFORMA DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1925/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN CNPJ: 34.040.345/0006-03 Número do Processo: 25750.843463/2021-40 Expediente: 4841322/22-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1926/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA. CNPJ: 69.970.143/0001-22 Número do Processo: 25750.759661/2014-05 Expediente: 1144744/18-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1891/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25069.758790/2018-90 Expediente: 2557267/19-9 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.550/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: TAJ SERVICOS DE ENTRETENIMENTO - LTDA. CNPJ: 18.476.856/0001-01 Número do Processo: 25069.758773/2018-52 Expediente: 0521762/19-8 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com REFORMA DE OFÍCIO para alterar a penalidade para advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.551/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ: 09.296.295/0002-40 Número do Processo: 25759.193445/2017-76 Expediente: 0517515/19-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.552/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEMO COM E IMPORTACAO DE PRODUTOS P/ HEMOTERAPIA LTDA. CNPJ: 00.600.397/0001-52 Número do Processo: 25759.393843/2007-91 Expediente: 561264/11-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.549/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOARES E TECLES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 00.747.829/0001-52 Número do Processo: 25351.544722/2020-74 Expediente: 0920470/21-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1255/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: YOUSHOP TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA. - ME CNPJ: 24.626.884/0001-52 Número do Processo: 25351.250016/2022-26 (25351.270381/2022-57) Expediente: 4350115/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.420/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMERCIAL P&L LTDA. CNPJ: 45.539.312/0001-06 Número do Processo: 25351.184483/2022-51 Expediente: 5087700/22-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1984/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA TMM E CIA LTDA. CNPJ: 05.347.697/0001-95 Número do Processo: 25351.212000/2013-24 Expediente: 5090745/22-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1985/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA TMM E CIA LTDA. CNPJ: 05.347.697/0001-95 Número do Processo: 25351.212000/2013-24 Expediente: 5095910/22-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1985/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA GOMES DIRÉ LTDA. - ME CNPJ: 19.753.321/0001-95 Número do Processo: 25351.215244/2015-21 Expediente: 5092982/22-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1986/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRASIL SUL ENCOMENDAS RÁPIDAS LTDA. CNPJ: 09.629.689/0009-40 Número do Processo: 25351.317901/2022-01 Expediente: 5094095/22-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1987/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRASIL SUL ENCOMENDAS RÁPIDAS LTDA. CNPJ: 09.629.689/0009-40 Número do Processo: 25351.317901/2022-01 Expediente: 0017205/23-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1987/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CLAUDIONIR DE SOUZA CNPJ: 712029 Número do Processo: 25351.330882/2023-81 Expediente: 0533761/23-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1907/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FATIMA RONEIVA ALVES FONSECA CNPJ: 765945 Número do Processo: 25351.345701/2023-11 Expediente: 0558833/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1908/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ERIKA ARRAIS PETER CNPJ: 536182 Número do Processo: 25351.313630/2023-97 Expediente: 0505479/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2041/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES FILHO CNPJ: 393734 Número do Processo: 25351.289026/2023-32 Expediente: 0465910/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2042/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARIA DA GLORIA ARRAIS PETER CNPJ: 536183 Número do Processo: 25351.313624/2023-30 Expediente: 0505457/23-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1906/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA CNPJ: 01.571.702/0001-98 Número do Processo: 25351.274987/2022-61 Expediente: 5043450/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 515/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: I FOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CNPJ: 14.380.200/0001-21 Número do Processo: 25351.701717/2021-56 Expediente: 4057734/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 154/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TQUIM TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 44.689.768/0001-90 Número do Processo: 25767.519214/2016-26 Expediente: 0870570/20-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1501/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.